DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 333/2023
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
HPM SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA-EPP
08.603.392/0001-95
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8817194
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
248,39
115,93
943,99
.
10208812
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
239,58
115,93
935,18
.
10208813
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
230,42
115,93
926,02
.
10208814
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
221,26
115,93
916,86
.
10208815
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
212,74
115,93
908,34
.
10983310
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
204,22
115,93
908,34
.
10983311
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
195,7
115,93
891,3
.
10983312
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
187,18
115,93
882,78
.
10983313
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
179,35
115,93
874,95
.
11882330
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
173,44
115,93
869,04
.
11882331
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
169,67
115,93
865,27
.
11882332
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
167
115,93
862,6
.
11882333
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
164,34
115,93
859,94
.
12827929
1/2021
31/03/2010
579,67
0
0
161,21
115,93
856,81
.
12827930
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
155,76
115,93
851,36
.
12827931
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
147,87
115,93
843,37
.
12827932
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
135,76
115,93
831,36
.
13696858
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
121,15
115,93
816,75
.
13696859
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
103,9
115,93
798,9
.
Data dos Cálculos: 11/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
EDITAL Nº 343/2023
EDITAL NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da DECISÃO
ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA relativas às Notificações de Créditos de Lançamentos Tributários abaixo mencionadas, haja vista não ter obtido êxito nas tentativas de localização,
via Correios, ou telefone. Da referida decisão caberá recurso no prazo de 30 dias da publicação deste edital, dirigido à autoridade julgadora de 2º instância nos termos do artigo
57 da IN 17/11 IBAMA. Inexistindo manifestação, os autos serão arquivados.
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
NLCT TCFA
. JM dos Santos Amaral Transportes
ME
02006.001808/2023-84
09.551.610/0001-58
15230966
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta
SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 193103
Número do Contrato: 11/2020.
Nº Processo: 02006.001838/2019-12.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 00.435.781/0001-47 - MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação ao contrato nº 11/2020, visando o
reajuste em conformidade com a convenção coletiva da categoria, a partir de 01/02/2023; e a adequação ao salário mínimo (e seus reflexos) a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2023,
conforme preceitua o art. 55 da instrução normativa nº 5/2017.. Vigência: 18/01/2021 a 18/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.027.943,48. Data de Assinatura:
04/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 59/2023
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, a quem
interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que o item relacionado na tabela a seguir, apreendido pelo IBAMA através do Termo de Apreensão 795054-E, Processo Administrativo nº 02013.002174/2019-10, fora dado
perdimento administrativo e determinada sua destinação, através da Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 15160012/2023-Supes-MT, datada de 20/03/2023.
O proprietário do bem apreendido, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, o bem estará apto a ser destinado.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO DE INFRAÇÃO
Nº TERMO DE APREENSÃO Nº 
TERMO 
DE
DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
. Autor Desconhecido
*******
02013.002174/2019-10
*******
795054-E
795055-E
Motobomba de marca Toyama,
5,5 à gasolina, modelo
.
TF55FX1, de cor
preta, sem
número de série
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das
08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações
com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:<
http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT