DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA
14152.082488/2020-16
6.463,12
.
GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA
14152.089033/2020-13
3.255,89
.
GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA
14152.078932/2020-91
3.255,89
.
GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA
14152.091777/2020-06
2.012,66
.
SUPLICY CAFES ESPECIAIS S.A.
46219.006748/2019-80
3.059,25
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA
14152.091962/2020-92
4.024,42
.
GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA
14152.079307/2020-66
2.929,70
.
GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA
14152.079536/2020-81
3.255,89
.
GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA
14152.079550/2020-84
3.255,89
.
GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA
14152.079196/2020-98
2.929,70
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
14152.010626/2021-38
2.012,66
.
ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
14152.010611/2021-70
1.690,63
.
CLIENTIS GESTAO DA QUALIDADE S.A
14152.017743/2020-41
2.012,66
.
COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
14152.002713/2021-11
65.252,84
.
COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
14152.002712/2021-77
2.839,02
.
COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
14152.002711/2021-22
2.936,92
.
COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
14152.002710/2021-88
33.796,60
.
COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
14152.002709/2021-53
9.789,72
.
C. DA CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA
14152.049601/2020-43
1.851,65
.
CSST SERVICOS LTDA
14152.011648/2020-34
1.760,15
.
CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.129680/2020-75
392.789,82
.
CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.129682/2020-64
392.789,82
.
DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI
14152.010648/2021-06
2.012,66
.
DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.002176/2021-18
2.012,66
.
SPLENDIDA EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADOS LTDA
14152.009637/2020-94
1.529,62
.
EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA
14152.032333/2020-21
2.012,66
.
GALES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14152.002147/2021-48
11.066,30
.
GALES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14152.002145/2021-59
120.315,84
.
GALES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14152.002142/2021-15
38.971,60
.
GALES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14152.002141/2021-71
34.144,84
.
GALES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14152.002139/2021-00
81.339,80
.
GALES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14152.002133/2021-24
1.690,63
.
G-INTER TRANSPORTES LTDA
14152.019778/2020-15
1.610,12
.
ITAÚ UNIBANCO S/A
46472.000625/2019-34
2.415,18
.
PROMOTRADE MARKETING LTDA
14152.011704/2020-31
81.403,65
.
ROMESA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.010421/2021-52
3.059,25
.
ROMESA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.010427/2021-20
1.021,56
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art.
636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar
no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente,
e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas
e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado,
ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617