DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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175
Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ATENTO BRASIL S/A
46219.025800/2019-05
4.025,32
.
BARUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
46219.022783/2019-46
5.504,36
.
BARUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
46219.022782/2019-00
4.025,33
.
BARUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
46219.022781/2019-57
2.012,66
.
CONSORCIO CONSTRUTOR SAO LOURENCO - CCSL
46219.011517/2018-15
4.275,21
.
ERICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46219.022062/2019-36
289,44
.
ERICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46219.022061/2019-91
1.639,42
.
ERICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46219.022060/2019-47
361,79
.
ERICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46219.022059/2019-12
289,44
.
ERICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46219.017864/2019-24
1.368,61
.
BENDIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.
46472.006345/2017-78
11.430,33
.
BENDIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.
46472.006343/2017-89
5.971,73
.
BENDIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.
46472.006341/2017-90
31.284,54
.
BENDIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.
46472.006342/2017-34
3.307,22
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ACE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
14152.102170/2020-51
9.117,21
.
ACE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
14152.102171/2020-03
3.605,40
.
ACE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
14152.102172/2020-40
4.775,68
.
ACE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
14152.102173/2020-94
4.486,25
.
ACE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
14152.102174/2020-39
20.267,22
.
ASTI MARMORES LTDA
14152.101519/2020-37
651,23
.
ASTI MARMORES LTDA
14152.101524/2020-40
1.157,74
.
ASTI MARMORES LTDA
14152.101536/2020-74
485,66
.
ASTI MARMORES LTDA
14152.101540/2020-32
5.695,20
.
ASTI MARMORES LTDA
14152.101510/2020-26
2.098,41
.
BOPE SERVICOS DE LAVAGEM LTDA
14152.101948/2020-12
2.012,66
.
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARTISTA MAGICO LTDA
14152.105921/2020-91
4.052,09
.
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARTISTA MAGICO LTDA
14152.105923/2020-80
20.624,85
.
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARTISTA MAGICO LTDA
14152.105926/2020-13
2.315,48
.
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARTISTA MAGICO LTDA
14152.105927/2020-68
1.881,33
.
EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES
14152.103938/2020-11
1.529,62
.
EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES
14152.104185/2020-53
7.925,42
.
EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES
14152.104187/2020-42
18.545,94
.
EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES
14152.104190/2020-66
3.396,61
.
EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES
14152.104191/2020-19
3.234,86
.
EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES
14152.104194/2020-44
4.132,26
.
EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES
14152.104195/2020-99
6.804,79
.
EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES
14152.104197/2020-88
310,73
.
GP INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA
14152.102434/2020-76
170,26
.
GP INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA
14152.102488/2020-31
170,26
.
GP INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA
14152.102489/2020-86
170,26
.
GEAF SERVICOS LTDA
14152.102176/2020-28
3.558,35
.
GEAF SERVICOS LTDA
14152.102177/2020-72
1.149,69
.
GEAF SERVICOS LTDA
14152.102179/2020-61
3.234,86
.
GEAF SERVICOS LTDA
14152.102180/2020-96
1.919,85
.
GRUPO PROL S.A.
14152.029776/2020-34
5.278,06
.
GRUPO PROL S.A.
14152.029777/2020-89
3.234,94
.
GRUPO PROL S.A.
14152.029778/2020-23
5.448,32
.
GRUPO PROL S.A.
14152.035262/2020-18
2.821,99
.
GRUPO PROL S.A.
14152.035263/2020-62
3.473,22
.
GRUPO PROL S.A.
14152.035265/2020-51
3.400,86
.
GRUPO PROL S.A.
14152.035268/2020-95
57.215,94
.
KALONI DO BRASIL SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.101949/2020-59
22.133,28
.
KALONI DO BRASIL SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.101950/2020-83
22.133,28
.
MATERIAIS ELETRICOS STRAHL LTDA
14152.106020/2020-16
3.733,51
.
NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.
14152.104580/2020-36
2.012,66
.
NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.
14152.105839/2020-66
64.573,94
.
NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.
14152.105843/2020-24
23.835,84
.
NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.
14152.105844/2020-79
20.643,54
.
NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.
14152.105845/2020-13
234.796,18
.
NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.
14152.105846/2020-68
34.205,39
.
NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.
14152.105836/2020-22
152.379,12
.
NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.
14152.105851/2020-71
326.578,32
.
RITA SOUZA DE ALENCAR BELO
14152.102778/2020-85
5.065,12
.
RITA SOUZA DE ALENCAR BELO
14152.102780/2020-54
3.197,99
.
RITA SOUZA DE ALENCAR BELO
14152.102782/2020-43
1.881,33
.
RITA SOUZA DE ALENCAR BELO
14152.102785/2020-87
10,40
.
RITA SOUZA DE ALENCAR BELO
14152.102797/2020-10
15,76

                            

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