DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
BELA VILA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
14152.080757/2020-00
1.529,62
.
CATRICALA E CIA LIMITADA
14152.038958/2020-04
1.443,91
.
CATRICALA E CIA LIMITADA
14152.038957/2020-51
14.471,76
.
CATRICALA E CIA LIMITADA
14152.038956/2020-15
1.383,33
.
CATRICALA E CIA LIMITADA
14152.038955/2020-62
134.608,65
.
COLLERS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA
14152.038759/2020-98
31.832,99
.
COLLERS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA
14152.038758/2020-43
4.992,76
.
COLLERS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA
14152.038757/2020-07
1.230,10
.
COLLERS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA
14152.038756/2020-54
4.920,40
.
COLLERS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.038755/2020-18
151.704,14
.
COLLERS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.038754/2020-65
12.373,35
.
COLLERS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.038753/2020-11
5.065,12
.
COLLERS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.038752/2020-76
12.156,28
.
COLTY SERVICE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA
14152.038751/2020-21
126.228,88
.
COLTY SERVICE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA
14152.038750/2020-87
28.654,08
.
COLTY SERVICE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA
14152.038749/2020-52
5.426,91
.
COLTY SERVICE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA
14152.038748/2020-16
25.036,14
.
COLT SECURITY LTDA
14152.038747/2020-63
243.744,24
.
COLT SECURITY LTDA
14152.038746/2020-19
23.371,89
.
COLT SECURITY LTDA
14152.038745/2020-74
14.833,55
.
COLT SECURITY LTDA
14152.038744/2020-20
24.819,07
.
COLT SERVICOS LTDA
14152.038291/2020-31
372.397,18
.
COLT SERVICOS LTDA
14152.038283/2020-95
88.060,66
.
COLT SERVICOS LTDA
14152.038282/2020-41
50.795,88
.
COLT SERVICOS LTDA
14152.038281/2020-04
88.205,38
.
DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14152.038763/2020-56
1.872,86
.
INJEPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.020308/2020-02
323,49
.
OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.039362/2020-13
7.309,20
.
OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.039361/2020-79
17.621,50
.
OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.039360/2020-24
5.188,55
.
OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.039359/2020-08
66.765,89
.
PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.038767/2020-34
133.111,59
.
PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.038766/2020-90
14.688,84
.
PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.038765/2020-45
12.807,51
.
PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.038764/2020-09
289,44
.
PREMIER TERCEIRIZACAO SERVICO PORTARIA LIMPEZA LTDA
14152.038743/2020-85
200.602,26
.
PREMIER TERCEIRIZACAO SERVICO PORTARIA LIMPEZA LTDA
14152.038742/2020-31
44.151,64
.
PREMIER TERCEIRIZACAO SERVICO PORTARIA LIMPEZA LTDA
14152.038741/2020-96
24.376,40
.
PREMIER TERCEIRIZACAO SERVICO PORTARIA LIMPEZA LTDA
14152.038740/2020-41
36.515,66
.
TRANSPORTES CAPELLINI LTDA
14152.038875/2020-15
3.347,32
.
TRANSPORTES CAPELLINI LTDA
14152.038873/2020-18
1.064,10
.
TRANSPORTES CAPELLINI LTDA
14152.038857/2020-25
15.661,80
.
TRANSPORTES CAPELLINI LTDA
14152.038856/2020-81
15.961,50
.
TRANSPORTES CAPELLINI LTDA
14152.038855/2020-36
298.373,64
.
TRANSPORTES CAPELLINI LTDA
14152.038851/2020-58
2.012,66
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ASSOCIACAO MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE
14152.018042/2020-20
2.021,79
.
ASSOCIACAO MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE
14152.018043/2020-74
9.343,30
.
ASSOCIACAO MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE
14152.018041/2020-85
302,85
.
ASSOCIACAO MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE
14152.018040/2020-31
15.003,81
.
ASSOCIACAO MISSIONARIOS DA SANTISSIMA TRINDADE
14152.018039/2020-14
29.262,75
.
AMAUTA DIAGNOSTICOS CLINICA MEDICA LTDA
14152.017709/2020-77
1.368,61
.
ACQUAVENA RESTAURANTE LTDA
14152.022468/2020-88
510,78
.
ACQUAVENA RESTAURANTE LTDA
14152.022466/2020-99
510,78
.
DIMETIC INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14152.020804/2020-58
1.860,05
.
D.J VICENTE ASSESSORIA FINANCEIRA
14152.022584/2020-05
1.368,61
.
D.J VICENTE ASSESSORIA FINANCEIRA
14152.022585/2020-41
4.630,96
.
D.J VICENTE ASSESSORIA FINANCEIRA
14152.022586/2020-96
1.447,18
.
D.J VICENTE ASSESSORIA FINANCEIRA
14152.022587/2020-31
4.486,25
.
D.J VICENTE ASSESSORIA FINANCEIRA
14152.022588/2020-85
731,82
.
D.J VICENTE ASSESSORIA FINANCEIRA
14152.022589/2020-20
1.064,48