DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. HIDROSERV AMBIENTAL LTDA
46232.001468/2019-15
402,53
. INOVE STORE MAGAZINE EIRELI
46230.007470/2018-29
2.093,17
. INOVE STORE MAGAZINE EIRELI
46230.007471/2018-73
3.059,25
. INOVE STORE MAGAZINE EIRELI
46230.007472/2018-18
3.405,20
. INSTITUTO BRASIL SAUDE
46215.003207/2019-30
3.442,66
. J A S RIBEIRO EDUCACAO BASICA
46670.001844/2019-02
1.690,63
. J A S RIBEIRO EDUCACAO BASICA
46670.001845/2019-49
5.899,37
. J A S RIBEIRO EDUCACAO BASICA
46670.001846/2019-93
1.072,61
. J A S RIBEIRO EDUCACAO BASICA
46670.001847/2019-38
2.681,53
. J A S RIBEIRO EDUCACAO BASICA
46670.001848/2019-82
7.184,55
. JPTE ENGENHARIA LTDA.
46215.011305/2018-60
2.958,52
. JPTE ENGENHARIA LTDA.
46215.011306/2018-12
6.495,68
. LACRIN DECORACOES DE MOVEIS LTDA
46883.000152/2019-33
2.400,00
. LG OCEANICA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI
46230.005806/2019-08
15.323,04
. LUCINEIDE TAVARES SILVA
46232.001639/2019-06
3.059,25
. LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA
46232.001582/2019-37
800,00
. M R RIOS PEREIRA CONSTRUCOES LTDA
46228.000354/2019-17
2.440,52
. MANUELLA RUFINO MACHADO
46231.001850/2019-21
2.737,22
. MANUELLA RUFINO MACHADO
46231.001851/2019-75
1.368,61
. MARIA DAS GRACAS ANDRADE BRANCO 08956980721
46666.002555/2019-81
800,00
. MARIA DAS GRACAS ANDRADE BRANCO 08956980721
46666.002556/2019-26
1.080,06
. MCW AMBIENTAL LTDA
46230.005829/2019-12
851,30
. MCW AMBIENTAL LTDA
46230.005828/2019-60
2.021,79
. MCW AMBIENTAL LTDA
46230.005827/2019-15
404,36
. MCW AMBIENTAL LTDA
46230.005826/2019-71
273,23
. MCW AMBIENTAL LTDA
46230.005825/2019-26
851,30
. MINI MAX DE TERESOPOLIS LANCHONETE LTDA
46666.002581/2019-18
3.059,25
. MULTI SERVICOS E MANUTENCOES EIRELI
46231.001815/2019-10
764,02
. NATACHA FINK GASTRONOMIA EIRELI
46215.010356/2019-55
506,51
. NATACHA FINK GASTRONOMIA EIRELI
46215.010357/2019-08
434,15
. NATACHA FINK GASTRONOMIA EIRELI
46215.010358/2019-44
217,08
. NATACHA FINK GASTRONOMIA EIRELI
46215.010359/2019-99
1.461,28
. ORTOCOL 111 COMERCIO DE COLCHOES LIMITADA
46334.002557/2019-22
6.118,50
. R & L SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA.
46230.007491/2018-44
2.860,30
. R & L SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA.
46230.007492/2018-99
178,77
. R & L SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA.
46230.007493/2018-33
89,38
. RENATA CHAGAS ANTUNES 08263881757
46230.008221/2018-51
4,47
. RESTAURANTE FAMILIA MAR LTDA.
46883.000173/2019-59
1.191,82
. RESTAURANTE FAMILIA MAR LTDA.
46883.000172/2019-12
1.191,82
. ROBERTA CUNHA GARCEZ 11376737701
46231.001835/2019-82
1.368,61
. SALUTAR SAUDE SEGURADORA S/A
46215.016888/2019-04
402,53
. SALUTAR SAUDE SEGURADORA S/A
46215.016887/2019-51
1.191,82
. SHOPPING LANCHES NITEROI EIRELI
46230.007940/2018-54
1.368,61
. SOCIEDADE RESENDENSE DE ENSINO LTDA
46232.001462/2019-30
28.943,52
. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
46215.005790/2019-13
4.025,32
. SSANIMAX HIGIENIZACAO, LIMPEZA E SERVICOS LTDA
46883.000171/2019-60
7.798,08
. STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME
46871.001239/2017-03
6.708,08
. STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME
46871.001240/2017-20
6.708,08
. STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME
46871.001241/2017-74
6.708,08
. STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME
46871.001242/2017-19
6.708,08
. STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME
46871.001243/2017-63
6.708,08
. STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME
46871.001244/2017-16
6.708,08
. STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME
46871.001245/2017-52
402,53
. STAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL EIRELI - ME
46871.001304/2017-92
799,59
. SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
46230.006214/2019-03
6.610,60
. SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
46230.006213/2019-51
5.099,44
. SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
46230.006212/2019-14
6.708,08
. SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
46230.006211/2019-61
5.099,44
. SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
46230.006210/2019-17
6.610,60
. SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
46230.006034/2019-13
1.701,68
. TRANSLITORANEA TURISTICA LTDA
46215.015798/2019-98
4.025,33
. UDBRAX DISTRIB. DE UTILIDADES DO LAR LTDA
46670.001774/2019-84
2.737,22
. VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA
46666.002570/2019-20
37,16
. VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA
46666.002571/2019-74
72,36
. VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA
46666.002572/2019-19
217,08
. VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA
46666.002573/2019-63
1.302,46
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 89/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. 3DEA EDITORA LTDA
46215.016919/2019-19
1.368,61
. AKAR LANCHES EIRELI
46230.005818/2019-24
289,44
. AKAR LANCHES EIRELI
46230.005816/2019-35
1.013,02
. ALP BAR E PIZZARIA LTDA
14152.007793/2020-11
194,02
. ANA CRISTINA DE SIQUEIRA 07582133790
46666.002518/2019-73
719,33
. ANA CRISTINA DE SIQUEIRA 07582133790
46666.002517/2019-29
800,00
. ANISIO SANTANA MONTAGEM E LOCACOES LTDA
46215.015628/2019-11
1.175,70
. AROLE EDITORA E PRODUTORA CULTURAL LTDA
46215.016915/2019-31
1.368,61
. ART & SWING SURF WEAR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
46334.002016/2019-02
117,70
. ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
14152.101509/2021-82
4.025,33
. ASSOCIACAO CENTRO EDUCACIONAL REBRAL
46215.005577/2019-10
2.724,16
. BETEL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
46334.002311/2019-51
3.506,59
. BETEL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
46334.002310/2019-14
3.506,59
. BETEL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
46334.002308/2019-37
1.750,14
. BETEL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
46334.002306/2019-48
2.624,30
. BOAT COSTA VERDE COMERCIO DE LANCHAS E ACESSORIOS EIRELI
14152.125116/2020-83
1.368,61
. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA
14152.118727/2020-75
42.564,00
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.057103/2021-55
5.234,81
. CENTRO AUTOMOTIVO NOVO BUZIOS LTDA
14152.045500/2021-84
1.524,40
. CENTRO AUTOMOTIVO NOVO BUZIOS LTDA
14152.045512/2021-17
1.524,40
. CLICKART ESTUDIO E CRIACOES LTDA - ME
46313.003492/2014-76
361,79
. CLICKART ESTUDIO E CRIACOES LTDA - ME
46313.003493/2014-11
226,82
. CM2014 MERCADINHO LTDA
46215.005641/2018-73
3.898,74
. CONSORCIO TERMICA DO ACU
14152.087083/2021-47
402,53
. CONSTRUTORA J.M. EIRELI
47427.000718/2019-77
16.348,48
. CRISTIANE DOS SANTOS FEITOZA VOGAS MINIMERCADO
46231.001679/2019-50
1.368,61

                            

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