DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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182
Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO WV2Z3Q
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE
14152.183408/2022-01
AI
22.438.450-3
2.106,66
. ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE
14152.183416/2022-49
AI
22.438.458-9
5.263,14
. ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE
14152.183422/2022-04
AI
22.438.464-3
6.765,65
. ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE
14152.183431/2022-97
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22.438.473-2
6.765,65
. BONFIM COMERCIO DE PNEUS LTDA
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ND
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18.001,32
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408,25
. CARLOS ALBERTO CANUTO DE OLIVEIRA
14152.204774/2022-01
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21.906,99
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293,52
. CODISFARMA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA
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. GABRIEL SANTOS VIEIRA 07869989541
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. GABRIELA EMPREENDIMENTOS EIRELI
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AI
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. H P S PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
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. IEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DA BAHIA LTDA
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ND
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E COMERCIO
DE LATICINIOS
LT DA
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AI
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34.015,01
. JHONATAS ARAUJO DE SOUZA MARTINS
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. JHONATAS ARAUJO DE SOUZA MARTINS
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ND
20.254.478-8
23.436,95
. JOAO DOS SANTOS SANTANA DE CONQUISTA
14185.020344/2022-42
ND
20.246.655-8
25.118,86
. JOSENIRA DA CONCEICAO
14185.010831/2023-88
ND
20.271.804-2
47.276,35
. JOSIVAL DE OLIVEIRA NORONHA
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AI
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. L C DE JESUS SILVA & CIA LTDA
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. L C DE JESUS SILVA & CIA LTDA
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. L C DE JESUS SILVA & CIA LTDA
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3.728,66
. L C DE JESUS SILVA & CIA LTDA
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. L C DE JESUS SILVA & CIA LTDA
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112,35
. L C DE JESUS SILVA & CIA LTDA
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. L C DE JESUS SILVA & CIA LTDA
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60.081,30
. L. M. A. MARTINS
14152.042198/2023-74
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22.508.813-4
440,28