DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº 84 AKQRAL
A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. LIMPE JA LIMPEZAS URBANAS & CONSTRUCOES EIRELI
14152.222789/2021-61
AI
22.252.095-7
2.041,25
. LIMPE JA LIMPEZAS URBANAS & CONSTRUCOES LTDA
14152.222780/2021-51
AI
22.252.086-8
10.547,81
. SAVANA PRODUTOS CERAMICOS LTDA
14152.039624/2022-10
AI
22.294.681-4
25.152,47
. SAVANA PRODUTOS CERAMICOS LTDA
14152.039634/2022-47
AI
22.294.691-1
1.562,17
. SAVANA PRODUTOS CERAMICOS LTDA
14152.039850/2022-92
AI
22.294.907-4
1.804,44
. SAVANA PRODUTOS CERAMICOS LTDA
14185.007541/2022-76
ND
20.233.024-9
23.738,64
ROSSANA NUNES CHAVES
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 31/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
08/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação empresa especializada para
Fornecimento de subscrições de Software Livre incluindo atualização de versões e serviços
em plataforma de software livre incluindo seus componentes, e apoio técnico especializado
para as plataformas de software livre da ANTT.
ADAO CABRAL FORMIGA
Pregoeiro
(SIDEC - 13/12/2023) 393001-39250-2023NE800143
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500044996202305. Objeto: Contratação empresa especializada
para Fornecimento de subscrições de Software Livre incluindo atualização de versões e
serviços em plataforma de software livre incluindo seus componentes, e apoio técnico
especializado para as plataformas de software livre da ANTT.. Total de Itens Licitados: 4.
Edital: 14/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor de Clubes
Esportivos
Sul
-
Polo
8
-
Projeto
Orla
-
Trecho
3,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00034-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 14/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/12/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ADAO CABRAL FORMIGA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 13/12/2023) 393001-39250-2023NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
O 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 1/SNTT/MINFRA/2021
Processo Administrativo ANTT nº 50500.027611/2022-56. ESPÉCIE: Extrato do 1º Termo
Aditivo ao Contrato de Adesão nº 01/SNTT/MINFRA/2021, que entre si celebram a União,
por intermédio
da Agência Nacional de
Transporte Terrestre - ANTT,
CNPJ nº
04.898.488/0001-77, e a empresa Macro Desenvolvimento Ltda., CNPJ sob o nº
39.685.587/0001-55. OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão Nº 01/SNTT/MINFRA/2021,
a fim de modificar a subcláusula 1.3 e os Anexos I e II, retificando o traçado relativo à
outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro
localizada entre os municípios de Presidente Kennedy/ES a Conceic–aÞo do Mato
Dentro/MG e Sete Lagoas/MG, com extensão estimada de 887 (oitocentos e oitenta e sete)
quilômetros. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2023. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, RAFAEL VITALE RODRIGUES; e pela empresa Macro
Desenvolvimento Ltda., o Senhor FABRÍCIO CARDOSO FREITAS.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 727/2016.
Nº Processo: 50600.013027/2015-66.
Pregão. Nº 100/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA.
Objeto: Prorrogação de prazo. prorrogar o prazo de vigência e execução por mais 182
(cento e oitenta e dois) dias consecutivos, alterando de 31/12/2023 para 30/06/2024, sem
reflexo financeiro.. Vigência: 31/12/2023 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 1.164.000,00. Data de Assinatura: 11/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT e a
Empresa Meta Serviços e Projetos Ltda.
Processo: 50622.001481/2023-26.
DEVEDOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDOR: 04.892.707/0001-00.
CREDOR: Empresa Meta Serviços e Projetos Ltda.
CNPJ nº 01.814.174/0001-50.
OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento de serviços executados no
Contrato n.º
169/2018, cujo objeto
é a
execução das obras
remanescentes de
implantação e pavimentação da Rodovia BR-429/RO, no valor de R$ 1.637.409,24 (um
milhão, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e nove reais e vinte e quatro
centavos).
LEONARDO ROBERTO PERIM
Ordenador de Despesas Substituto/DNIT
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa
CONSTRUTORA MACADAME EIRELI
Processo: 50603.001317/2020-02
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00
CREDOR CONSTRUTORA MACADAME EIRELI
CNPJ/MF nº 02.481.826/0001-45
OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços de executados no
Contrato n.º 443/2015, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção rodoviária
(conservação/recuperação) na BR-116/CE, Trecho: Fortaleza (Av. 13 de Maio) - Divisa
CE/PE; Subtrecho: Acesso Sul Pacajus - Entr. CE-273 (P/Açude Castanhão), Segmento: km
52,9 - km 286,5 Ext. 233,60 km, no valor de R$ 1.335.481,42 (um milhão, trezentos e trinta
e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos).
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa
META SERVIÇOS E PROJETOS LTDA.
Processo: 50603.000315/2022-50
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00
CREDOR CONSTRUTORA META SERVIÇOS E PROJETOS LTDA.
CNPJ/MF nº 01.814.174/0001-50
OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços executados no
Contrato n.º 839/2020, cujo objeto é a execução dos Serviços das Obras Remanescentes de
Restauração e Melhoramentos da Rodovia BR-222/CE (Variantes de Umirim e Frios), no
valor de R$ 603.959,52 (seiscentos e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e
cinquenta e dois centavos), razão pela qual RATIFICO o procedimento e requeiro a remessa
do presente processo à Diretoria competente para seu prosseguimento.
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 441/2023
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, através da Coordenação Geral de
Cadastro e Licitações, torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o
Resultado Final de Julgamento, conforme descrito: Item 1 - DATEN TECNOLOGIA LTDA, com
o valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais); Item 2 - MICROTECNICA
INFORMATICA LTDA, com o valor de R$ 1.356.900,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e
seis mil e novecentos reais) e Item 3 - FRACASSADO. Cópia da Ata poderá ser obtida nos
sitios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br.
LUANA DA SILVA GAMA MARQUES
Pregoeira
(SIDEC - 13/12/2023) 393003-39252-2023NE800661
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA
RESULTADO DE HABILITAÇÃO Nº 4/2023
O Presidente da Câmara Técnica do SICRO, no uso das suas atribuições regimentais,
torna público o resultado final da habilitação de associação do setor de construção de
infraestrutura de transportes e de associação do setor de consultoria de engenharia para a
representação institucional desses setores na Câmara Técnica do SICRO, mandato referente ao
período de 25 de fevereiro de 2024 à 25 de fevereiro de 2026.
.
ENTIDADES HABILITADAS
CNPJ
. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIÁRIAS -
A N EO R
31.937.022/0001-06
. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE
CONSULTORIA EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - ANETRAMS
12.941.843/0001-71
Em 13 de dezembro de 2023
RODRIGO BEZERRA MARQUES
Coordenador-Geral de Custos de Infraestrutura de
Transportes Substituto
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