DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.541, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/PA0244678
AUTO POSTO CIDADE III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA
41.571.017/0001-86
48610.236965/2023-81
.
PR/DF0244680
AUTO POSTO FENIX ODJ LTDA
25.004.046/0004-52
48610.237400/2023-11
.
PR/MG0244674
AUTO POSTO LAVRAS LTDA
48.957.115/0001-03
48610.237873/2023-19
.
PR/SP0244679
AUTO POSTO LEAO DE PIRITUBA LTDA
48.042.974/0001-64
48610.238318/2023-12
.
PR/SP0244667
CHIQUINHO AUTO POSTO DE JALES LTDA
51.075.249/0001-05
48610.237848/2023-35
.
PR/TO0244670
IPANEMA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
21.304.358/0001-88
48610.238240/2023-28
.
PR/GO0244668
OJAYME PETROLEO AP GYN LTDA
47.648.588/0001-58
48610.237815/2023-95
.
PR/PA0244671
PETROGOL
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
E
LUBRIFICANTES LTDA
45.740.473/0001-63
48610.238250/2023-63
.
P R / BA 0 2 4 4 6 8 1
POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTOS DUMONT LTDA
49.075.352/0001-03
48610.238253/2023-05
.
PR/GO0244677
POSTO GOLD LTDA
48.113.950/0001-59
48610.238203/2023-10
.
PR/RO0244669
POSTO M M KURIYAMA COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA
36.447.682/0003-94
48610.232821/2023-56
.
PR/SP0244673
REDE LK DE POSTOS LTDA
01.820.806/0018-37
48610.236509/2023-31
.
PR/SP0244672
REDE LK DE POSTOS LTDA
01.820.806/0019-18
48610.236513/2023-08
.
PR/RS0244676
SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
91.411.256/0028-67
48610.238210/2023-11
.
PR/MA0244675
V C M ALMEIDA COMERCIO LTDA
30.745.734/0004-03
48610.232753/2023-25
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
Art.1º Fica Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGás, com registro no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.023.921/0001-56, autorizada a exercer a atividade de
comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos
registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.51.46.06023921.
Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto
para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41,
de 5 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010.
Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada
pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000.
Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 921, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas
atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o
constante no processo ANP nº 48610.232720/2023-85, e considerando o atendimento a todas as
exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 33.639.843/0001-91,
autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da
União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás
natural sob o registro de nº 03.33.06.33639843.
Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto
para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41,
de 5 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010.
Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada
pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000.
Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita embarcações de pesca na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para
Embarcações Pesqueiras Nacionais e estabelece as respectivas cotas anuais, credencia as empresas
para fornecimento do óleo diesel e divulga a relação das embarcações de pesca não habilitadas,
relativamente ao exercício 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2022, na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução
Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, alterada pela Instrução Normativa MAPA nº 42, de 2 de dezembro de 2015 e pela Portaria SAP/MAPA nº 1.151, de 21 de julho de 2022, e o que
consta do Processo n° 00350.009893/2023-83, resolve:
Art. 1° Ficam estabelecidas a cota anual de óleo diesel de cada embarcação de pesca habilitada na Política de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras
Nacionais e o valor estimado da subvenção econômica, relativamente ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, conforme relação constante do Anexo I.
Art. 2° Fica divulgada a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel para as embarcações de pesca habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao Preço do
Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais, conforme relação constante do Anexo II.
Art. 3° Fica divulgada a relação das embarcações de pesca não habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais, conforme
relação constante no Anexo III.
Art. 4° Caberá recurso administrativo por um prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir da data de entrada em vigor desta Portaria
Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério da
Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-pesca-e-aquicultura-mpa ou na Superintendência Federal da Pesca e
Aquicultura da unidade da federação do domicílio do interessado.
Art. 5° As embarcações que incorrerem em irregularidades poderão ser bloqueadas a qualquer tempo do Sistema do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para
Embarcações Pesqueiras.
Art. 6° Esta Portaria e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/oleo-
diesel/portaria-de-habilitacao.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2024.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANEXO I - EMBARCAÇÕES DE PESCA HABILITADAS COM RESPECTIVA COTA DE ÓLEO DIESEL E VALOR ESTIMADO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL
I) REGIÃO NORTE
.
Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE PARGO - ABRAPPA
. NOME DO BENEFICIÁRIO
Nº do CNPJ ou CPF
Nome do Barco
Nº do Título da
Capitania dos
Portos
Nº de Inscrição da Embarcação de
Pesca no RGP
Previsão
Consumo
Diesel
no
Período de Janeiro a Dezembro
2024
(Litros)
Previsão
de Valor R$
. CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES
***.199.123-**
MORGANA III
1210109875
PA00021718
44.791,06
R$ 1.782,31
. CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES
***.199.123-**
MORGANA IV
1210115956
PA00098727
44.791,06
R$ 1.782,31
. CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES
***.199.123-**
MORGANA V
1210115247
PA00098739
44.791,06
R$ 1.782,31
. GILSON MARTINS GOMES
***.274.343-**
M I L AG R ES
1610056981
PA00011575
44.791,06
R$ 1.782,31
. NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
**.556.078/0001-**
CAPITÃO LUIZ I
0210291290
PA00006368
102.155,04
R$ 4.064,91
. NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
**.556.078/0001-**
M A R AG O G I
2210141796
PA00002208
46.362,67
R$ 1.844,84
. NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
**.556.078/0001-**
SAO RAFAEL X
2210143772
PA00002210
90.367,92
R$ 3.595,88
. NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
**.556.078/0001-**
SÃO GABRIEL V
1610056949
PA00101375
78.580,80
R$ 3.126,85
. SAMIA SOARES LIMA
***.400.953-**
MORGANA VIII
1210145596
MA00308761
113.942,16
R$ 4.533,94
. SUZANA PATRICIA BARROSO BASTOS
**.396.403-**
ANNA LUISA I
0211004669
PA00200360
44.791,06
R$ 1.782,31
. THAIRO BARROSO BASTOS DE SANTIAGO
***.542.542-**
ANNA KAROLINE
1610031237
CE00011809
43.219,44
R$ 1.719,77
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 920, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas
atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o
constante no processo ANP nº 48610.231468/2023-97, e considerando o atendimento a todas as
exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: