DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153,
com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos:
Declaro a perda de objeto do recurso à interdição nº 4.082.039-4 relativamente ao item corrigido: atividade de descarregamento de cereal.
.
Nº P R O C ES S O
Termo de Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
10262.200321/2023-80
4.082.039-4
Risadinha Indústria e Comércio de Cereais Ltda.
RO
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PORTARIA Nº 1.179, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº
860, de 29 de agosto de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria n° 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro da Infraestrutura;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.028995/2023-46, resolve:
Art. 1º. Publicar os Programas de Trabalho propostos pelos Estados e o Distrito Federal para o exercício de 2024, referentes à aplicação dos recursos que lhes cabem, relativos
à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Combustíveis, nos termos do processo administrativo nº 50000.028995/2023-46, conforme discriminado nos anexos desta
Portaria.
Art. 2º. Determinar que as eventuais alterações dos Programas de Trabalho deverão observar as regras instituídas na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e na Portaria
nº 228, de 11 de outubro de 2007.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE
ANEXOS I A XXVII
ANEXO I
.
Unidade da Federação: ACRE
Processo nº 50000.031376/2023-39
PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024
Programa de Conservação, Recuperação e Manutenção de Rodovias
Relação dos Empreendimentos
.
Descrição
Custo (R$ 1,00)
. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-010 - Trecho: Rio Branco / Porto Acre - 58,0 km
144.971,19
. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-040 - Trecho: Rio Branco / Plácido de Castro - 82,0 km
206.441,34
. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-090 - trecho: Rio Branco / KM 100,0
186.565,13
. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-475 - Trecho: Entroncamento BR-364/Acrelândia/Plácido de Castro - 50,0 km
84.819,26
. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-485 - 12,0 km - Trecho: BR-317 /Xapuri
73.842,34
. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-380 - 17,0 km - Trecho: BR-317/Variante /Xapuri
42.932,18
. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-445 - 39,00 km - Trecho: Bujari / Vila do V
42.915,18
. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-407 - Trecho: Entroncamento AC 405/ Rodrigues Alves - 36,0 km
67.029,94
. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-405 - Trecho: Cruzeiro do Sul /Mâncio Lima - 20,0 km
136.058,94
.
TOTAL DOS EMPREEDIMENTOS
985.575,50
Cronograma Financeiro
(Valores em R$ 1,00)
.
D I S C R I M I N AÇ ÃO
T R I M ES T R E
T OT A L
R$
.
1º
2º
3º
4º
. A. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-
010 - Trecho: Rio Branco/Porto Acre
36.242,80
36.242,80
36.242,80
36.242,80
144.971,19
. B. Conservação, Manutenção, Recuperação na AC-
040 - Trecho: Rio Banco /Plácido de Castro
51.610,34
51.610,34
51.610,34
51.610,34
206.441,34
. C. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-
090 - Trecho: Rio Branco/KM 100
46.641,28
46.641,28
46.641,28
46.641,28
186.565,13
. D. Cons. Recup. e Manutenção na AC-475 - trecho:
Entronc. BR-364/Acrelândia/Plácido de Castro
21.204,82
21.204,82
21.204,82
21.204,82
84.819,26
. E. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-
485-Trecho: BR-317/Xapuri
18.460,59
18.460,59
18.460,59
18.460,59
73.842,34
. F. Cons., Manut. e Recuperação na AC-380 -Trecho:
BR-317 /(Variante)/Xapuri
10.733,05
10.733,05
10.733,05
10.733,05
42.932,18
. G. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-
445-Trecho: Bujari/Vila do V
10.728,80
10.728,80
10.728,80
10.728,80
42.915,18
. H. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-
407 - Trecho: Ent. AC - 405/ Rodrigues Alves
34.014,74
34.014,74
34.014,74
34.014,74
67.029,94
. I. Cons. Manut. e Recuperação na AC-405 - Trecho:
Cruzeiro do Sul/ Mâncio Lima
16.757,49
16.757,49
16.757,49
16.757,49
136.058,94
.
TOTAIS . . . . .
246.393,88
246.393,88
246.393,88
246.393,88
985.575,50
ANEXO II
.
Unidade da Federação: ALAGOAS
Processo nº 50000.032717/2023-93
PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024
Programa de Conservação Rotineira Rodoviária
Relação dos Empreendimentos
.
Item
Rodovias
Trecho
Valor (R$)
.
1
AL-101/205/430/440
União dos Palmares
1.748.458,04
. Total do Programa
1.748.458,04
Cronograma Financeiro
.
Discriminação
Trimestre
Total (R$)
.
1º
2º
3º
4º
.
Trecho - União dos Palmares
437.114,51
437.114,51
437.114,51
437.114,51
1.748.458,04
.
Total da Unidade da Federação
437.114,51
437.114,51
437.114,51
437.114,51
1.748.458,04