DOE 14/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
nº 2031/2023 que estabelecem os critérios, procedimentos e valores para o repasse da assistência financeira complementar oriundo da União. XI – VALOR 
GLOBAL: R$ 47.007,90 (quarenta e sete mil, sete reais e noventa centavos); X – VIGÊNCIA: A MESMA; XI – RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do 
Ceará; XII – DATA: 12/12/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Marcone Tavares de Luna.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023
I – ESPÉCIE: Doc. nº 919/2023 - 5° Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 04/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA; III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV – CONTRA-
TADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO CRATO – CPSMC; V – ENDEREÇO: Rua Vicente Alencar de Oliveira, 
s/n, Mirandão, Município de Crato, Estado do Ceará; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do 
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.458, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO CRATO – CPSMC, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acrescer ao valor do Contrato de Rateio nº 04/2023 a 
quantia da ordem de R$ 84.245,37 (oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), a qual será destinada à Policlínica Aderson 
Tavares Bezerra – Crato – Tipo II, considerando a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos 
de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras e as Portarias GM/MS nº 1.135/2023; nº 2.015/2023 e nº 2031/2023 que estabelecem os critérios, 
procedimentos e valores para o repasse da assistência financeira complementar oriundo da União. IX – VALOR GLOBAL: R$ 84.245,37 (oitenta e quatro 
mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos); X – DA VIGÊNCIA: A mesma; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições 
do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII 
– DATA: 12/12/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Italo Brito Alencar Alves.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº05/2023
POLI.R/ICÓ
I – ESPÉCIE: Doc nº 908/2023 - 5º Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 05/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA; III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV – 
CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – CPSMIC; V – ENDEREÇO: Rua Benjamin Constant, s/n, 
Novo Centro, Icó-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, 
de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.627, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Esta-
tuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – CPSMIC, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; VII 
– FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: o acrescer ao valor do Contrato de Rateio nº05/2023 a quantia da ordem de R$ 75.024,77 (setenta e cinco mil, 
vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), a qual será destinada à Policlínica Dr. Sebastião Limeira Guedes – Icó, considerando a Lei nº 14.434, de 04 de 
agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras e as Portarias GM/MS 
nº 1.135/2023; nº 2.015/2023 e nº 2031/2023 que estabelecem os critérios, procedimentos e valores para o repasse da assistência financeira complementar 
oriundo da União. Sub Cláusula Primeira – O repasse dar-se-á pela União ao Estado do Ceará nos limites dos valores e da periodicidade disponibilizados 
nas Portarias do Ministério da Saúde. Sub Cláusula Segunda – As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo, conforme definido na presente 
cláusula, serão repassadas a partir da data da assinatura, correspondendo aos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro proporcional do exercício de 
2023; XI – VALOR GLOBAL: R$ 75.024,77 (setenta e cinco mil, vinte e quatro reais e setenta e sete centavos); X – VIGÊNCIA: a mesma; XI – RATIFI-
CAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado 
no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 12/12/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Wilson Alves de Freitas.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº06/2023
POLI.R/MACIÇO DE BATURITÉ
I – ESPÉCIE: Doc nº 903/2023 - 5º Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 06/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA; III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV 
– CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ– CPSMB; V – ENDEREÇO: Rua Coronel Pedro Castelo, 
s/n, Bairro Centro, no Município de Baturité-CE ; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do 
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.457, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ – CPSMB, bem como 
nos demais normativos pertinentes à matéria; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: o acrescer ao valor do Contrato de Rateio nº06/2023 a quantia 
da ordem de R$ 76.524,20 (setenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), a qual será destinada à Policlínica Regional de Baturité 
Tipo I, considerando a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de 
enfermagem e parteiras e as Portarias GM/MS nº 1.135/2023; nº 2.015/2023 e nº 2031/2023 que estabelecem os critérios, procedimentos e valores para o 
repasse da assistência financeira complementar oriundo da União. Sub Cláusula Primeira – O repasse dar-se-á pela União ao Estado do Ceará nos limites 
dos valores e da periodicidade disponibilizados nas Portarias do Ministério da Saúde. Sub Cláusula Segunda – As despesas decorrentes da execução deste 
Termo Aditivo, conforme definido na presente cláusula, serão repassadas a partir da data da assinatura, correspondendo aos meses de novembro, dezembro 
e décimo terceiro proporcional do exercício de 2023; XI – VALOR GLOBAL: R$ 76.524,20 (setenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte 
centavos); X – VIGÊNCIA: a mesma; XI – RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno 
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 12/12/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho e Thiago Campelo Nogueira.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº10/2023
POLI.R/ITAPIPOCA
I – ESPÉCIE: Doc nº 904/2023 - 4º Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 10/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA; III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV 
– CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA– CPSMI; V – ENDEREÇO: Avenida Anastácio 
Alves Braga, nº 2405, Cacimbas, Itapipoca/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do 
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.458, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público; e no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA– CPSMI, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: acrescer ao valor do Contrato de Rateio nº10/2023 
a quantia na ordem de R$ 46.644,06 (quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro e seis centavos), a qual será destinada à Policlínica Regional de 
Itapipoca, considerando a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares 
de enfermagem e parteiras e as Portarias GM/MS nº 1.135/2023; nº 2.015/2023 e nº 2031/2023 que estabelecem os critérios e procedimentos para o repasse 
da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e 
parteiras. Sub Cláusula Primeira – O repasse dar-se-á pela União ao Estado do Ceará nos limites dos valores e da periodicidade disponibilizados nas Portarias 
do Ministério da Saúde. Sub Cláusula Segunda – As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo, conforme definido na presente cláusula, serão