DOE 14/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO º 2023_002_2610/2023
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: HAMILTON DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização anual de manutenção preventiva para o equipamento plataforma de preparo e pipetagem, 
da marca HAMILTON, modelo IDSTARLET, utilizado pelo Núcleo de Perícia em DNA Forense da Perícia Forense do Estado do Ceará – NUPDF/PEFOCE.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Ato de Inexigibilidade n° 10/2023, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 
94 tudo da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços 
permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. O Serviço é enquadrado como continuado tendo em vista 
que é um serviço intrinsecamente ligados à atividade-fim da PEFOCE, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando a garantia, a continuidade na 
rotina laboratorial, garantindo o bom funcionamento dos equipamentos, promovendo eficiência e segurança no uso desses equipamentos. VALOR GLOBAL: 
R$ 15.842,52 (Quinze mil oitocentos e quarenta e dois e cinquenta e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.03.339039.
1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna 
- PEFOCE e Joaquim Carlos do Carmo - Represente Legal da Contratada.
Livio Cesar Feitosa Barbosa 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1078/2023 - NUP 10041.003508/2023-31 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 305/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, à servidora LISA BRUNA MORAIS DE SOUSA, 
ocupante do cargo de ASSESSORA TÉCNICA, matrícula 300.110-8-2, durante o mês de JANEIRO. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1088/2023 - AESP|CE - NUP N.º 10041.002905/2023-96 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 
2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como 
órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará 
- SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o 
Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública 
do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou 
contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social 
do Estado; CONSIDERANDO a homologação das matrículas acostadas ao processo NUP Nº 10041.002963/2023-10; CONSIDERANDO o processamento 
das informações contidas a Comunicação Interna nº 000246/2023/AESP/CE/CEDIS de 26 de outubro de 2023, através do NUP N.º 10041.002905/2023-96 
e em conformidade com o Art. 31 da Instrução Normativa nº 001/2022 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 165, de 12 de agosto de 2022; RESOLVE: 
Desligar, a partir de 22 de outubro de 2023, 07 (sete) DISCENTES abaixo discriminados do CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE 
PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO – (PERÍODO 16/10 A 22/10/2023), conforme exposto: 1. - Desligados conforme Art. 
31, inciso II da Instrução Normativa nº 001/2022 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 165, de 12 de agosto de 2022:
ORD
NOME
Nº DE MATRÍCULA
1
DAVI COSTA DE LIMA
20231011133715
2
FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE SOUSA FILHO
20231012070444
3
JOSE EUDES NETO
20231011153715
4
JOSE ROBERTO DOS SANTOS
20231013171617
5
LUCAS PEREIRA XIMENES
20231013163550
6
RONIELLE MARTINS DOS SANTOS
20231011160602
2. - Desligados conforme Art. 31, inciso V da Instrução Normativa nº 001/2022 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 165, de 12 de agosto de 2022:
ORD
NOME
Nº DE MATRÍCULA
1
RAPHAEL CANDIDO SOBRAL ROCHA
20231016161244
Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE
DIRETOR-GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 015/2023 - AESP 
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
ESTADO DO CEARÁ – CNPJ Nº 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS LTDA – CNPJ N.º  27.595.780/0001-16; OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a Contratação de empresa para prestação de serviço de locação mensal de veículos automotores velados destinados 
a atender as necessidades da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de 
Referência e nas especificações contidas na Ata de Registro de Preços nº 2023/14217, tudo de acordo com o NUP 10041.001737/2023-11; FORO: Fortaleza 
– CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 015/2023 - AESP (SACC 1301651) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura; VALOR GLOBAL: e R$ 375.295,68 (trezentos e setenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta da classificação funcional programática: 10200017.06.
122.523.21365.03.339039.1.7591200070.1.; DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sra. Kamilly Távora Campos - Diretora 
de Planejamento e Gestão Interna da da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e o Sr. Anselmo Tolentino Soares Junior - Representante Legal 
da CONTRATADA. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, em 13 de dezembro de 2023. 
Katharinne Marinho Sabóia 
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº29/2023 – NUAT/CEPRAE/AESP
NUP: 10041.001150/2023-11
1. Referência: Nota de Instrução nº 29/2023-NUAT/CEPRAE/AESP do Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Policial Básico (MARC - I) – TURMA II 
/2023, regulamentado pelo PAE Nº14/2023-COENI/DG/AESP, sob NUP Nº 10041.000344/2023-91, Plano de Ensino NUP Nº 10041.000853/2023-13, 
datada de 18/07/2023. 2. Objetivo: Possibilitar aos DISCENTES do Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Policial Básico (MARC - I) – TURMA II /2023, 
o conhecimento teórico e prático do manuseio do armamento empregado pela Coordenadoria Operações e Recursos Especiais - CORE, capacitando 
assim os membros da Polícia Civil do Estado do Ceará -PCCE, no emprego de técnicas eficazes nas atuações do cotidiano policial e no controle emocional 
e técnico, necessário para a execução correta dos procedimentos pré-hospitalares que garantirão a vida do operador vítima. 3. Curso: Curso de Atendimento 
Pré-Hospitalar Policial Básico (MARC- I) – TURMA II /2023. 4. Instrutor Máster e Instrutores Auxiliares: 05 (cinco) docentes 5. Veículos/transporte/apoio: 
Ficará a cargo da Polícia Civil do Ceará – PCCE. 6. Quantidade de alunos: 20 (vinte) alunos 7. Armamento e equipamento: O armamento a ser utilizado na 
instrução da disciplina de Prática com Disparos Reais será fornecido pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). 8. Quantidade de tiros: Para a realização 
da disciplina de Prática com Disparos Reais, será utilizada a munição abaixo discriminada, que será fornecida pela Academia Estadual de Segurança Pública 
do Ceará – AESP/CE, conforme o quantitativo previsto individualmente por aluno.