DOE 14/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº234 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
TERMO DE REVOGAÇÃO REFERENTE À LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N°20230030
- AESP/CE, CUJA FINALIDADE É A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO NOVO PARA ACADEMIA ESTADUAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP|CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
PREVISTO NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
ACADEMIA ESTADUAL DO CEARÁ - AESP|CE, estabelecida na Avenida Presidente Costa e Silva n° 1251, Mondubim, em Fortaleza-CE,
inscrita no CNPJ sob o n° 12.244.903/0001-05, neste ato representada pela Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Academia Estadual do Ceará, Sra.
Kamilly Távora Campos, inscrita do CPF sob nº 752.735.273-68, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666,
de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve REVOGAR o Pregão Eletrônico n° 20230030 - AESP/CE, publicada em 22/11/2023 no Diário Oficial
nº 218, cuja finalidade é a contratação de um veículo novo para AESP|CE conforme previsto no Anexo I Termo de Referência do Edital, tendo em vista a
ciência da Ata de Registro de Preço n° 082/2023, cujo órgão gerenciador é a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sendo assim mais vantajoso para
Administração Pública a adesão, utilizando-se da benesse de menores custos já alcançado por um certame mais amplo, por ser a medida que, no contexto,
melhor protege o interesse público, resguarda os princípios que regem o processo licitatório e assegura a melhor contratação para esta Academia Estadual
de Segurança Pública do Ceará, tudo registrado por meio do NUP 10041.003440/2023-91
Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO TRABALHO
PORTARIA Nº034/2023 - SET - O SECRETÁRIO DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ - SET, no uso de suas atribuições legais e em cumpri-
mento à Lei Estadual n° 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e à Lei Estadual n° 13.356 de 04 de junho de 2013, RESOLVE ALTERAR a Comissão
de Avaliação do Contrato de Gestão nº 01/2023 passando a ser composta pelos seguintes SERVIDORES: EDNA MARIA MARTINIANO DE LIMA,
matrícula nº 3000001.1-0, Assessora de Controle Interno e Ouvidoria - ASCOI e RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA, matrícula nº 300013-2-X,
Assessor Especial da Casa Civil, designado para a Secretaria do Trabalho como Chefe de Gabinete, ALAN CÉSAR DE SOUZA SAMPAIO, matrícula nº
300000.5-6, Coordenador de Empreendedorismo e Educação Profissional - COEMP, a presidência do último, para comporem a referida COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO do Contrato de Gestão 2023/2024, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho - SET, e o Instituto de
Desenvolvimento do Trabalho - IDT, com vigência entre 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 27 de outubro de 2023.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO, situada na Avenida da Universidade, 2456, Benfica, Forta-
leza - CE, CEP 60.055-000, inscrita no CNPJ sob o nº 49.921.771/0001-00. CONTRATADA: PRONTA RESPOSTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA
EIRELLI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.551.268/0001-80, com sede na Rua Dr. Expedito Mendes Chaves, 155, Edson
Queiroz, CEP: 60811-550, Fortaleza/CE. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de VIGILÂNCIA da
Secretaria do Trabalho – SET, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 007/2023, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, especialmente o Inciso IV do art. 24 e, ainda, a legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57,
inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 134.028,93 (cento
e trinta e quatro mil vinte e oito reais e noventa e três centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5910000
1.04.122.211.21405.03.339034.2.5009100000.0 e 59100001.04.122.211.21405.03.339037.2.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro
de 2023. SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - SECRETARIA DO TRABALHO e Halano Soares Cunha - PRONTA RESPOSTA SERVIÇOS DE
SEGURANÇA EIRELLI – ME.
Rodrigo Arruda Cunha
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/ 2023
PROCESSO Nº: 59000.000127 / /2023-76 OBJETO: Contratação da AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A - ADECE,
inscrita no CNPJ nº 09.100.913/0001-54, com endereço na, AV. WASHINGTON SOARES, 999 PAVILHÃO LESTE - PORTÃO D - 2º MEZANINO –
GUARARAPES FORTALEZA/ CE, CEP: 60811-341, a fim de que esta realize os serviços técnicos especializados, para operacionalização do Programa
Microcrédito Produtivo do Ceará (CEARÁ-CREDI) JUSTIFICATIVA: A Secretaria do Trabalho – SET, suprindo a necessidade da Administração Pública
Estadual, necessita estabelecer Contrato de Prestação de Serviços, para operacionalização do Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, justificando, assim,
fazer valer o direito da ADECE à remuneração de 1,5% (dois por cento) sobre os recursos aplicados do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo
do Ceará, em consonância com o § 2º, do art. 6º, da Lei Complementar Nº 239, de 09 de abril de 2021, RESOLUÇÃO Nº008/2022, de 28 de junho de 2022,
do Conselho Diretor do Fundo de Investimento de Microcrédito Produtivo do Ceará VALOR GLOBAL: 1.252.500,00 ( um milhão duzentos e cinquenta e
dois mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59200001.11.333.362.31230.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, c/c Lei Complementar nº 230/2021, alterada pela Lei Complementar nº 239/2021, que instituiu o Programa Micro-
crédito Produtivo do Ceará CONTRATADA: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A - ADECE, inscrita no CNPJ
nº 09.100.913/0001-54, com endereço na, AV. WASHINGTON SOARES, 999 PAVILHÃO LESTE - PORTÃO D - 2º MEZANINO – GUARARAPES
FORTALEZA/ CE, CEP: 60811-341 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25, caput,
da Lei Federal nº8.666/93 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000127/2023-76, para a Contratação da AGENCIA
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A - ADECE, inscrita no CNPJ nº 09.100.913/0001-54, com endereço na, AV. WASHINGTON
SOARES, 999 PAVILHÃO LESTE - PORTÃO D - 2º MEZANINO – GUARARAPES FORTALEZA/ CE, CEP: 60811-341, a fim de que esta realize os
serviços técnicos especializados, para operacionalização do Programa Microcrédito Produtivo do Ceará (CEARÁ-CREDI), pelo valor R$ 1.252.500,00 (um
milhão duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) correspondente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) do montante total dos recursos
financeiros do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará pela prestação dos serviços. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2023. Vladyson
da Silva Viana - Secretário do Trabalho RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as suas altera-
ções, o ato de Declaração de Inexigibilidade de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP
59000.000127/2023-76, fundamentado no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2023. Vladyson
da Silva Viana - Secretário do Trabalho.
Rodrigo Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO
PORTARIA Nº107/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a Senhora SABRINA DE SABOIA
ALBUQUERQUE BELÉM, matrícula nº 300.001.3-7, como Gestora do Contrato elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 29 de novembro
de 2023. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
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