DOE 14/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº234 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
como poderão ser publicados no site do CIEE (www.ciee.org.br) para dar publicidade aos participantes do certame, mantendo-se as mesmas finalidades para
as quais os dados pessoais foram fornecidos.
Os dados pessoais do(a) candidato(a) serão automaticamente eliminados pelo CIEE quando deixarem de ser úteis para os fins que motivaram o seu forneci-
mento e não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal.
8.8.1. SEGURANÇA DOS DADOS
O CIEE se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados
e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao
art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança
que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
8.9. Os dados pessoais coletados e tratados serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades indicadas neste edital.
8.10. O não recebimento pelo candidato de comunicação emitida via e-mail, seja por motivo de extravio, informações de endereço eletrônico incorretas,
incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas ou qualquer outro motivo, não desobriga o candidato do dever de consultar o presente Edital
e as demais publicações pertinentes ao processo seletivo no site do CIEE na internet (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico).
8.11. Uma vez convocados(as), os(as) candidatos(as) aprovados(as) nas duas etapas que não formalizarem a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio
ou mesmo não devolver as vias assinadas, no prazo estipulado no ato da convocação, serão considerados(as) desistentes e eliminados(as), seguindo-se à
nomeação do(a) próximo(a) classificado(a).
8.12. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, comunicados, convocações e/ou qualquer divulgação
referente a este processo seletivo no site do CIEE na internet (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico), bem como manter atualizado o seu
cadastro junto ao CIEE.
8.13. As dúvidas surgidas na aplicação deste edital, bem como os casos omissos, serão resolvidos pelo CIEE em conjunto com a Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará.
8.14. Dúvidas ou dificuldades durante o período de inscrições envie, somente através de e-mail, para eucandidato@ciee.ong.br (no e-mail deverá constar:
nome do Processo Seletivo Público, nome completo do candidato e o número do CPF, relato do erro que está ocorrendo e o envio da imagem/print da tela/
erro apresentado - o atendimento deste canal ocorrerá em dias úteis das 08:00 às 17:00 horas, o candidato com dificuldade deverá encaminhar e-mail relatando
a dificuldade até às 12:00 horas do dia útil anterior ao término das inscrições).
8.15. Poderá haver ajustes no edital a qualquer momento para retificação ou adequação, promovido através de errata.
8.16. O valor da bolsa auxílio e auxílio transporte e demais benefícios (caso existam) serão calculadas de acordo com a frequência do estagiário e carga
horária de estágio cumprida, podendo variar proporcionalmente.
8.17. Nos termos da Lei Federal n. 11.788, de 25/09/2008 o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e ao término do contrato os estagiários
não serão efetivados.
8.18. Não será fornecido ao(à) estudante comprovante individual de aprovação no processo seletivo. Valendo para esse fim as listas de classificação divulgadas
no sítio do CIEE na internet (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico), as quais permanecerão para consulta por toda a validade do processo
seletivo, de forma a garantir a transparência e a lisura do certame.
Publique-se.
Fortaleza -CE , 11 de dezembro de 2023
Evandro Sá Barreto Leitão
PRESIDENTE
ANEXO I - DOS CURSOS
CURSO
REGULARMENTE MATRICULADO NO ATO DA INSCRIÇÃO
LOCAL DE ESTÁGIO
Administração de Empresas
4º ao 7º semestre
FORTALEZA - CE
Biblioteconomia
4º ao 7º semestre
Ciências Atuariais
4º ao 7º semestre
Ciências Contábeis
4º ao 7º semestre
Ciências da Computação/Informática (Análise e Desenvolvimento de Sistemas)
4º ao 7º semestre
Ciências Sociais
4º ao 7º semestre
Comunicação Social
4º ao 7º semestre
Design Gráfico
4º ao 7º semestre
Direito
4º ao 7º semestre
Engenharia Ambiental/Gestão Ambiental
4º ao 7º semestre
Engenharia de Produção
4º ao 7º semestre
História
4º ao 7º semestre
Jornalismo
4º ao 7º semestre
Letras
4º ao 7º semestre
Psicologia
4º ao 7º semestre
Publicidade e Propaganda
4º ao 7º semestre
Marketing / Rádio e TV / Cinema
4º ao 7º semestre
ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
● Língua Portuguesa: interpretação de texto. Ortografia. Acentuação. Pontuação. Emprego, classificação e flexão das palavras (substantivo, adjetivo, artigo,
numeral, pronome, advérbio, preposição, conjunção, interjeição e verbo). Tempos e modos verbais. Colocação pronominal. Significação das palavras (antônimo,
sinônimo, homônimo, parônimo). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Sintaxe. Figuras de linguagem. Crase. Coerência Textual. Plurais.
● Conhecimentos Gerais: Educação; Cultura; Meio Ambiente; Política; Economia; História e Geografia.
ANEXO III - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Preencher com letra de forma)
Eu,________________________________________________________, carteira de identidade (RG) n. ________________, inscrito (a) no CPF sob o
n._______________________, estudante do curso de __________________________, para fins de inscrição no processo seletivo de estágio da ASSEM-
BLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ conforme estabelecido no edital declaro optar pela participação na condição de estudante cotista, de
acordo com a especificação assinalada abaixo:
( ) preto(a)
( ) pardo(a)
Declaro, ainda, estar ciente de que poderá ocorrer meu desligamento do estágio na hipótese de ser aprovado (a) em todas as fases do processo seletivo se
ingressar como estagiário da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ na condição de cotista e for constatada a qualquer tempo a não
veracidade desta declaração.
O quesito cor ou raça será o utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Local, _____ de ________________ de _______
ANEXO IV - AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
(Preencher com letra de forma)
Eu,________________________________________________________, carteira de identidade (RG) n. ________________, inscrito (a) no CPF sob o
n._______________________, estudante do curso de __________________________, para fins de inscrição no processo seletivo de estágio da ASSEM-
BLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ conforme estabelecido no edital do processo seletivo, declaro optar pela participação na condição de
estudante cotista, de acordo com a condição de hipossuficiência por satisfazer simultaneamente as seguintes condições:
● Ter concluído os 3 (três) anos do ensino médio regular em escolas públicas municipais ou estaduais situadas no Estado do Ceará.
● Ser economicamente carente oriundo de famílias com renda mensal igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita.
Declaro, ainda, estar ciente de que devo apresentar os documentos comprobatórios conforme edital no item 3.10 quando aprovado na primeira etapa e
convocado para a segunda etapa.
Local, _____ de ________________ de _______
*** *** ***