DOE 14/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº234 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
e em caso de pessoas com deficiência, o CID e laudo médico, coletados em razão do presente processo seletivo, serão tratados pelo CIEE e poderão ser
compartilhados com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, órgão ao qual você está realizando a inscrição com as finalidades de: dar andamento as
demais etapas do processo seletivo; possibilitar a comprovação de sua identidade; apresentar em eventual fiscalização quanto à realização do certame; bem
como poderão ser publicados no site do CIEE (www.ciee.org.br) para dar publicidade aos participantes do certame, mantendo-se as mesmas finalidades para
as quais os dados pessoais foram fornecidos.
Os dados pessoais do(a) candidato(a) serão automaticamente eliminados pelo CIEE quando deixarem de ser úteis para os fins que motivaram o seu forneci-
mento e não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal.
8.8.1. SEGURANÇA DOS DADOS
O CIEE se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados
e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao
art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança
que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
8.9. Os dados pessoais coletados e tratados serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades indicadas neste edital.
8.10. O não recebimento pelo candidato de comunicação emitida via e-mail, seja por motivo de extravio, informações de endereço eletrônico incorretas,
incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas ou qualquer outro motivo, não desobriga o candidato do dever de consultar o presente Edital
e as demais publicações pertinentes ao processo seletivo no site do CIEE na internet (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico).
8.11. Uma vez convocados(as), os(as) candidatos(as) aprovados(as) nas duas etapas que não formalizarem a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio
ou mesmo não devolver as vias assinadas, no prazo estipulado no ato da convocação, serão considerados(as) desistentes e eliminados(as), seguindo-se à
nomeação do(a) próximo(a) classificado(a).
8.12. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, comunicados, convocações e/ou qualquer divulgação
referente a este processo seletivo no site do CIEE na internet (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico), bem como manter atualizado o seu
cadastro junto ao CIEE.
8.13. As dúvidas surgidas na aplicação deste edital, bem como os casos omissos, serão resolvidos pelo CIEE em conjunto com a Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará.
8.14. Dúvidas ou dificuldades durante o período de inscrições envie, somente através de e-mail, para eucandidato@ciee.ong.br (no e-mail deverá constar:
nome do Processo Seletivo Público, nome completo do candidato e o número do CPF, relato do erro que está ocorrendo e o envio da imagem/print da tela/
erro apresentado - o atendimento deste canal ocorrerá em dias úteis das 08:00 às 17:00 horas, o candidato com dificuldade deverá encaminhar e-mail relatando
a dificuldade até às 12:00 horas do dia útil anterior ao término das inscrições).
8.15. Poderá haver ajustes no edital a qualquer momento para retificação ou adequação, promovido através de errata.
8.16. O valor da bolsa auxílio e auxílio transporte e demais benefícios (caso existam) serão calculadas de acordo com a frequência do estagiário e carga
horária de estágio cumprida, podendo variar proporcionalmente.
8.17. Nos termos da Lei Federal n. 11.788, de 25/09/2008 o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e ao término do contrato os estagiários
não serão efetivados.
8.18. Não será fornecido ao(à) estudante comprovante individual de aprovação no processo seletivo. Valendo para esse fim as listas de classificação divulgadas
no sítio do CIEE na internet (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico), as quais permanecerão para consulta por toda a validade do processo
seletivo, de forma a garantir a transparência e a lisura do certame.
Publique-se.
Fortaleza -CE , 11 de dezembro de 2023
Evandro Sá Barreto Leitão
PRESIDENTE
ANEXO I - DO CURSO E SEMESTRE
CURSO
REGULARMENTE MATRICULADO NO ATO DA INSCRIÇÃO
LOCAL DE ESTÁGIO
Direito
4º ao 7º semestre
FORTALEZA - CE
ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
● Língua Portuguesa: Tempos e modos verbais. Colocação pronominal. Significação das palavras (antônimo, sinônimo, homônimo, parônimo). Emprego,
classificação e flexão das palavras (substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, advérbio, preposição, conjunção, interjeição e verbo). Figuras de
linguagem. Crase. Coerência Textual. Plurais. Regência verbal e nominal. Sintaxe. Acentuação. Pontuação. interpretação de texto. Ortografia. Concordância
verbal e nominal.
● Direito:
- Direito Constitucional - Evolução histórica do constitucionalismo; A Constituição; Poder constituinte; Normas Constitucionais; Princípios constitucionais;
Direito e garantias fundamentais; Nacionalidade; Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos políticos; Direitos Sociais; Organização do estado; Poder
Judiciário; Defensoria Pública; Controle de constitucionalidade; Remédios constitucionais; Habeas corpus; Habeas Data;Mandado de segurança; Controle
judicial de políticas públicas; Direito à saúde; Sistema Único de Saúde; Direito constitucional ambiental.
- Direito Processual Civil – Ação; Jurisdição; Competência Competência da Justiça federal; Processo de conhecimento; Processo de execução; Processo
cautelar; Mandado de segurança; Antecipação da tutela; Petição inicial; Pedido; Resposta do réu; Prova; Formação, suspensão e extinção do processo; Da
sentença; Recursos; Ação civil pública; Ação popular; Lei 9.099/95; Lei 10.259/2001.
- Direitos Humanos – Conceito de Direitos humanos; A constitucionalização dos direitos humanos; A constituição da República Federativa do Brasil; Princípios
constitucionais; Hierarquia dos tratados internacionais dos direitos humanos; Internacionalização dos Tratados internacionais de direitos humanos; Proteção das
minorias e demais grupos vulneráveis; A proteção a mulher, a criança, ao idoso e a pessoa com deficiência; A liberdade sexual e a transexualidade; O refúgio.
ANEXO III - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Preencher com letra de forma)
Eu,________________________________________________________, carteira de identidade (RG) n. ________________, inscrito (a) no CPF sob o
n._______________________, estudante do curso de __________________________, para fins de inscrição no processo seletivo de estágio da ASSEM-
BLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ conforme estabelecido no edital declaro optar pela participação na condição de estudante cotista, de
acordo com a especificação assinalada abaixo:
( ) preto(a)
( ) pardo(a)
Declaro, ainda, estar ciente de que poderá ocorrer meu desligamento do estágio na hipótese de ser aprovado (a) em todas as fases do processo seletivo se
ingressar como estagiário da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ na condição de cotista e for constatada a qualquer tempo a não
veracidade desta declaração.
O quesito cor ou raça será o utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Local, _____ de ________________ de _______
ANEXO IV - AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
(Preencher com letra de forma)
Eu,________________________________________________________, carteira de identidade (RG) n. ________________, inscrito (a) no CPF sob o
n._______________________, estudante do curso de __________________________, para fins de inscrição no processo seletivo de estágio da ASSEM-
BLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ conforme estabelecido no edital do processo seletivo, declaro optar pela participação na condição de
estudante cotista, de acordo com a condição de hipossuficiência por satisfazer simultaneamente as seguintes condições:
● Ter concluído os 3 (três) anos do ensino médio regular em escolas públicas municipais ou estaduais situadas no Estado do Ceará.
● Ser economicamente carente oriundo de famílias com renda mensal igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita.
Declaro, ainda, estar ciente de que devo apresentar os documentos comprobatórios conforme edital no item 3.10 quando aprovado na primeira etapa e
convocado para a segunda etapa.
Local, _____ de ________________ de _______