DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 16011.720003/2020-26.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 90.347.840/0040-24 -
TK ELEVADORES BRASIL LTDA. Objeto: Reajuste do preço mensal do contrato DRF/SJR nº
01/2020, de R$ 663,22 para R$729,92 (setecentos e vinte e nove reais, noventa e dois
centavos), ante a variação dos custos, e com base na aplicação do índice IPCA/IBGE
(conforme cláusula sexta do termo contratual) acumulado no período de janeiro/2022
(primeiro mês do índice após o último reajuste contratual, ocorrido em janeiro/2023 -
folhas 646 a 668) a novembro/2023 (último mês disponível na data de elaboração deste
documento). Consulta ao site do IBGE demonstra que o IPCA acumulado no período foi de
10,056960%. Fundamenta-se o deferimento no art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/1993;
Art. 61 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017; Cláusula Sexta do Contrato,
requerimento do interessado e demais documentos que comprovam a elevação dos custos
da contratação, colacionados às folhas 786 a 789 dos autos. Vigência: 30/01/2020 a
31/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.759,04. Data de Assinatura:
13/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2021
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Loanda/PR, com
vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal.
Dossiê nº 13033.654482/2021-10.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 003/2021 com o Município de Loanda/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/12/2023 A 01/12/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023
Signatários: MARCOS WANDERLEY DE SOUZA - Delegado da Receita Federal do Brasil em
Maringá/PR, JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES- Prefeito
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 18220.101868/2022-11, resolve:
Tornar público que foi aplicada à APROV SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ
nº 46.053.171/0001-80, com fundamento na alínea "b" do item 8.2 do AVISO DE DISPENSA
ELETRÔNICA Nº 07/2022, sanção de MULTA: no valor de R$ 3.753,33 (três mil setecentos e
cinquenta e três reais e trinta e três centavos), correspondente a 10% do valor estimado do item
prejudicado, por apresentar documentação falsa, descumprindo, assim, as obrigações que lhe
vinculam o artigo 115 da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021 e o item 8.1.8 do AVISO DE DISPENSA
ELETRÔNICA Nº 07/2022. O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF n° 23/2023 resolveu
por declarar a inidoneidade da empresa APROV SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº
46.053.171/0001-80, para licitar e contratar com a administração pública, em face das condutas
ilícitas praticadas no curso da Dispensa Eletrônica 3/2022, realizado no âmbito da
Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal.
Curitiba, 12 de dezembro de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, após tentativas de encontrar a LPWR Eventos LTDA (Linhares de Prêmios),
inscrita no CNPJ nº 36.487.276/0001-93, notifica, neste ato, acerca da ABERTURA do
processo administrativo de fiscalização SEI n. 18101.101368/2021-54, instaurado para
apurar a realização de operação filantrópica, sem a devida autorização prevista no art. 4º
da Lei nº 5.768, de 1971, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.756, de 2018. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 10 dias, a contar da publicação
deste Edital, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. A Defesa deverá ser
protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, 
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
Brasília-DF, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
RENATA SILVA DE CARVALHO
Coordenadora-Geral de Promoção Comercial Substituta
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
924236/21
M ES P
PM CABACEIRAS/PB
Altera 
contrap: 
R$
1.000,00
T Aditivo:13/12/2023
.
902497/20
MDR
PM Guaratinguetá/SP
Altera 
vigência:
15/06/2024
T Aditivo: 14/12/2023
.
893634/2019
M C I DA D ES
PM Amambai/MS
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
904064/20
MINC
F U N DAC AO
CATARINENSE 
DE
C U LT U R A / S C
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
873883/18
M ES P
SECRETARIA DE ESTADO
DE 
ESPORTE 
E
LAZER/GO
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:01/12/2023
.
906930/20
M C I DA D ES
PM Promissão/SP
Altera 
vigência:
20/04/2025
T Aditivo:13/12/2023
.
0402.319-44/2012
M C I DA D ES
Município de Olinda/PE
Altera 
vigência:
19/12/2024
T. Aditivo: 14/12/2023
.
1040257-86/17
M C I DA D ES
Nova Crixás/GO
Prorroga 
vigência:
26/03/24
T Aditivo: 14/12/23
.
1040256-61/17
M C I DA D ES
Nova Crixás/GO
Prorroga 
vigência:
26/03/24
T Aditivo: 14/12/23
.
862994/17
M ES P
PM Criciúma/SC
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:13/12/2023
.
902163/20
M C I DA D ES
Consórcio Intermunicipal
de 
Resíduos 
Sólidos
Urbanos - CIRSURES/SC
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:14/12/2023
.
829948/16
M C I DA D ES
PM Itapiúna/CE
Altera 
vigência:
24/06/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
890812/19
MAP
PM Itarema/CE
Altera 
vigência:
27/09/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
887643/19
MTUR
PM Itarema/CE
Altera 
vigência:
23/09/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
894419/19
M C I DA D ES
PM Itarema/CE
Altera 
vigência:
27/09/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
890010/19
MTUR
PM Itarema/CE
Altera 
vigência:
23/09/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
885443/19
M C I DA D ES
PM 
Jijoca 
de
Jericoacoara/CE
Altera 
vigência:
23/09/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
905549/20
MTUR
PM 
Jijoca 
de
Jericoacoara/CE
Altera 
vigência:
28/09/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
0218715-41/2004
M C I DA D ES
PM FORTALEZA/CE
Alt.Vigência: 30/01/2024
T.Aditivo: 14/12/2023
.
907200/20
M C I DA D ES
PM
Venda 
Nova
do
I m i g r a n t e / ES
Altera 
vigência:
30/09/2024
Ex-Officio:14/12/2023
.
937593/22
M C I DA D ES
PM Itatira/CE
Altera 
contrap: 
R$
50.916,71
T Aditivo:14/12/2023
.
939797/22
M C I DA D ES
PM Charrua/RS
Altera 
contrap: 
R$
63.165,77
T Aditivo:13/12/2023
.
874153/18
M DA S C F
PM Santa Rosa/RS
Altera 
vigência:
31/03/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:13/12/2023
.
890999/19
M S AÚ D E
Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Exu
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:20/11/2023
.
866110/18
M C I DA D ES
PM Urutaí/GO
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo:12/12/2023
.
896053/19
MIDR
PM Sena Madureira/AC
Altera 
vigência:
28/02/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
930208/22
M C I DA D ES
PM Petrópolis/RJ
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:13/12/2023
.
1073613-47/20
MIDR
PM São Pedro/RN
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:14/12/2023
.
920460/21
M DA S C F
PM Petrópolis/RJ
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:13/12/2023
.
889934/19
MIDR
PM
Boa 
Vista
do
Gurupi/MA
Altera 
vigência:
29/02/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
928196/22
M ES P
PM Petrópolis/RJ
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:13/12/2023
.
928255/22
M ES P
PM Petrópolis/RJ
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:13/12/2023
.
929511/22
M C I DA D ES
PM Petrópolis/RJ
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:13/12/2023
.
893846/19
MM
PM Hortolândia/SP
Altera 
vigência:
27/12/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
919633/21
M ES P
PM Petrópolis/RJ
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:13/12/2023
.
893624/19
MJSP
SECRETARIA DE ESTADO
DA 
JUSTICA 
E
S EG U R A N C A
PUBLICA/AP
Altera 
contrap: 
R$
685.676,36
T Aditivo:14/12/2023
.
940372/22
MAP
PM Jucás/CE
Altera 
contrap: 
R$
27.968,78
T Aditivo:14/12/2023
.
1061596-39
MIDR
PM Acarape/CE
Alt Vig: 30/09/24
T Aditivo: 14/12/23
.
1046614-28
MS
FMS Ipueiras/CE
Alt Vig: 30/09/24
T Aditivo: 14/12/23
.
1072574-99
M C I DA D ES
PM Ipueiras/CE
Alt Vig: 30/09/24
T Aditivo: 14/12/23
.
1074520-86
M ES P
PM Granja/CE
Alt Vig: 30/09/24
T Aditivo: 14/12/23
.
1065691-85
M DA S C F
PM Acarape/CE
Alt Vig: 30/09/24
T Aditivo: 14/12/23
.
1066812-71
MIDR
PM Icapuí/CE
Alt Vig: 30/09/24
T Aditivo: 14/12/23
.
1036082-00
MAP
PM São Bendito/CE
Alt Vig: 30/09/24
T Aditivo: 14/12/23
.
1054523-00
MIDR
PM Morada Nova/CE
Alt Vig: 30/09/24
T Aditivo: 14/12/23
.
1065465-93
M C I DA D ES
PM Mulungu/CE
Alt Vig: 30/09/24
T Aditivo: 14/12/23
.
916216/21
M C I DA D ES
PM Santo Inácio/PR
Altera 
contrap: 
R$
768,12
T Aditivo:13/12/2023
.
916778/21
M DA S C F
PM Aracitaba/MG
Altera 
contrap: 
R$
253.049,58
T Aditivo:14/12/2023
.
866798/2018
M C I DA D ES
PM APIAÍ/SP
Altera 
vigência:
10/03/2024
T Aditivo: 14/12/2023
.
848950/17
MIDR
PM Carolina/MA
Altera 
vigência:
28/06/2024
T Aditivo:12/12/2023
.
871832/18
MTUR
PM Arauá/SE
Altera 
vigência:
30/09/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:14/12/2023
.
1064316-36/19
M C I DA D ES
PM Monte Alegre/RN
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
938946/22
MAP
PM CATURITÉ/PB
Altera 
contrap: 
R$
19.953,45
T Aditivo:14/12/2023
.
907762/20
MIDR
PM
Visconde do
Rio
Branco/MG
Altera 
vigência:
07/02/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
0192882-05/06
M C I DA D ES
PM Santos/SP
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
0192883-19/06
M C I DA D ES
PM Santos/SP
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
871831/18
MTUR
PM Porto da Folha/SE
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:14/12/2023
.
847695/17
MTUR
PM
Serra 
de
São
Bento/RN
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
1039692-79/17
MTUR
PM Monte Alegre/RN
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
879435/2018
M C I DA D ES / C A I X A
PM Nova Alvorada do
Sul/MS
Altera 
vigência:
29/02/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:14/12/2023
.
888606/19
M ES P
PM São Leopoldo/RS
Altera 
contrap: 
R$
179.907,06
T Aditivo:13/12/2023
.
906163/20
MIDR
PM
Santa 
Maria
de
J e t i b á / ES
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:12/12/2023
.
889241/19
M C I DA D ES
PM 
Valparaíso 
de
Goiás/GO
Altera 
vigência:
30/07/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
864011/2017
MS
FUNDO 
ESTADUAL
SAUDE ES
Alt
CP 
=
R$
6.116.046,96
T Aditivo: 12/12/2023
.
886307/19
MIDR
PM Mucajaí/RR
Altera 
vigência:
16/01/2024
Ex-Officio:14/12/2023
.
921867/2021
M C I DA D ES
PM Varginha/MG
Alt.CP.: R$ 20.685,00
T.Aditivo: 14/12/2023
.
915127/21
M C I DA D ES
PM Itaverava/MG
Altera 
vigência:
30/11/2024
T Aditivo:30/11/2024
.
889241/19
M C I DA D ES
PM 
Valparaíso 
de
Goiás/GO
Altera 
vigência:
30/07/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
914448/21
MTUR
PM 
RIACHÃO 
DO
BAC A M A R T E / P B
Altera 
contrap: 
R$
3.603,95
T Aditivo:13/12/2023