DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO para, no prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação
deverá ser
feita, preferencialmente,
por meio
do endereço
eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br
e/ou acesso
processo SEI
correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31)3555.6101.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02023.002002/2022-
14
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
-
Ibama,
doravante
denominado
IBAMA,
neste
ato
representado
por
sua
Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de
outro lado
Francisco Eduardo Pereira
Lourenço, CPF/CNPJ
Nº 571.432.340-87,
denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado
no Estado do Rio Grande do Sul;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:R$ 246.278,49 (duzentos e quarenta e seis mil
duzentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art. 140
do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 10 meses
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17686066/2023-Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 11 de dezembro de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02023.001426/2021-81
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
-
Ibama,
doravante
denominado
IBAMA,
neste
ato
representado
por
sua
Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de
outro lado MAR AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CPF/CNPJ Nº 00.944.779/0002-
84, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado
no Estado do Rio Grande do Sul;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 95.503,06 (noventa e cinco mil quinhentos e
três reais e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 6 meses
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17691825/2023-Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 11 de dezembro de 2023.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 6/2023
A Comissão de Licitação da Coordenação de Obrase Projetos de Engenharia e
Arquitetura do ICMBio torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP 006/2023: Itens
01 (R$ 1.842,50), 02 ( R$2.600,00), 03 (R$ 3.324,28) e 04 (R$ 5.673,83 )homologados para
VJ INFORMÁTICA LTDA CNPJ nº 06.088.334/0001-45; Item 05 (R$ 10.000,00) homologado
para VALLE MÉDICA LTDA CNPJ nº 02.257.228/0001-97.
JAQUELINE FARIA BIZZO
Pregoeira
(SIDEC - 14/12/2023) 443033-44207-2023NE800001
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 19/2023
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 19/2023
Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
através da Gerência Regional-4 e a Fundação SOS Pró-Mata Atlântica - SOS Mata
Atlântica, em benefício da Floresta Nacional de Ipanema. Inexigibilidade de
Chamamento
Público
-
Acordo
de
Cooperação.
Processo
SEI
ICMBio
no
02072.000175/2023-01.
Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n°
8.726/16.
Instituição parceira proponente: Fundação SOS Pró-Mata Atlântica - SOS Mata
At l â n t i c a .
Objeto proposto: Cooperação mútua para realização de ações conjuntas voltadas ao
fornecimento de suporte físico, operacional e logístico à administração e à gestão
ambiental da Floresta Nacional de Ipanema, unidade de conservação federal sob
administração do ICMBio e parte integrante do Núcleo de Gestão Integrada do ICMBio
em Iperó (NGI ICMBio Iperó), visando a consecução de finalidade de interesse público
e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
Período: Dois anos (vinte e quatro meses) contados a partir da sua publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.015239/2023-81.
Pregão Nº 32/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 13.373.898/0001-95 - GOHOBBY DISTRIBUIDORA DE VANT LTDA. Objeto:
Aquisição de aeronaves remotamente pilotadas (rpa), para instituto chico mendes de
conservação da biodiversidade - icmbio.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/12/2023 a 14/12/2024. Valor
Total: R$ 109.200,00. Data de Assinatura: 14/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 443033
Número do Contrato: 22/2019.
Nº Processo: 02070.005356/2019-50.
Pregão. Nº 12/2019. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
04.212.396/0001-91 - AGASUS S.A.. Objeto: Prorrogação excepcional e de vigência, a
alteração subjetiva e o reajuste do Contrato nº 22/2019, firmado entre o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e a empresa empresa
AGASUS S.A, para prestação do serviço de locação de impressoras móveis, em âmbito
nacional. Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.804.088,00. Data de Assinatura: 12/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023).
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023
Fica
revogada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
02070003932202220. Objeto: Concessão destinada à prestação dos serviços públicos de
apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços
turísticos no PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES, incluindo o custeio de
ações de apoio à conservação, proteção e gestão do PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS
GUIMARÃES, unidade de conservação federal regida pelo Decreto nº 97.656, de 12 de Abril
de 1999.
PHELIPPE ALVES CIZILIO
Presidente da Comissão Especial de Licitação
(SIDEC - 14/12/2023) 443033-44207-2023NE800016
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SEÇÃO DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s)
abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
.
Carlos Alexandre Gonçalves da Silva
***.073.632-**
MLB2Y4T2
02121.003403/2022-83
.
Maria Luzilene Soares
***.914.672-**
OO1V4LDR
02121.003241/2022-83
.
Dorivaldo Batista Pereira
***.100.881-**
Z C B F FJ G I
02121.003149/2022-13
.
Roseli Pereira da Silva
***.250.781-**
I3474I97
02121.003322/2022-83
.
Raimundo Nonato de Sousa Santos
***.395.851-**
JOFHPA7Q
02097.000203/2021-32
.
Elielton Sousa Rodrigues
***.847.641-**
DQLS5EHA
02097.000366/2021-15
.
Raul Carvalho de Almeida
***.772.571-**
3 ES OV 9 9 Z
02121.001136/2021-29
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público:
É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público, na
hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser
atingidas pela entidade específica devido a inviabilidade de competição.
O objeto
da parceria
em questão,
suporte físico,
operacional e
logístico à
administração e à gestão ambiental da Floresta Nacional de Ipanema, é de relevante
interesse público, posto que a referida Unidade de Conservação é reconhecida como
uma importante área da biodiversidade brasileira, detém rico patrimônio ecológico (75
espécies de mamíferos, 354 de aves, 27 de répteis, 38 de anfíbios, além de expressiva
diversidade de invertebrados e vegetação biodiversa em tensão ecológica Mata
Atlântica e Cerrado), além de patrimônio histórico e geológico, como a formação do
Morro Araçoiaba.
A expertise da Fundação SOS Pró-Mata Atlântica - SOS Mata Atlântica pode ser
comprovada pela iniciativa pioneira da Fundação SOS Mata Atlântica no Brasil,
estabelecendo em 2006, um fundo de perpetuidade, ou patrimonial, com vistas a
garantir a proteção, gestão e sustentabilidade das áreas protegidas existentes no
território nacional. Várias unidades de conservação foram contempladas e beneficiadas
por esse Fundo: Reserva Biológica Marinha do Atol das Rocas, Estação Ecológica da
Guanabara, Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim, Reserva Ecológica da Juatinga,
Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, Monumento Nacional das Ilhas Cagarras,
e também a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu e o Parque Nacional da Serra da
Bocaina, entre outras. A inclusão de todas as citadas unidades de conservação federais
no Fundo ocorreu mediante a celebração de "Termos de Reciprocidade" ou "Acordos
de Cooperação" entre o ICMBio e a Fundação SOS Mata Atlântica.
Em complemento, o Decreto nº 8.726/16 em seu art. 6o prevê, mediante justificativa
prévia e considerando a complexidade da parceria, como é o presente caso, que a
entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público.
Fernanda Garcia de Sá. Gerente Regional Substituta
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