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DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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158
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Pablo Bernardes Franco
***.273.021-**
017383/B
02121.000642/2020-10
.
ODAIR GILBERTI
***.483.401-**
FNJ677JZ
02121.001296/2022-59
.
ANTONIO CARLOS RAMAO
***.610.679-**
TIPQU9PS
02121.000920/2022-09
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações
Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
HAMILTON BRITO DA SILVA
Chefe Substituto do SETEC I - UNA
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Acordo de Cooperação Técnica n° 16649795/2023 - GR5/ICMBio, referente ao processo nº
02127.001195/2023-17. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e PREFEITURA MUNICIPAL DE
GAROPABA. OBJETO: É a execução das ações voltadas à conservação ambiental e ao
turismo, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme
especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, e não envolve a celebração de
comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial
entre os partícipes. Vigência: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo
ser prorrogado mediante Termo Aditivo, formulado ou encerrado, com no mínimo, 60
(sessenta) dias antes do seu término, e em comum acordo. DATA DA ASSINATURA:
14/12/2023. PELO ICMBio/GR5: WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL 5 SUL. PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA: JÚNIOR DE ABREU BENTO - PREFEITO
MUNICIPAL.
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443020
Número do Contrato: 45/2021.
Nº Processo: 02011.000333/2021-78.
Pregão. Nº 16/2021. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/J B R J.
Contratado: 30.114.011/0001-63 - ASSOCIACAO DE AMIGOS DO JARDIM BOTANICO DO RIO
DE JANEIRO. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 45/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
23/12/2023 a 23/12/2024, nos termos do art. 57,inciso II , da Lei n.º 8.666, de 1993.
Vigência: 23/12/2023 a 23/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 91.236,48. Data
de Assinatura: 13/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 60/2023 - UASG 323028
Nº Processo: 48500002337202341.
Pregão Nº 25/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA.
Contratado: 01.181.242/0003-53 - COMPWIRE INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de
solução de modernização e atualização tecnológica do datacenter servidores de rede,
servidores hiperconvergentes e placas gráficas, conforme especificações estabelecidas no
edital do pregão eletrônico n. 25/2023..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/12/2023 a
14/12/2024. Valor Total: R$ 2.721.090,00. Data de Assinatura: 14/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 48500.005317/2021-61.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado:
01.406.617/0001-74 - AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato por 12 meses. Vigência: 01/02/2024 a 01/02/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 22.914,00. Data de Assinatura: 13/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 41/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 58/2020.
Nº Processo: 48500.006023/2019-31.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE
ENERGIA 
ELETRICA. 
Contratado:
13.944.554/0001-99 - VISIONA TECNOLOGIA ESPACIAL S.A.. Objeto: Reajustar o
contrato nº 058/2020, firmado com a visiona tecnologia espacial s/a. Cnpj:
13.944.554/0001-99, a partir de 20/novembro/2023, em 4,82% (quatro inteiros
e oitenta e dois décimos por cento), em virtude da variação do índice nacional
de preços ao consumidor amplo - ipca, de outubro/2023, acumulado nos
últimos doze meses, com fundamento no art. 65, ii, "d", da lei 8.666/93 e,
conforme disposições de sua cláusula décima quarta.. Vigência: 15/12/2020 a
15/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 788.824,52. Data de
Assinatura: 13/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
DE CONTRATAÇÕES
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E
CO N V Ê N I O S
EXTRATOS DE CONTRATOS DE METAS
Contrato de Metas n° 025/2024. Processo: 48500.001165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA
DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto:
autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades
complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no
território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo
13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$
686.069,08. Data de Assinatura: 14/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON
VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF:
***.769.760-** e JOSÉ OTÁVIO MAIA VASCONCELOS, Diretor Presidente, CPF: ***.696.004-
**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Contrato de Metas n° 026/2024. Processo: 48500.001165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA
DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto:
autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades
complementares da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de
Consumo - SMA, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas
no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do
artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024.
Valor: R$ 366.840,90. Data de Assinatura: 14/12/2023. Assinam o Contrato de Metas:
ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da
ANEEL, CPF: ***.769.760-** e JOSÉ OTÁVIO MAIA VASCONCELOS, Diretor Presidente, CPF:
***.696.004-**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de
23/02/2021.
Contrato de Metas n° 027/2024. Processo: 48500.001165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA
DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto:
autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades
complementares da Assessoria Institucional da Diretoria - AID, em regime de gestão
associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza
a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914,
de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 37.991,37. Data de Assinatura:
14/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.769.760-** e JOSÉ
OTÁVIO MAIA VASCONCELOS, Diretor Presidente, CPF: ***.696.004-**. Fundamento Legal:
Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9033/2023 - UASG 323031
Nº Processo: 48620.202701/2023-13.
Pregão Nº 31/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 19.686.432/0001-26 - FORMA INSTALACOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA .
Objeto: Contratação de serviços comuns para execução de revisão e reparos para
adequação geral das instalações do núcleo regional de fiscalização do abastecimento de
são paulo (nsp), incluindo o fornecimento de materiais, com objetivo de restabelecer o
bom estado de conservação necessário para restituir o imóvel aos locadores.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/12/2023 a
11/04/2024. Valor Total: R$ 165.000,00. Data de Assinatura: 13/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023).
COMUNICADO Nº 139, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna
público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar DEFESA no
prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação:
.
Auto de Infração
Processo nº
CNPJ/CPF
Nome ou Razão Social
.
637795 de 16/05/2023
643535 de 07/06/2023
48620.201373/2022-49
17.164.556/0001-16
AUTO POSTO SUPER 1003 LTDA. EPP
.
641817 de 17/06/2023
48620.202085/2023-92
75.135.822/0001-89
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BAIXADA LTDA
.
564408 de 21/11/2019
48620.204321/2019-29
19.477.718/0001-00
LAVA RÁPIDO FERROLHO EIRELI - ME
.
634653 de 27/03/2023
48620.203529/2020-64
04.769.893/0001-95
LIVAELKI TORRES MAGARI CIA LTDA
A defesa deve conter o número do processo, e estar acompanhada da
comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a
sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Os
documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP (aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos de São Paulo),
situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo
- SP - CEP 01031-001, OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos
por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao
módulo 
de 
Peticionamento 
Eletrônico 
podem 
ser 
verificados 
no 
endereço:
https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei.
Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do
processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos
através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos
números (11) 2113-2170 / 2113-2180 .
WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES
Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento
de São Paulo
COMUNICADO Nº 140, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna
público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES
FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir desta publicação:
.
Auto de Infração
Processo nº
CNP/CPF
Nome ou Razão Social
.
618589 de 18/05/2022
48650.200082/2022-86
23.935.453/0001-05
KEILA MINATTI - CPF 078001959-88 - TOP
GÁS E ÁGUA
.
618688 de 20/05/2022
48620.204040/2020-18
12.635.061/0001-04
MIGUEL DOS PASSOS JUNIOR ME
.
608632 de 15/02/2022
48620.200604/2022-05
11.453.660/0001-44
RL POSTO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS
LT DA
.
604774 de 13/10/2021
583111 de 14/10/2021
598691 de 16/02/2022
48610.220776/2021-25
11.124.902/0001-56
AUTO POSTO MC NOVO MUNDO LTDA
.
626746 de 14/09/2022
48620.201125/2022-06
02.863.323/0001-34
AUTO POSTO SIGMA LTDA
.
597409 de 22/11/2021
48650.200560/2021-77
07.127.645/0002-10
AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA
.
620177 de 26/05/2022
48650.200747/2022-51
83.488.882/0014-28
POSTO AGRICOPEL LTDA
.
597410 de 22/11/2021
48650.200594/2021-61
03.170.737/0001-40
AUTO POSTO AGUA MARINHA LTDA
.
611296 de 01/02/2022
620583 de 08/08/2022
48620.200486/2022-27
47.359.211/0001-89
COMÉRCIO AUTO CONTINENTAL LTDA
.
902475 de 22/09/2022
48620.202799/2020-58
47.768.361/0001-46
JORDELINO DA COSTA ME
.
605734 de 06/11/2021
605944 de 08/12/2021
48620.204583/2021-16
44.608.693/0001-75
AUTO POSTO CONCEIÇÃO LTDA
.
612439 de 15/02/2022
48620.201026/2022-16
11.013.651/0001-32
AUTO POSTO RECANTO BOA VISTA LTDA
.
612340 de 04/03/2022
48650.201630/2021-12
05.770.188/0001-70
ROBERTA MARINA GRANDO
.
618473 de 03/05/2022
48650.200033/2022-43
92.804.046/0001-81
ELTON CEOLIN
.
612318 de 26/01/2022
48650.201135/2021-03
06.174.519/0001-72
AUTO POSTO DACOREGIO LTDA

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