DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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182
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.128476/2020-37
86.477,45
.
CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.128477/2020-81
167.502,11
.
CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.128478/2020-26
42.095,80
.
CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.128481/2020-40
84.678,18
.
ASTORGA HOLDING LTDA
14152.124478/2020-57
37,19
.
ASTORGA HOLDING LTDA
14152.124458/2020-86
499,78
.
ASTORGA HOLDING LTDA
14152.124451/2020-64
3.904,66
.
ASTORGA HOLDING LTDA
14152.124443/2020-18
227,67
.
ASTORGA HOLDING LTDA
14152.124441/2020-29
578,87
.
ASTORGA HOLDING LTDA
14152.124440/2020-84
723,59
.
ASTORGA HOLDING LTDA
14152.124434/2020-27
3.039,07
.
DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A
14152.128469/2020-35
149.397,98
.
DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A
14152.128470/2020-60
113.220,24
.
DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A
14152.128471/2020-12
82.246,42
.
DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A
14152.128472/2020-59
65.748,61
.
DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A
14152.128473/2020-01
40.743,66
.
DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A
14152.128474/2020-48
48.549,56
.
DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A
14152.128475/2020-92
1.062,47
.
ESJ COMERCIO DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA
14152.125177/2020-41
55,95
.
ESJ COMERCIO DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA
14152.125176/2020-04
566,10
.
ESJ COMERCIO DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA
14152.125175/2020-51
1.455,69
.
ESCRITORIO TECNICO ARTHUR LUIZ PITTA ENGENHEIROS ASSOCIADOS ETALP LTDA
14152.122541/2020-11
32.545,80
.
ESCRITORIO TECNICO ARTHUR LUIZ PITTA ENGENHEIROS ASSOCIADOS ETALP LTDA
14152.122539/2020-41
1.447,18
.
ESCRITORIO TECNICO ARTHUR LUIZ PITTA ENGENHEIROS ASSOCIADOS ETALP LTDA
14152.122538/2020-05
1.302,46
.
ESCRITORIO TECNICO ARTHUR LUIZ PITTA ENGENHEIROS ASSOCIADOS ETALP LTDA
14152.122536/2020-16
2.460,20
.
ESCRITORIO TECNICO ARTHUR LUIZ PITTA ENGENHEIROS ASSOCIADOS ETALP LTDA
14152.122535/2020-63
1.368,61
.
EDUVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
14152.121347/2020-18
45.406,40
.
EDUVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
14152.121337/2020-82
3.328,50
.
EDUVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
14152.121339/2020-71
17.139,26
.
EDUVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
14152.121341/2020-41
1.157,74
.
EDUVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
14152.121342/2020-95
1.591,89
.
FERNANDO LUIZ SILVEIRA
14152.127746/2020-92
2.460,20
.
FERNANDO LUIZ SILVEIRA
14152.127691/2020-11
2.460,20
.
LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.128484/2020-83
201.766,13
.
LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.128485/2020-28
51.493,93
.
LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.128486/2020-72
51.298,13
.
LOJAS INSINUANTE S.A.
14152.128026/2020-44
1.313,44
.
LOJAS INSINUANTE S.A.
14152.128025/2020-08
55.571,56
.
LOJAS INSINUANTE S.A.
14152.128024/2020-55
58.248,83
.
LOJAS INSINUANTE S.A.
14152.128023/2020-19
83.429,70
.
LOJAS INSINUANTE S.A.
14152.128022/2020-66
146.776,67
.
MARELLA'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.123766/2020-94
3.381,28
.
MARELLA'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.123783/2020-21
3.381,28
.
NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.128468/2020-91
43.134,80
.
NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.128466/2020-00
1.036,85
.
NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.128465/2020-57
385.912,58
.
NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.128464/2020-11
23.729,43
.
NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.128463/2020-68
280.177,53
.
NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.128462/2020-13
133.154,12
.
NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.128461/2020-79
491.082,15
.
STEEL ESCORAMENTOS, TRAVAMENTOS E ANDAIMES LTDA.
14152.124551/2020-91
1.709,10
.
STEEL ESCORAMENTOS, TRAVAMENTOS E ANDAIMES LTDA.
14152.124576/2020-94
1.709,10
Em 14 de Dezembro de 2023
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art.
636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar
no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente,
e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas
e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado,
ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
CONSTRUTORA SOUZA & ABREU LTDA
14152.074203/2020-65
13.937,25
.
CONSTRUTORA SOUZA & ABREU LTDA
14152.074199/2020-35
11.722,13
.
E M SERVICOS LTDA
14152.077329/2020-91
59.376,78
.
E M SERVICOS LTDA
14152.077331/2020-61
3.192,30
.
E M SERVICOS LTDA
14152.077332/2020-13
3.573,62
.
E M SERVICOS LTDA
14152.077333/2020-50
26.343,22
.
E M SERVICOS LTDA
14152.077330/2020-16
3.192,30
.
E M SERVICOS LTDA
14152.077313/2020-89
2.012,66
.
IMPORTACAO E COMERCIO VISITEX LIMITADA
14152.072275/2020-78
1.529,62
.
MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA.
14152.074221/2020-47
76.722,61
.
MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA.
14152.074219/2020-78
15.629,50
.
MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA.
14152.074217/2020-89
14.037,61
.
MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA.
14152.074215/2020-90
25.832,09
.
MINA MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA.
14152.076946/2020-70
41.244,52
.
MARINA SIEH HO
14152.071441/2020-19
3.000,00
.
MINA MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA.
14152.076947/2020-14
13.965,25
.
MINA MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA.
14152.076948/2020-69
36.758,27
.
MINA MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA.
14152.076950/2020-38
161.505,49
.
NICOLELLA PUBLICIDADE LTDA
14152.076528/2020-82
468,94
.
PRIME-LOG TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA
14152.074184/2020-77
1.529,62
.
S.C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA
14152.077398/2020-03
133.140,19
.
S.C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA
14152.077400/2020-36
119.392,02
.
S.C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA
14152.077401/2020-81
132.127,17
.
S.C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA
14152.077402/2020-25
839.936,82
.
S.C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA
14152.077404/2020-14
2.689,88

                            

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