DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE
E ORGANIZAÇÃO
EDITAL 187/2023-BCB/DEPES, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei 4.595, de
31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto no art. 2º e 26 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013,
da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(Segep/MP), e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016,
NOTIFICA Thiago Luiz Maciel Castro, enquanto herdeiro da servidora falecida Maribel
Maciel, sobre a existência de débito em nome dela.
2. Na folha de pagamentos do mês de dezembro de 2016, apurou-se o
débito de R$ 3.320,74 (três mil, trezentos e vinte reais e setenta e quatro centavos),
quantia essa que, atualizada pelo IPCA-15, índice de divulgação mensal, no período de
janeiro de 2017 a novembro de 2023, corresponde a R$ 4.675,28 (quatro mil,
seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
3. Cabe esclarecer que a responsabilidade patrimonial pela mencionada
dívida cabe a quem ostenta a qualidade de herdeiro, que responde de forma limitada
ao montante do quinhão recebido, de acordo com o disposto no art. 1.792 c/c art.
1.997 do Código Civil.
4. Assim, fica V. Sa. NOTIFICADO para, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados do recebimento deste, apresentar manifestação escrita, sendo-lhe assegurado,
no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa e o contraditório.
5. Ademais, ressalta-se que os autos do processo eletrônico n° 172129
encontram-se à disposição de V.Sa. ou de seu procurador legalmente constituído para
vista e obtenção de cópia.
6. Caso a manifestação seja encaminhada eletronicamente, deverá ser
endereçada
aos
endereços 
eletrônicos
"bcpessoas@bcb.gov.br"
e
"copab.depes@bcb.gov.br". O documento também poderá ser enviado por via postal ao
Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização - Depes, no
endereço "SBS, Quadra 3, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF", com a expressa
anotação "DEPES-PC" no envelope. Importante ressaltar que sem a devida anotação no
envelope, este não será recebido pelo Protocolo do Banco Central.
7. Fica V.Sa. ciente de que, independentemente de ter vistas dos autos e da
apresentação de manifestação, o processo administrativo terá regular prosseguimento, nos termos
do art. 26, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 1999, e será proferida decisão sobre o débito apurado.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 257.489. Espécie: Contrato Bacen/Deinf-50810/2023. Objeto: Fornecimento de
solução de TIC de aquisição de garantia estendida do fabricante para dois storages IBM
V7000. Contratada:
IBM Brasil
- Indústria, Máquinas
e Serviços
Ltda. CNPJ:
33.372.251/0001-56. Base legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com fundamento no
artigo 25, caput. Valor do Contrato: R$ 359.316,96. Vigência: 12.12.2023 a 12.12.2024.
Assinatura: 12.12.2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 230.982. Espécie: Contrato Bacen/Deinf-50855/2023. Objeto: Renovação de 44
licenças do software Autodesk AEC Collection. Contratada: Pro-Systems Informática Ltda.
CNPJ: 03.620.200/0001-35. Base legal: Leis de nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 8.248/1991;
Decretos de nºs 9.507/2018 e 7.174/2010; e Instruções Normativas: SGD/ME nº 1, de
04.04.2019 e SEGES/MPDG nº 5, de 26.05.2017, e suas alterações. Valor do Contrato: R$
463.760,00. Vigência: 13.12.2023 a 13.12.2026. Assinatura: 13.12.2023.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2022 - UASG 925131
Nº Processo: 199459. Objeto: Prestação de serviços ambulatoriais e de
assistência à saúde ao Banco Central do Brasil em Belo Horizonte, com fornecimento de
medicamentos e de materiais, e descarte do lixo infectado existente, gerado durante a
vigência do contrato, conforme Termo de Referência constante do Anexo 1 e a legislação
vigente. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/12/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00
às 16h00. Endereço: Av. Alvares Cabral, 1605 Santo Agostinho, - Belo Horizonte/MG ou
https://www.gov.br/compras/edital/925131-5-00040-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 15/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/01/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: EDITAL: Poderá ser obtido no
site www.comprasgovernamentais.gov.br ou no site do Banco Central do Brasil,
www.bcb.gov.br/acessoinformacao/licitacoes. VISTORIA: Facultativa.
LUIS PEDROSA PEREZ GUILLAN
Pregoeiro
(SIASGnet - 13/12/2023) 925131-17949-2023NE000001
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PE 255043. Objetivo: contratação de serviços médico-ambulatoriais na especialidade de
HOSPITAL. Contratada: PRONTO SOCORRO CLÍNICO PRONTOCOR LTDA inscrita no CNPJ sob
o nº 33.134.222/0001-56. Base Legal: Lei 8666, de 1993, art.25, caput. Justificativa:
prestação de serviços de saúde na especialidade de HOSPITAL aos participantes do PASBC,
compreendendo todos os procedimentos correlatos. Ratificação: Gabriela Gouvea Guedes
Loureiro Ruberg, Gerente Administrativa Regional. Data: 27/09/2023.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro.
200250 - Vórtx Sociedade de Crédito Direto S.A. Assunto: autorização para
funcionamento; sede em São Paulo (SP); capital inicial de R$3.000.000,00; controladores: Alexandre
Assolini Mota e Juliano Cornacchia (AGC de 3.11.2021) Decisão: Chefe. Data: 4.12.2023.
251384
-
Novinvest
Corretora 
de
Valores
Mobiliários
Ltda.
(CNPJ
43.060.029). Assunto: alteração do capital de R$42.000.000,00 para R$48.000.000,00
(AC de 22.8.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 12.12.2023.
257720 - LEV Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ
45.457.891). Assunto: alteração do capital de R$16.500.000,00 para R$16.900.000,00
(Alteração Contratual de 24.10.2023) Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 12.12.2023.
227924 - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
(CNPJ 01.788.147). Assunto: alteração no controle societário direto, com saída de sócia
pessoa jurídica e concentração desse mesmo controle em Luiz Eduardo de Paula (CPF
787.302.288-91), que permanece como controlador final (Alteração Contratual de
14.3.2023). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 13.12.2023.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
COMUNICADO Nº 41.020, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 14 de dezembro de 2023.
Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária
(Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de 11,75% (onze inteiros e setenta
e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 14 de dezembro de 2023.
O Copom emitiu a seguinte nota informativa ao público:
"O ambiente externo segue volátil e mostra-se menos adverso do que na
reunião anterior, marcado pelo arrefecimento das taxas de juros de prazos mais longos
nos Estados Unidos e de sinais incipientes de queda dos núcleos de inflação, que ainda
permanecem em níveis elevados em diversos países. Os bancos centrais das principais
economias permanecem determinados em promover a convergência das taxas de
inflação para suas metas em um ambiente marcado por pressões nos mercados de
trabalho. O Comitê avalia que o cenário segue exigindo cautela por parte de países
emergentes.
Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade
econômica segue consistente com o cenário de desaceleração da economia antecipado
pelo Copom. A inflação cheia ao consumidor, conforme esperado, manteve trajetória
de desinflação, com destaque para as medidas de inflação subjacente, que se
aproximam da meta para a inflação nas divulgações mais recentes.
As expectativas de inflação para 2023, 2024 e 2025 apuradas pela pesquisa
Focus encontram-se em torno de 4,5%, 3,9% e 3,5%, respectivamente.
As projeções de inflação do Copom em seu cenário de referência* situam-
se em 4,6% em 2023, 3,5% em 2024 e 3,2% em 2025. As projeções para a inflação
de preços administrados são de 9,1% em 2023, 4,5% em 2024 e 3,6% em 2025.
O Comitê ressalta que, em seus cenários para a inflação, permanecem
fatores de risco em ambas as direções. Entre os riscos de alta para o cenário
inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (i) uma maior persistência das
pressões inflacionárias globais; e (ii) uma maior resiliência na inflação de serviços do
que a projetada em função de um hiato do produto mais apertado. Entre os riscos de
baixa, ressaltam-se (i) uma desaceleração da atividade econômica global mais
acentuada do que a projetada; e (ii) os impactos do aperto monetário sincronizado
sobre a desinflação global se mostrarem mais fortes do que o esperado. O Comitê
avalia que a conjuntura, em particular devido ao cenário internacional, segue incerta
e exige cautela na condução da política monetária.
Tendo em
conta a
importância da execução
das metas
fiscais já
estabelecidas para a ancoragem das expectativas de inflação e, consequentemente,
para a condução da política monetária, o Comitê reafirma a importância da firme
persecução dessas metas.
Considerando a evolução do processo de desinflação, os cenários avaliados, o
balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu reduzir
a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, para 11,75% a.a., e entende que essa
decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao
longo do horizonte relevante, que inclui o ano de 2024 e o de 2025. Sem prejuízo de seu
objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica
suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego.
A
conjuntura 
atual,
caracterizada 
por
um
estágio 
do
processo
desinflacionário que tende a ser mais lento, expectativas de inflação com reancoragem
apenas parcial e um cenário global desafiador, demanda serenidade e moderação na
condução da política monetária. O Comitê reforça a necessidade de perseverar com
uma política monetária contracionista até que se consolide não apenas o processo de
desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas.
Em se confirmando o cenário
esperado, os membros do Comitê,
unanimemente, anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões e
avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista
necessária para o processo desinflacionário. O Comitê enfatiza que a magnitude total
do ciclo de flexibilização ao longo do tempo dependerá da evolução da dinâmica
inflacionária, em especial dos componentes mais sensíveis à política monetária e à
atividade econômica, das expectativas de inflação, em particular daquelas de maior
prazo, de suas projeções de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos.
Votaram por uma redução de 0,50 ponto percentual os seguintes membros do
Comitê: Roberto de Oliveira Campos Neto (presidente), Ailton de Aquino Santos, Carolina de
Assis Barros, Diogo Abry Guillen, Fernanda Magalhães Rumenos Guardado, Gabriel Muricca
Galípolo, Maurício Costa de Moura, Otávio Ribeiro Damaso e Renato Dias de Brito Gomes."
Conforme estabelece o Comunicado nº 40.330, de 26 de junho de 2023, o
Copom voltará a se reunir, ordinariamente, em 30 e 31 de janeiro de 2024, para as
apresentações técnicas sobre a conjuntura econômica e na tarde do dia 31 de janeiro
de 2024 para deliberar sobre as diretrizes de política monetária.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Diretor de Política Monetária
* No cenário de referência, a trajetória para a taxa de juros é extraída da pesquisa
Focus e a taxa de câmbio parte de USD/BRL 4,90, evoluindo segundo a paridade do
poder de compra (PPC). O preço do petróleo segue aproximadamente a curva futura
pelos próximos seis meses e passa a aumentar 2% ao ano posteriormente. Além disso,
adota-se a hipótese de bandeira tarifária "verde" em dezembro de 2024 e de 2025. O
valor para o câmbio foi obtido pelo procedimento, que passou a ser adotado na 258ª
reunião, de arredondar a cotação média da taxa de câmbio USD/BRL observada nos
dez dias úteis encerrados no último dia da semana anterior à da reunião do
Copom.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 41.021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 01/02/2024.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 14 de dezembro de 2023, acolherá
propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para
a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.,
nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:

                            

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