DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS
PORTARIA BACO Nº 126/EI, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Protocolo COMAER nº 67271.021560/2023-83.
O ORDENADOR DE DESPESAS DA BASE AÉREA DE CANOAS, usando da competência
regimental que lhe foi conferida através da Portaria COMPREP Nº 149/SPOG-10, de 2 de
outubro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 184, de 5 de outubro de
2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade (PAAI) nº 02/ACI/BACO/2022 (Protocolo COMAER 67271.001977/2022-49),
resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção a empresa RR Tecnologia Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº
33.144.686/0001-43, na modalidade de impedimento de contratar com a Administração
(COMAER) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União, em decorrência da inexecução parcial do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências
constantes nos itens 8.1 e 8.1.1 do Projeto Básico da Dispensa Eletrônica n° 32/2021,
combinado com o inc. III, do art. 87 da Lei 8.666/1993, em razão de inadimplemento
contratual, de acordo com a decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração
de Irregularidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM DO CARMO LANNA Ten Cel Int
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.810, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 3.771/EMCFA-MD, de 16 de
novembro de 2020, para subdelegar ao Chefe de
Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas competência para assinar Termo de Execução
Descentralizada - TED em sua área de atuação.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 3.344 / G M - M D,
de 8 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-
Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, no art. 12, inciso IV e § 1º, incisos IV e VIII, e no art. 65, inciso I,
do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 10.426,
PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.890, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, conforme o
disposto no art. 16 da Portaria GM-MD nº 5.424, de 27 de outubro de 2022, que dispõe
sobre o Regulamento da Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, e o
que consta no Processo Administrativo nº 60080.000190/2023-49, resolve:
CONCEDER a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
aos seguintes militares:
Almirante de Esquadra ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA, Chefe de
Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e
Vice-Almirante ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX, Chefe do Gabinete do
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alte Esq
de 16 de julho de 2020, e de acordo com o que consta dos Processos Administrativos
nº 60080.000585/2023-41 e nº 60530.000033/2020-45, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 3.771/EMCFA-MD, de 16 de novembro de 2020, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - Chefe de Logística e Mobilização;
III - Chefe de Operações Conjuntas; e
IV - Chefe de Educação e Cultura." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alte Esq
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 943, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto
no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes realocações na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério:
I - Uma Função Comissionada Executiva FCE 1.07, de Chefe da Divisão de Produção de Informações, e sua respectiva unidade, da Coordenação de Carga, Visualização
e Disponibilização de Dados da Coordenação-Geral de Inteligência Informacional - CGII, remanejando-a para a Coordenação de Produção de Informações da Coordenação-Geral de
Soluções em Ciência de Dados - CGSCD, ambas do Departamento de Gestão da Informação da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - SAG I C A D ;
II - Uma Função Comissionada Executiva FCE 1.07, de Chefe da Divisão de Gestão da Informação, e sua respectiva unidade, da Coordenação de Produção de Informações
da Coordenação-Geral de Soluções em Ciência de Dados - CGSCD, remanejando-a para a Coordenação de Carga, Visualização e Disponibilização de Dados da Coordenação-Geral de
Inteligência Informacional - CGII, ambas do Departamento de Gestão da Informação da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - SAG I C A D.
Art. 2º O anexo à Portaria MDS nº 928, de 13 de novembro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I.
Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações do Anexo
I desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ANEXO I
ALTERAÇÕES AO DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 928, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 E ALTERAÇÕES
. DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS,
CONFORME PORTARIA MDS Nº 928, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, E ALTERAÇÕES
DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS,
CONFORME PORTARIA
MDS Nº
928, DE
13 DE
NOVEMBRO DE
2023, E
ALTERAÇÕES, APÓS
R EA LO C AÇÕ ES
. U N I DA D E
SIGLA
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
U N I DA D E
SIGLA
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
FAMÍLIA 
E
COMBATE À FOME
MDS
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO 
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE
À FOME
MDS
.
. SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA
INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO
S AG I C A D
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA
INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO
S AG I C A D
.
. DEPARTAMENTO 
DE 
GESTÃO 
DA
I N FO R M AÇ ÃO
DGI
DEPARTAMENTO
DE 
GESTÃO
DA
I N FO R M AÇ ÃO
DGI
. Coordenação-Geral 
de
Inteligência
Informacional
CG I I
Coordenação-Geral 
de 
Inteligência
Informacional
CG I I
.
. Coordenação de Carga, Visualização e
Disponibilização de Dados
CVDD
Coordenação de
Carga, Visualização
e
Disponibilização de Dados
CVDD
. Divisão de Produção de Informações
DPI
Chefe
FCE 1.07
.
Divisão de Gestão da Informação
DIGI
Chefe
FCE 1.07
. Coordenação-Geral 
de
Soluções 
em
Ciência de Dados
CG S C D
Coordenação-Geral 
de 
Soluções 
em
Ciência de Dados
CG S C D
.
. Coordenação 
de
Produção 
de
Informações
CPIN
Coordenação 
de 
Produção 
de
Informações
CPIN
. Divisão de Gestão da Informação
DIGI
Chefe
FCE 1.07
.
Divisão de Produção de Informações
DPI
Chefe
FCE 1.07