DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121500049
49
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO VI
METAS DE PONTUAÇÃO PARA EQUIPAMENTOS COM CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 18.000 BTU/H
.
Produto
Cronograma Anual
.
2023
2024
2025
2026
2027 em diante
. Split System e Multi-Split System com uma ou mais evaporadoras interligadas a uma condensadora,
constante do Anexo I
38,5
40,2
45,7
50,7
51,5
. Unidade condensadora, constante do Anexo III
44,0
44,75
44,75
44,75
44,75
ANEXO VII
PONTUAÇÕES MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS PARA ATENDIMENTO DA ETAPA DE FABRICAÇÃO DO MOTOCOMPRESSOR DE VELOCIDADE VARIÁVEL (INVERTER) E DO MOTOR ELÉTRICO PARA
EQUIPAMENTOS COM CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 18.000 BTU/H
. Produto
Cronograma Anual
. Split System e Multi-Split System com uma ou mais evaporadoras interligadas a uma condensadora, constante do Anexo I
2023 em diante
. Somatória mínima das pontuações das etapas IX e X:
4,8
. Pontuação mínima para a etapa IX (motor elétrico)
4,8
. Pontuação mínima para a etapa X (motocompressor inverter)
0,0
.
. Unidade condensadora, constante do Anexo III
2023 em diante
. Somatória mínima das pontuações das etapas VII e VIII
5,2
. Pontuação mínima para a etapa VII (motor elétrico)
5,2
. Pontuação mínima para a etapa VIII (motocompressor inverter)
0,0
PORTARIA GM/MDIC Nº 367, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente
revogados, editados até 1º de setembro de 2023, no âmbito das competências do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 5º, inciso III, da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa de triagem do processo de revisão e consolidação normativa, em
atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e ao art. 5º, inciso III, da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023.
Art. 2º Os atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 1º de setembro de 2023, no âmbito das competências do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, estão listados no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ANEXO I
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES OU NÃO EXPRESSAMENTE REVOGADOS DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS QUE FORAM EDITADOS ATÉ 1º DE SETEMBRO DE 2023
. Tipo de Ato
Órgão da autoridade subscritora
Número do
At o
Publicação
Ementa
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
12
29/04/1976
Identificar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO como o "forum" do Sistema com vistas
à harmonização dos interesses governamentais, no âmbito da normalização e da certificação de qualidade, de acordo com diretrizes e
critérios aprovados pelo CONMETRO.
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
2
22/11/1976
Ratificar todos os atos normativos metrológicos baixados até a presente data pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, pelo
antigo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio e pelo Diretor-Geral do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM, atos que
continuarão em vigor mesmo após a extinção desse instituto.
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
3
20/03/1980
Revogar Resoluções CONMETRO.
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
11
05/12/1984
Aprovar regulamentação para funcionamento do CONMETRO.
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
17
05/12/1984
Aprovar norma para recipiente de aço, reguladores de pressão e mangueira de PVC plastificado para gás liquefeito de petróleo.
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
3
20/03/1985
Criar a Rede de Documentação e Informação Sobre Barreiras Técnicas, vinculada ao Comitê de Coordenação Sobre Barreiras Técnicas -
G AT T .
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
6
11/08/1988
Determinar ao INMETRO tomar as providências necessárias à certificação de conformidade dos ítens referidos na Resolução CONTRAN
n° 682/87.
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
15
21/10/1988
Aprovar normas referentes a fusíveis rolha e cartucho.
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
2
27/11/1989
Dar nova redação ao item 43 da Resolução CONMETRO nº 11 de 12 de outubro de 1988.
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
2
10/10/1990
Revogar a Resolução nº 05/85, de 05 de março de 1985, do CONMETRO, que limita em três cores básicas a impressão de latas
Litografadas para embalagens.
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
2
30/12/1991
Reformular a Rede de Documentação e Informação sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, criada pela Resolução nº 03/85 do
CO N M E T R O.
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
1
14/01/1992
Definir como Norma Brasileira toda e qualquer norma elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade
credenciada pelo CONMETRO, de acordo com diretrizes e critérios determinados por este Conselho.
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
7
27/08/1992
Determinar que o sistema de Normalização do SINMETRO terá um foro de normalização, único.
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
10
27/08/1992
Permitir o credenciamento de laboratórios e organismos de inspeção constituídos como empresas brasileiras.
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
5
29/07/1993
Alterar o item 1 da Resolução nº 12, de 24 de agosto de 1992.
. Resolução
Conselho
Nacional
de
Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
6
29/07/1993
Sugerir ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo que seja proposta, por ocasião da elaboração do orçamento da União,
rubrica orçamentária visando a alocação de recursos públicos a favor da ABNT.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e
Ministério da Integração Regional
747
24/09/1993
Altera os Anexos II, V e IX do Decreto n° 783, de 25.03.1993, que fixa o processo produtivo básico para produtos industrializados na Zona
Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e
Ministério da Integração Regional
44
11/04/1994
Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para as unidades digitais de processamento de grande porte, industrializadas na Zona
Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e
Ministério da Integração Regional
45
11/04/1994
Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Médio Porte, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
46
11/04/1994
Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Grande Porte produzidas no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia
47
11/04/1994
Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Porte Médio produzidas no País.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e
Ministério da Integração Regional
57
20/04/1994
Modifica a redação do item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto nº 783/93, já alterado pela Portaria Interministerial
MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93, que estabelece o PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e
Ministério da Integração Regional
68
06/05/1994
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto FORNO DE MICROONDAS, industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e
Ministério da Integração Regional
129
03/08/1994
Modifica a redação do art. 2º da Portaria MIR/MCT/MICT nº 133, de 13.05.93 - (PPB para os produtos industrializados na Zona Franca
de Manaus).
. Portaria
Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia,
Ministério da Integração Regional e Ministério
das Comunicações
261
04/01/1995
Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Telefone Celular, operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS
e industrializado na Zona Franca de Manaus.