DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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78
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
162
07/01/2022
Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 1.488, de 11 de maio de 1995,
nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 9.107, de 26 de julho de 2017 e nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, e nos acordos comerciais
em vigor no Brasil, até então amparados na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, na Portaria SECEX nº 21, de 30 de março
de 2020, na Portaria SECEX, nº 103, de 27 de julho de 2021, na Instrução Normativa SECEX nº 3 de, de 22 de outubro de 2021 e na
Portaria SECEX nº 150, de 26 de novembro de 2021, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
. Portaria
Ministério da Economia
153
10/01/2022
Dispõe sobre o compartilhamento de dados de comércio exterior entre a Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria-Executiva da
Câmara de Comércio Exterior, ambas da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia,
para fins de avaliação e acompanhamento de políticas e programas públicos de financiamento e garantia às exportações e de medidas
relativas às alterações tarifárias.
. Portaria Conjunta
Ministério da Economia e Superintendência da
Zona Franca de Manaus
254
13/01/2022
Regulamenta o relatório consolidado e o parecer conclusivo de que trata o inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
168
20/01/2022
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019.
. Portaria
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade 
e 
Instituto
de 
Pesquisa
Econômica Aplicada
188
20/01/2022
Disciplina metodologia para estimativa de viabilidade socioeconômica, institui o Guia ACB, estabelece o Catálogo de Parâmetros ACB e
traz outras disposições.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
169
26/01/2022
Dispõe sobre as normas específicas dos procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda previstos pelo
Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, até então amparadas nas Circulares SECEX nº 19 de 04 de maio de 1996 e nº 59, de 28 de
dezembro de 2001
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
294
31/01/2022
Altera o art. 1º da Resolução nº 10, de 18 de fevereiro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, que aplicou direito antidumping
definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da China e do
México.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
299
31/01/2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
300
31/01/2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 284, de 21 de dezembro de 2021 do Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
. Portaria
Secretaria Especial de Comércio Exterior e
Assuntos Internacionais
866
08/02/2022
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - CO M AC E
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
170
09/02/2022
Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 161, de 24 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de
2021
. Portaria
Interministerial
Secretaria de Biodiversidade do Ministério do
Meio Ambiente, Secretaria de Aquicultura e
Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e Secretaria de Comércio
Exterior
1
10/02/2022
Dispõe sobre contingenciamento para exportação de barbatanas da espécie de Tubarão Isurus oxyrinchus.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
171
10/02/2022
Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de
cumprimento do Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
172
15/02/2022
Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros
procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo
Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 9.019, de
30 de março de 1995, detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
301
17/02/2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas
fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel
ou a base de óleo, originárias da China.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
302
17/02/2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de espelhos não
emoldurados, originárias de China e México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
303
25/02/2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente
classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
305
25/02/2022
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de éter monobutílico do
etilenoglicol (EBMEG), originárias da França.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
310
02/03/2022
Altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
311
02/03/2022
Reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que
menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
312
02/03/2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
313
02/03/2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
314
02/03/2022
Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional
equivalente, na condição de ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
315
02/03/2022
Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.
. Portaria Conjunta
Ministério da Economia e Superintendência da
Zona Franca de Manaus
1807
03/03/2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente
de que trata o inciso II, do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base de 2020.
. Resolução
Conselho
Nacional 
das
Zonas
de
Processamento de Exportação
31
07/03/2022
Retifica a redação do art. 30 da Resolução Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação/ME nº 29, de 4 de agosto de
2021, para que volte a ter a mesma redação contida no art. 6º da Resolução nº 8, de 28 de junho de 2010.
. Portaria
Interministerial
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
1058
09/03/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB de Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso
ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País.
. Portaria
Interministerial
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
1059
09/03/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB de Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso
ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
1109
09/03/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Solda em Barra, Verga ou Fio; Solda em Pasta; Fluxos, Solventes ou Diluentes
e Removedores; Óleo e Cera Anti-Oxidantes; e Solda em Pó, utilizados em processos de soldagem, industrializados na Zona Franca de
Manaus.
. Portaria
Interministerial
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
1166
09/03/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados no País.
. Portaria
Interministerial
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
1167
09/03/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
1251
09/03/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Filtro de Ar da Admissão Completo Destinado a Ciclomotores, Motonetas,
Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos", industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
1651
09/03/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos "Peças e Componentes Metálicos Estampados e/ou Formatados", constantes
do Anexo desta Portaria e industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Secretaria 
Especial 
de
Produtividade 
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
1652
09/03/2022
Indefere o pleito nº 49/2021, de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para Joias de Metais Preciosos e Artigos de Joalheria de
Metais Comuns Revestidos de Metais Preciosos, com ou sem Pedras Preciosas, Semipreciosas ou Sintéticas e com ou sem Material
Extrativo Vegetal, estabelecido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 7.252, de 28.06.2021.
. Portaria
Ministério da Economia
2287
16/03/2022
Autoriza a publicização das atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados a negócios na área de bioeconomia
do Centro de Biotecnologia da Amazônia.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
316
23/03/2022
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do
Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
317
23/03/2022
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
174
24/03/2022
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na
Argentina, no Brasil e na Colômbia
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
318
24/03/2022
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa
Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

                            

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