DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Portaria
Secretaria-Executiva
4990
03/06/2022
Delega competência aos Secretários Especiais e ao Assessor Especial de Estudos Econômicos
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
354
21/06/2022
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
355
21/06/2022
Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado
de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o
combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19 e inclui novos produtos na lista de reduções tarifárias.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
356
21/06/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
357
21/06/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
361
21/06/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
. Portaria
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego
e Competitividade
5340
21/06/2022
Dispõe sobre o credenciamento de programa prioritário para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
. Portaria
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego
e Competitividade
5537
21/06/2022
Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Portaria nº 14.557, de 18 de junho de 2020.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
358
23/06/2022
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
359
23/06/2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
360
23/06/2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
362
23/06/2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
363
23/06/2022
Altera o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, constante do Anexo Único da Resolução Gecex nº 207, de 28 de maio
de 2021.
. Resolução
Grupo
Interministerial
de
Propriedade
Intelectual
5
29/06/2022
Define critérios para participação da sociedade civil nas reuniões e nas atividades do Grupo Interministerial de Propriedade
Intelectual.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
5519
01/07/2022
Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Cabos Destinados para Sistemas Fotovoltaicos (Cabo Solar)", industrializado na Zona
Franca de Manaus.
. Resolução
Comitê
das
Atividades
de
Pesquisa
e
Desenvolvimento na Amazônia
22
07/07/2022
Estabelece normas sobre o credenciamento, o descredenciamento e a avaliação de desempenho das aceleradoras de empresas
nascentes de base tecnológica.
. Portaria
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego
e Competitividade
6021
11/07/2022
Revoga atos normativos, que especifica, e dá outra providência.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
364
19/07/2022
Retifica a Resolução Gecex nº 358, de 21 de junho de 2022, que alterou o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
365
19/07/2022
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
366
19/07/2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com
o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, originárias da China.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
367
20/07/2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono
não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
369
21/07/2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
371
21/07/2022
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 01/22
do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
374
21/07/2022
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão
de produtos, e dá outras providências.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
6388
21/07/2022
Indefere o pleito nº 007/22, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB para impressoras do tipo não impacto, incluindo as
combinadas com outras unidades de entrada ou de saída, industrializadas no País.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
368
22/07/2022
Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional
equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
370
22/07/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
372
22/07/2022
Altera a Resolução Gecex nº 124, de 26 de novembro de 2020.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
373
22/07/2022
Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
377
22/07/2022
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
378
25/07/2022
Estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
380
25/07/2022
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
375
28/07/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
376
28/07/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
205
01/08/2022
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na
Argentina, no Brasil e na Colômbia
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
381
04/08/2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
382
11/08/2022
Retifica a Resolução Gecex nº 381, de 3 de agosto de 2022, que altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021.
. Resolução
Conselho Gestor dos Projetos e Programas
Prioritários
do
Programa
Rota
2030
-
Mobilidade e Logística
7
15/08/2022
Estabelece regras para seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos programas prioritários previstos pela Lei nº
13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentados pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e pela Portaria ME nº 86,
de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
383
22/08/2022
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
384
22/08/2022
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e
ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
385
22/08/2022
Aplica o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos
texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos
sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e da Índia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse
público.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
386
22/08/2022
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de éter monobutílico de etilenoglicol
(EBMEG), comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da França.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
387
23/08/2022
Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão
de produtos, e dá outras providências.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
388
23/08/2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos.
. Instrução
Normativa
Secretaria de Acompanhamento Econômico
60
24/08/2022
Regulamenta o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, para fins do exercício da competência da Secretaria de Acompanhamento
Econômico de acompanhar a implementação e manifestar-se quanto ao impacto regulatório dos modelos de regulação das agências
reguladoras e dos Ministérios setoriais, e dá outras providências.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
208
25/08/2022
Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
389
25/08/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.