DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
415
31/10/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
416
31/10/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
417
31/10/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
418
31/10/2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
7840
01/11/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializado no País.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
7841
01/11/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializado na Zona Franca
de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
8079
01/11/2022
Estabelece Processo Produtivo Básico - PPB para "Pré-Formas de Liga Metálica Reciclável", industrializadas na Zona Franca de
Manaus.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
8645
03/11/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados no País.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
8646
03/11/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
9263
04/11/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Aparelho Emissor com Receptor Incorporado Digital, com Tecnologias de
Transmissão/Recepção Sem Fio, Tela Sensível ao Toque e Pulseira Com Função Principal de Conectividade Sem Fio com Aparelhos
Portáteis de Telefonia Celular - SmartWatch", industrializado no País.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
9264
04/11/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Aparelho Emissor com Receptor Incorporado Digital, com Tecnologias de
Transmissão/Recepção Sem Fio, Tela Sensível ao Toque e Pulseira Com Função Principal de Conectividade Sem Fio com Aparelhos
Portáteis de Telefonia Celular - SmartWatch", industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Resolução
CONSELHO DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
8
08/11/2022
Aprova mandato negociador para Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Arábia Saudita.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
223
08/11/2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 414, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022.
. Portaria
Comitê de Governança da Secretaria Especial
de Produtividade e Competitividade
1
11/11/2022
Aprova Instrumentos de Monitoramento de Políticas Públicas e dá outras providências.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
224
16/11/2022
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na
Argentina, no Brasil e na Colômbia
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
225
16/11/2022
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
. Portaria Conjunta
Ministério da Economia e Superintendência da
Zona Franca de Manaus
9835
18/11/2022
Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os
procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de
2020.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
419
25/11/2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina PET, com
viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, originárias da República Popular da China e da República da Índia.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
420
25/11/2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de barras chatas de aço
ligado, originárias da China.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
422
25/11/2022
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Portaria
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego
e Competitividade
10033
01/12/2022
Disciplina o funcionamento do Conselho Gestor de que trata o art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e estabelece
os procedimentos para credenciamento de projetos e programas considerados prioritários pelo Conselho Gestor.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
421
02/12/2022
Aplica direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos de
aços inoxidáveis austeníticos de norma AISI 304 e similares, incluindo suas variações, como 304L e 304H, laminados a frio, com espessura
igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da República da Indonésia.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
424
05/12/2022
Altera a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco
anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua
prorrogação.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
425
05/12/2022
Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022, que aplicou
direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados
de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título
inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, originárias da China e da Índia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
426
05/12/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
427
05/12/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
428
05/12/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
429
05/12/2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
430
06/12/2022
Revoga a Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em
razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade
com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das
alíquotas do Imposto de Importação.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
423
07/12/2022
Altera (i) a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco
anos, aplicado às importações brasileiras de filme PET, originárias do Egito, da Índia e da China, com imediata suspensão após a sua
prorrogação para Egito e China e (ii) a Resolução Gecex nº 236, de 27 de agosto de 2021, que prorrogou o direito compensatório
definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras do mesmo produto, originárias da Índia.
. Portaria
Interministerial
Ministério
da Economia
e Ministério
da
Ciência,
Tecnologia,
Inovações
e
Comunicações
9702
07/12/2022
Estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
10219
07/12/2022
Indefere o pleito nº 029/2022, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Unidade de Processamento Digital de Pequena
Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10) "DESKTOP".
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
229
09/12/2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 422, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
230
09/12/2022
Altera a Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal
e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX
. Resolução
Conselho
Nacional
das
Zonas
de
Processamento de Exportação
39
15/12/2022
Não conhece de manifestações apresentadas.
. Resolução
Conselho
Nacional
das
Zonas
de
Processamento de Exportação
42
15/12/2022
Não conhece de manifestação.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
431
21/12/2022
Aplica direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio,
comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e suspende sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse
público.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
432
21/12/2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias
da África do Sul e da Rússia.