DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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81
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
391
25/08/2022
Altera a Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Decisão nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e altera os
Anexos I, II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e
a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
6918
30/08/2022
Revoga as Portarias Interministeriais MDIC/MCTIC nº 37 e nº 38, de 28 de junho de 2018.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
7060
30/08/2022
Indefere o pleito nº 019/2022, de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, para Película de Plástico, Autoadesiva, 3D.
. Portaria
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego
e Competitividade
7650
30/08/2022
Subdelega competências aos ocupantes dos cargos de Secretário, no âmbito da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
- SEPEC, para concessão de diárias e passagens, contratação, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de
gestão
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
392
31/08/2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
393
31/08/2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
394
31/08/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
395
31/08/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
. Portaria
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego
e Competitividade
7968
06/09/2022
Estabelece Comitê de Governança no âmbito da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.
. Portaria
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego
e Competitividade
7922
09/09/2022
Convalida os atos praticados pelos Secretários lotados na Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade - SEPEC, expedidos,
exclusivamente, com vício de competência, no período de 9 de agosto de 2022 a 31 de agosto de 2022, na forma do Anexo desta
Portaria.
. Portaria Conjunta
Secretaria Especial de Comércio Exterior e
Assuntos Internacionais e Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil
76
13/09/2022
Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
. Portaria Conjunta
Ministério da Economia e Superintendência da
Zona Franca de Manaus
8111
13/09/2022
Altera a Portaria Conjunta nº 347, de 20 de outubro de 2020, do Ministério da Economia e da Superintendência da Zona Franca de
Manaus, que regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
. Portaria
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego
e Competitividade
8159
13/09/2022
Convalida os atos praticados pelos Secretários lotados na Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade - SEPEC, expedidos,
exclusivamente, com vício de competência, no período de 9 de agosto de 2022 a 31 de agosto de 2022, na forma do Anexo desta
Portaria.
. Resolução
Comitê
das
Atividades
de
Pesquisa
e
Desenvolvimento na Amazônia
30
15/09/2022
Altera a Resolução Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia nº 2, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre
regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
. Resolução
Comitê
das
Atividades
de
Pesquisa
e
Desenvolvimento na Amazônia
31
15/09/2022
Dispõe sobre o investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs)
públicas no âmbito do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
7639
15/09/2022
Indefere o pleito nº 020/2022, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Equipamentos para Sistemas Óticos DWDM (Dense
Wavelength Division Multiplexing) de Transmissão, Amplificação, Gerenciamento e Controle.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
8805
15/09/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Amazônia Ocidental
e/ou Amapá de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
396
16/09/2022
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
397
16/09/2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de sacos de juta, originárias
de Bangladesh.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
398
16/09/2022
Extingue os direitos antidumping aplicados sobre as importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da
União Europeia, de que tratam a Resolução Gecex nº 248, de 15 de setembro de 2021.
. Portaria
Secretaria-Executiva
8241
16/09/2022
declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro
de 2019.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
399
19/09/2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de
vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após
a sua prorrogação para o México.
. Portaria
Secretaria-Executiva
8344
20/09/2022
Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Economia, para o ciclo de 1º de outubro de 2022 a 30 de setembro de
2023
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
400
23/09/2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos, e dá
outras providências.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
401
23/09/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
402
23/09/2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
403
23/09/2022
Altera a Resolução Gecex nº 124, de 26 de novembro de 2020.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
404
23/09/2022
Dispõe sobre o pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 351, de 27 de maio de 2022, que prorrogou, por até um ano,
a suspensão da exigibilidade da medida antidumping sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico,
com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e
9018.31.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da China.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
405
23/09/2022
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Ducentésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 18, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
406
23/09/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
407
23/09/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
408
23/09/2022
Reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional
equivalente, na condição de Ex-tarifário.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
213
30/09/2022
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na
Argentina, no Brasil e na Colômbia.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
216
03/10/2022
Altera a Portaria nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback.
. Portaria
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego
e Competitividade
8747
05/10/2022
Torna-se sem efeito a Portaria SEPEC nº 5.621, de 220 de junho de 2022, a contar de 30 de agosto de 2022.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
409
17/10/2022
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
219
20/10/2022
Aprova a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
222
24/10/2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 409, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2022
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
410
24/10/2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno,
comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados
Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
9079
24/10/2022
Indefere o pleito nº 016/22 , de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para Máquina Automática para Processamento de Dados
Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Netbook, Notebook e Ultrabook".
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
9080
24/10/2022
Indefere o pleito nº 015/22, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para "Unidade de Processamento Digital de pequena
Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete - "DESKTOP" .
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
9082
24/10/2022
Indefere o pleito nº 021/22, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Ecógrafo com Análise Espectral Doppler /
Equipamento de Ultrassom com Análise Espectral Doppler.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade e Secretaria
Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
9083
24/10/2022
Indefere o pleito nº 017/22, de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para Máquina Automática Digital para Processamento de
Dados, com Tela Incorporada - All In One.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
411
27/10/2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
412
27/10/2022
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 18/22
do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
413
27/10/2022
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 19/22
do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
414
27/10/2022
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
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