DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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84
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Portaria
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
947
21/01/2023
Dispõe sobre a designação dos membros da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
235
16/02/2023
Altera a Portaria nº 72, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre operações amparadas por cotas de exportação.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
236
16/02/2023
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
449
17/02/2023
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de malhas de viscose,
originárias da República Popular da China.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
450
17/02/2023
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos,
originárias da China.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
451
17/02/2023
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas,
originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
452
17/02/2023
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas,
originárias da República Popular da China.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
237
08/03/2023
Torna facultativa a avaliação de interesse público nas investigações originais de dumping e subsídios
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
453
10/03/2023
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
238
15/03/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara
de Comércio Exterior nº 453, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023
. Portaria
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
21
17/03/2023
Delega competências para prática de atos de gestão no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
454
20/03/2023
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias
da Rússia.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
455
21/03/2023
Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos,
aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da nomenclatura comum do
Mercosul, originárias da China.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
456
21/03/2023
Altera a Resolução Gecex nº 434, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face
da Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2022, que aplica direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do
ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
457
21/03/2023
Indefere o pedido de reaplicação da medida compensatória aplicada às importações de laminados a quente originárias da China,
suspensa por razões de interesse público pela Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
458
21/03/2023
Prorroga, por um prazo de até três meses a contar de 1º de abril de 2023, a suspensão por interesse público da aplicação de medidas
compensatórias objeto da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de
dezembro de 2023.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
459
21/03/2023
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
460
21/03/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
461
21/03/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
462
21/03/2023
Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
464
21/03/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
465
21/03/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
466
21/03/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
467
29/03/2023
Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do
Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar
o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.
. Portaria
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
67
03/04/2023
Institui a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
. Portaria
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
69
04/04/2023
Institui o Selo de Boas Práticas Regulatórias, com objetivo de reconhecer atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas
nacionais e internacionais.
. Portaria
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
75
04/04/2023
Institui o Comitê de Governança Estratégica no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
239
06/04/2023
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na
Argentina, no Brasil e na Colômbia
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
468
06/04/2023
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
469
06/04/2023
Altera o art. 11 da Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.
. Portaria
Secretaria
de
Competitividade
e
Política
Regulatória
81
10/04/2023
Determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas
Regulatórias.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
240
12/04/2023
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
. Resolução
Conselho Gestor dos Projetos e Programas
Prioritários
do
Programa
Rota
2030
-
Mobilidade e Logística
8
13/04/2023
Institui linhas programáticas para seleção de programas prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.
. Portaria
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
93
13/04/2023
Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro e do Secretário-
Executivo
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade
e Secretaria
Executiva
do
Ministério
da
Ciência,
Tecnologia
e
Inovações
4232
16/04/2023
Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamento de Inspeção de Cargas e Bagagens por Emissão de Raios-X, através
de Tomografia Computadorizada, baseado em Técnica Digital, industrializado no País.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade
e Secretaria
Executiva
do
Ministério
da
Ciência,
Tecnologia
e
Inovações
4235
16/04/2023
Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamento de Inspeção de Cargas e Bagagens por Emissão de Raios-X, através
de Tomografia Computadorizada, baseado em Técnica Digital, industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Interministerial
Secretaria
Especial
de
Produtividade
e
Competitividade
e Secretaria
Executiva
do
Ministério
da
Ciência,
Tecnologia
e
Inovações
4244
16/04/2023
Estabelece Processo Produtivo Básico - PPB para "Motocompressor Hermético, Rotativo, Inclusive de Tecnologia Inverter, com
Capacidade de Até 18.200 BTU/Hora, Destinado a Condicionadores de Ar do Tipo Split System e Condicionadores de Ar de Janela ou
de Parecer de Corpo Único, industrializado na Zona Franca de Manaus.
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
241
17/04/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara
de Comércio Exterior nº 468, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023
. Portaria
Secretaria de Comércio Exterior
242
27/04/2023
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na
Argentina, no Brasil e na Colômbia
. Portaria
Interministerial
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e Ministério da Gestão e
Inovação em Serviços Públicos
1
05/05/2023
Delega competências para supervisão e atos de gestão relacionadas à carreira de Analista de Comércio Exterior.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
470
10/05/2023
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina
vazias, originárias dos Estados Unidos da América e do México
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
471
11/05/2023
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 451, de 16 de fevereiro de 2023, publicada
no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2023, e altera seu Art. 1º.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
472
11/05/2023
Altera o art. 1º da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 141, de 19 de janeiro de 2021, para
contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
473
11/05/2023
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
474
11/05/2023
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2023, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco)
anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
475
11/05/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
476
11/05/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
477
11/05/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
478
11/05/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
479
11/05/2023
Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
. Resolução
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior
480
11/05/2023
Aprova o Regimento Interno da CAMEX.