DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
24 - Processo: 71000.070054/2023-85
Proponente: Comite Brasileiro de Acrobacia e Competições Aéreas - CBA
Título: Time Nacional de Acrobacia Aérea
Registro: 2302515
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 16.458.881/0001-29
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 295.519,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0695 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 75343-2
Período de Captação até: 27/09/2025
25 - Processo: 71000.087375/2023-19
Proponente: Clube assistencial e Desportivo da Capital - CADC
Título: Campeonato Brasileiro de Free Style e Campeonato Brasileiro de Supercross
Registro: 2304524
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 20.294.726/0001-91
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 5.000.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1022 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 69264-6
Período de Captação até: 08/12/2025
26 - Processo: 71000.088713/2023-30
Proponente: Clube assistencial e Desportivo da Capital - CADC
Título: Campeonato Brasileiro de Motocross
Registro: 2304490
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 20.294.726/0001-91
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 3.713.476,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1022 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 69325-1
Período de Captação até: 08/12/2025
27 - Processo: 71000.082001/2023-15
Proponente: Fortini Investimento Social
Título: Lutando pela Educação II
Registro: 2304195
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 26.628.632/0001-98
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.165.479,75
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2818 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 56856-2
Período de Captação até: 22/11/2025
28 - Processo: 71000.082704/2023-35
Proponente: Federação de Automobilismo do Distrito Federal
Título: Líder do Cerrado
Registro: 2303979
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 07.481.027/0001-92
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 1.013.152,83
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3476 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 37078-9
Período de Captação até: 08/11//2025
29 - Processo: 71000.078421/2023-99
Proponente: Federação Matogrossense de Judô
Título: Projeto Judo - Educando e Formando Cidadão
Registro: 2303329
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 00.815.142/0001-07
Cidade: Cuiabá UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 1.006.495,38
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3325 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 71414-3
Período de Captação até: 25/10/2025
30 - Processo: 71000.082560/2023-17
Proponente: Fundação Municipal de Esportes
Título: Meia Maratona Cidade de Timbó
Registro: 2303826
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 86.843.596/0001-07
Cidade: Timbó UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 276.190,11
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0629 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 44309-3
Período de Captação até: 08/11/2025
31 - Processo: 71000.084074/2023-33
Proponente: Liga de Handebol do Parana - LHPR
Título: Lhpr/Paraná Handebol - Projetanto Futuros Talentos para Seleção Paranaense
Registro: 2303890
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.356.032/0001-48
Cidade: Toledo UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 438.326,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0587 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 108310-4
Período de Captação até: 22/11/2025
32 - Processo: 71000.084537/2023-67
Proponente: Sociedade Atlética Imperatriz
Título: Cavalo de Aço Futebol para Todos
Registro: 2304556
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 06.759.328/0001-72
Cidade: Imperatriz UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 600.682,91
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5016 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 720-X
Período de Captação até: 22/11/2025
R E T I F I C AÇÕ ES
Processo Nº 71000.044593/2023-69
No Diário Oficial da União nº 116, de 21 de junho de 2023, na Seção 1, página
31 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.606/2023, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários:
Banco do Brasil Agência nº 1585 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 70901-8,
leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1229 DV: 7 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 70901-8.
Processo Nº 71000.083805/2023-23
No Diário Oficial da União nº 236, de 13 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 62 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.648/2023, ANEXO I, onde se lê:
Manifestação Desportiva:
Desporto de,
leia-se: Manifestação
Desportiva: Desporto
Ed u c a c i o n a l .
Processo Nº 71000.084516/2023-41
No Diário Oficial da União nº 236, de 13 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 60 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.648/2023, ANEXO I, onde se lê: Registro:
304411, leia-se: Registro: 2304411.
Processo Nº 71000.082088/2023-12
No Diário Oficial da União nº 231, de 6 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 51 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.646/2023, ANEXO I, onde se lê: Título: Clube
de Xadrez Camelense, leia-se: Título: Xadrez na Escola - Ano IV.
Ministério da Fazenda
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Estabelece os critérios para análise da capacidade de
pagamento, da suficiência das contragarantias, do
custo das operações de crédito e para a concessão de
garantias da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 40 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Resolução nº 43, de 21 de
dezembro de 2001, do Senado Federal, no art. 9º-A, inciso III, da Resolução nº 48, de 21 de
dezembro de 2007, do Senado Federal, e no art. 1º da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de
2002,
resolve:
CAPÍTULO I
ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios para a:
I - análise da capacidade de pagamento;
II - análise da suficiência das contragarantias;
III - análise do custo das operações de crédito; e
IV - concessão de garantias da União.
Art. 2º A classificação da capacidade de pagamento - Capag do Estado, do Distrito
Federal ou do Município pleiteante de garantia ou aval da União será determinada com base na
análise dos seguintes indicadores econômico-financeiros:
I - Endividamento - DC;
II - Poupança Corrente - PC; e
III - Liquidez Relativa - LR.
§ 1º Os indicadores econômico-financeiros de que trata o caput serão calculados a
partir dos subsídios obtidos por meio da análise fiscal de que trata o art. 18 da Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, utilizando-se as seguintes fórmulas:
I - Endividamento (DC):
1_MF_15_01
GABINETE DO MINISTRO
II - Poupança Corrente (PC):
1_MF_15_02
III - Liquidez Relativa (LR):
1_MF_15_03
§ 2º Os indicadores dos incisos I e III do caput utilizarão como fonte de
informação o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo referente ao terceiro
quadrimestre ou segundo semestre do último exercício, nos termos do disposto no §
2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3º O indicador PC terá como fontes de informação os Balanços anuais, os
Demonstrativos de Contas Anuais e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária
do 6º bimestre dos três últimos exercícios e seu valor no ano "t" será o resultado da
média ponderada da relação entre a Despesa Corrente - DC e a Receita Corrente
Ajustada - RCA dos exercícios anteriores, conforme a seguinte fórmula:
1_MF_15_04
1_MF_15_05