DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 838,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhece a opção pelo
Regime Especial de
Tributação do PIS/PASEP e da COFINS relativamente
às operações do mercado de curto prazo para pessoa
jurídica integrante da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, em conformidade com o
artigo 47 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de
2002
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro
de 2022 e na Portaria DRF/SLS nº 0.058, de 06 de julho de 2022, tendo em vista a Lei
n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta no processo administrativo nº 13032.505573/2023-02, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica NEWAVE ENERGIA SA,
inscrita no CNPJ sob o nº 42.823.087/0001-47, à apuração especial das contribuições do
PIS/PASEP e COFINS, em conformidade com o artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e art. 724
a 727 da IN/RFB 2121, de 2022.
Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a
partir do mês de agosto de 2023, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II
do parágrafo 1º da Lei n° 10.637, de 2002.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 841,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede
coabilitação 
ao
Regime 
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.786792/2023-74, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica BASE ENGENHARIA CIVIL LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 11.772.842/0001-88, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em
infraestrutura ferroviária denominado: "Desenvolvimento da Infraestrutura da Malha
Sudeste Fase 1, aprovado pela Portaria nº 182, de 03/03/2023, publicada no D.O.U. de
06/03/2023, do Ministério dos Transportes, destinado ao setor de transportes, com prazo
estimado de execução da obra de 01.03.2023 a 01.03.2028, localizado entre os município
de Cubatão e Santos, Estado de São Paulo, de titularidade da empresa MRS LOGISTICA S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.417.222/0001-77, habilitada como titular do projeto para a
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Declaratório Executivo REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB nº 821, de 12 de
dezembro de 2023, publicado no DOU nº 236, Seção 1, página 80, em 13 de dezembro de 2023,
Onde se lê: Registro: IP-08190/01764;
Leia-se: Registro: UP-08190/01764.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
PORTARIA DRF/FNS Nº 51, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC,
usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de
31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art.
1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº
3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar
configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10
de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de
abril de 2000 e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de
2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo
REFIS, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, a pessoa jurídica MUCKE &
HOLUB LTDA, CNPJ: 73.277.543/0001-24,
conforme fundamentos constantes no
Despacho Decisório/DRF/Florianópolis nº 025/2023, anexado ao processo administrativo
nº 11116.721170/2023-45.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS LUCAS BARBOSA
fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo BENFIS-
EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 67, de 19 de abril de 2023, publicado no DOU de
24/04/2023.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Outorga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega no período de 15 de dezembro
de 2023 a 14 de dezembro de 2025.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de
junho de 2022, declara:
Art. 1º Credenciados para atuarem na respectiva especialidade como Peritos autônomos para a prática das atividades referidas no art. 1º da IN RFB nº 2.086, de 2022, no período
compreendido entre 15/12/2023 até 14/12/2025, os profissionais selecionados por intermédio do processo seletivo vinculado ao Edital ALF/ITJ nº 1/2023 cujos nomes constam da relação
a seguir:
. Especialidade: Mensuração e Quantificação de Granéis
. Nome
CPF
Processo
. JOSÉ CARLOS SPERANDEO
184.883.079-34
10906.452980/2023-87
. CLAUDIO OSNY LINDENMEYER
407.616.490-34
10906.450693/2023-32
. RICARDO BRISTOT BORGES
354.798.250-20
10906.449002/2023-58
. MARCIO AUGUSTO ZANICOSKI DE ARAUJO
885.806.799-15
10906.452825/2023-61
. Especialidade: Agronomia
. Nome
CPF
Processo
. MARCIO AUGUSTO ZANICOSKI DE ARAUJO
885.806.799-15
10906.452807/2023-89
. PERCY JACOBS FILHO
010.246.139-25
10906.447180/2023-44
. Especialidade: Alimentos
. Nome
CPF
Processo
. ANDREA BARBOSA BOANOVA
082.524.748-96
10906.461114/2023-87
. VINICIUS DE VEREDAS
400.754.191-49
10906.453958/2023-54
. PATRICIA GIULIANI
006.406.269-47
10906.458052/2023-26
. Especialidade: Civil
. Nome
CPF
Processo
. CLAUDIO OSNY LINDENMEYER
407.616.490-34
10906.450695/2023-21
. RAFAEL ANTONIO AGNOLETTO
031.098.509-90
10906.462306/2023-19
. GUILHERME VILELA RIBEIRO
319.523.188-31
10906.459987/2023-20
. DANIEL VEIGA JUSI
010.467.699-01
10906.462836/2023-59
. AYRO CRUZ NETO
348.470.149-87
10906.458761/2023-10
. PATRÍCIA GOMES DOS SANTOS
263.189.988-10
10906.460012/2023-44
. Especialidade: Elétrica
. Nome
CPF
Processo
. RUI BARBOSA BOANOVA
810.254.917-34
10906.453065/2023-17
. JOSÉ RICARDO GUEDES FREI
733.504.278-04
10906.455013/2023-77
. ACÁCIO FARINELLA
732.187.408-78
10906.455339/2023-02
. EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA
226.519.694-00
10906.447748/2023-27
. RICARDO SOUZA HESSEL
395.402.510-87
10906.437230/2023-85
. ALEXANDRE GIACOMELLI LEAL
997.195.769-87
10906.436551/2023-62
. Especialidade: Eletrônica
. Nome
CPF
Processo
. RUI BARBOSA BOANOVA
810.254.917-34
10906.453055/2023-73
. JOSÉ RICARDO GUEDES FREI
733.504.278-04
10906.455003/2023-31
. ACÁCIO FARINELLA
732.187.408-78
10906.455331/2023-38
. JOSÉ CARLOS SENCINI
767.508.848-49
10906.448877/2023-32
. EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA
226.519.694-00
10906.447781/2023-57
. RICARDO SOUZA HESSEL
395.402.510-87
10906.435163/2023-64
. Especialidade: Mecânica
. Nome
CPF
Processo
. FAUSTO IVAN BARBOSA
028.223.578-70
10906.452421/2023-77
. AMANDA CECILIA SIMÕES DA SILVA
216.987.448-89
10906.453362/2023-54