DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. SILVIO MARCOS BRAZ
962.175.459-34
10906.436113/2023-02
. KARIN SOLDATELLI BORSATO
709.130.139-00
10906.452477/2023-21
. MARCO TILLY MOUTINHO DA SILVA
318.798.088-03
10906.462208/2023-73
. RONALDO VIEIRA CRUZ
007.617.477-88
10906.438799/2023-68
. Especialidade: Metalurgia/Siderurgia
. Nome
CPF
Processo
. JOSÉ MOUTINHO MOREIRA DA SILVA
802.237.028-20
10906.462230/2023-13
. DANIEL SOARES DE ALMEIDA
464.404.296-04
10906.442729/2023-12
. Especialidade: Química
. Nome
CPF
Processo
. ELIANE SIQUEIRA RAZZOTO
269.445.528-09
10906.453543/2023-81
. JOSÉ CARLOS SPERANDEO
184.883.079-34
10906.452971/2023-96
. ENISTEVALDO PEREIRA DE CARVALHO
037.175.408-90
10906.447358/2023-57
. ÂNGELO ADOLFO RUZZA
305.853.689-53
10906.454253/2023-54
. EVELINE HAVANA COSTA DE OLIVEIRA
047.294.344-80
10906.462911/2023-81
. JOÃO NELSON RUBIO FILHO
057.598.638-78
10906.454241/2023-20
. Especialidade: Telecomunicações
. Nome
CPF
Processo
. RUI BARBOSA BOANOVA
810.254.917-34
10906.453048/2023-71
. ACÁCIO FARINELLA
732.187.408-78
10906.455309/2023-98
. JOSÉ CARLOS SENCINI
767.508.848-49
10906.448874/2023-07
. EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA
226.519.694-00
10906.447762/2023-21
. RICARDO SOUZA HESSEL
395.402.510-87
10906.435167/2023-42
. ARMANDO BAFFI JUNIOR
730.658.898-20
10906.455394/2023-94
. Especialidade: Têxteis
. Nome
CPF
Processo
. RUI BARBOSA BOANOVA
810.254.917-34
10906.453048/2023-71
. ACÁCIO FARINELLA
732.187.408-78
10906.455309/2023-98
. JOSÉ CARLOS SENCINI
767.508.848-49
10906.448874/2023-07
. EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA
226.519.694-00
10906.447762/2023-21
. RICARDO SOUZA HESSEL
395.402.510-87
10906.435167/2023-42
. ARMANDO BAFFI JUNIOR
730.658.898-20
10906.455394/2023-94
Art. 2º Os credenciamentos outorgados possuem caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III, da IN RFB nº 2086,
de 2022.
Art. 3º Os peritos credenciados deverão apresentar os respectivos ARTs a cada designação desta Alfândega nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I, da IN RFB nº 2086,
de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 1.568, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Aprova as Partes Geral, II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o
Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 2009, que conferem à Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009.
Considerando a necessidade de elaborar o Balanço do Setor Público Nacional - BSPN previsto no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, com base no Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 184, de 25 de agosto
de 2008;
Considerando a atribuição do Conselho Federal de Contabilidade de regular os princípios contábeis e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica, conforme
Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e
Considerando o inciso I do caput e o § 1º do art. 3º da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e
procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base
conceitual; resolve:
Art. 1º Aprovar as seguintes partes da 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):
I - Parte Geral;
II - Parte II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais;
III - Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos, com exceção do Capítulo 4 - Benefícios Pós Emprego;
IV - Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; e
V - Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
§ 1º Os conceitos, regras gerais, conteúdo e prazos de cada uma das partes do MCASP estão descritos na Portaria STN nº 634/2013.
§ 2º A STN disponibilizará versão eletrônica do MCASP no endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2024.
Art. 3º Revoga-se, a partir de 1º de janeiro de 2024, a Portaria STN nº 1.131, de 04 de novembro de 2021.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 13.12.2023, Seção 1, Página 81, com incorreção no original.
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA STN/MF Nº 1.551, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a portaria SETO/ME nº 3.473, de 19 de abril de 2022,
e a portaria STN nº 1.339, de 13 de maio de 2022, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na portaria SETO/ME nº 3.599, de 25 de abril de 2022,
resolve:
Art. 1º Homologar os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de novembro de 2023:
Portaria
núm.
Data do leilão
Tipo 
de
leilão
Título
Título venc.
Volta
Data de liquid.
Aceit. 
taxa
(%aa)
Aceit. quant.
Aceit. fin. (R$)
(BC) Aceit. quant.
(BC) Aceit. fin. (R$)
1358
01/11/2023
Venda
LT N
01/04/2024
1
03/11/2023
11,5729
1.000.000
957.475.000,00
0
0,00
1358
01/11/2023
Venda
LT N
01/04/2024
2
06/11/2023
11,5729
136.183
130.448.507,20
0
0,00
1358
01/11/2023
Venda
LT N
01/10/2025
1
03/11/2023
10,9489
2.000.000
1.640.488.686,00
0
0,00
1358
01/11/2023
Venda
LT N
01/10/2025
2
06/11/2023
10,9394
473.323
388.400.579,99
0
0,00
1358
01/11/2023
Venda
LT N
01/07/2027
1
03/11/2023
11,3136
4.000.000
2.707.407.836,76
0
0,00
1358
01/11/2023
Venda
LT N
01/07/2027
2
06/11/2023
11,2962
946.661
641.022.479,17
0
0,00
1359
01/11/2023
Venda
NTN-F
01/01/2029
1
03/11/2023
11,4990
500.000
489.777.957,50
0
0,00
1359
01/11/2023
Venda
NTN-F
01/01/2029
2
06/11/2023
11,4990
118.325
115.956.027,19
0
0,00
1359
01/11/2023
Venda
NTN-F
01/01/2033
1
03/11/2023
11,7479
500.000
470.798.357,00
0
0,00
1359
01/11/2023
Venda
NTN-F
01/01/2033
2
06/11/2023
11,7479
118.325
111.464.136,61
0
0,00
1378
07/11/2023
Venda
NTN-B
15/08/2028
1
08/11/2023
5,8450
300.000
1.272.890.570,06
0
0,00
1378
07/11/2023
Venda
NTN-B
15/08/2028
2
08/11/2023
5,8450
63.017
267.379.150,12
0
0,00
1379
07/11/2023
Venda
NTN-B
15/08/2040
1
08/11/2023
5,8978
300.000
1.279.792.289,05
0
0,00
1379
07/11/2023
Venda
NTN-B
15/08/2040
2
09/11/2023
5,8978
74.992
320.014.442,77
0
0,00
1379
07/11/2023
Venda
NTN-B
15/08/2060
1
08/11/2023
5,9600
150.000
637.501.377,73
0
0,00
1379
07/11/2023
Venda
NTN-B
15/08/2060
2
09/11/2023
5,9600
37.495
159.404.601,97
0
0,00