DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121500118
118
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos analisará as informações contidas no Anexo III e encaminhará à Secretaria
de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento para decisão quanto à aprovação da adequação dos limites orçamentários.
Art. 8º Ficam revogadas:
I - a Portaria Conjunta SETO-SEDGG/ME nº 132, de 10 de dezembro de 2021;
II - a Portaria Conjunta SEDGG-SETO/ME nº 33, de 20 de abril de 2022;
III - a Portaria Conjunta SETO/SEDGG/ME nº 54, de 14 de junho de 2022; e
IV - a Portaria Conjunta SEDGG-SETO/ME nº 92, de 23 de novembro de 2022.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos
SIMONE TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
ANEXO I
LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, EXCETO AGÊNCIAS
R EG U L A D O R A S
NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
.
ÓRGÃO SETORIAL E ENTIDADES VINCULADAS
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (R$)
. Advocacia-Geral da União
R$ 190.400.000,00
. Banco Central do Brasil
R$ 11.875.177,00
. Controladoria-Geral da União
R$ 25.750.000,00
. Gabinete da Vice-Presidência da República
R$ 1.926.142,00
. Ministério da Agricultura e Pecuária
R$ 3.333.473,00
. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
R$ 19.043.616,00
. Ministério da Cultura
R$ 11.650.000,00
. Ministério da Defesa
R$ 30.457.846,00
. Ministério da Educação
R$ 43.295.518,00
. Ministério da Fazenda
R$ 305.263.345,00
. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
R$ 128.047.434,00
. Ministério da Igualdade Racial
R$ 2.800.000,00
. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
R$ 7.472.339,00
. Ministério da Justiça e Segurança Pública
R$ 55.600.000,00
. Ministério da Pesca e Aquicultura
R$ 1.900.000,00
. Ministério da Previdência Social
R$ 52.000.000,00
. Ministério da Saúde
R$ 8.897.940,00
. Ministério das Cidades
R$ 5.000.000,00
. Ministério das Comunicações
R$ 9.000.000,00
. Ministério das Mulheres
R$ 4.090.000,00
. Ministério de Minas e Energia
R$ 8.100.000,00
. Ministério de Portos e Aeroportos
R$ 13.500.000,00
. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
R$ 3.500.000,00
. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
R$ 5.376.091,00
. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
R$ 10.000.000,00
. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
R$ 1.000.000,00
. Ministério do Esporte
R$ 3.660.000,00
. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
R$ 10.281.109,00
. Ministério do Planejamento e Orçamento
R$ 9.500.000,00
. Ministério do Trabalho e Emprego
R$ 20.000.000,00
. Ministério do Turismo
R$ 1.200.000,00
. Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
R$ 13.079.099,00
. Ministério dos Povos Indígenas
R$ 8.000.000,00
. Ministério dos Transportes
R$ 45.436.847,00
. Presidência da República
R$ 92.573.004,00
ANEXO II
LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
.
AGÊNCIAS REGULADORAS
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (R$)
. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
R$ 5.848.662,00
. Agência Nacional de Aviação Civil
R$ 10.026.000,00
. Agência Nacional de Energia Elétrica
R$ 4.000.000,00
. Agência Nacional de Mineração
R$ 4.660.958,00
. Agência Nacional de Saúde Suplementar
R$ 1.000.000,00
. Agência Nacional de Telecomunicações
R$ 8.360.000,00
. Agência Nacional de Transportes Aquaviários
R$ 2.600.000,00
. Agência Nacional de Transportes Terrestres
R$ 5.876.024,00
. Agência Nacional de Vigilância Sanitária
R$ 9.521.158,00
. Agência Nacional do Cinema
R$ 2.208.000,00
. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
R$ 23.000.000,00
. Conselho Administrativo de Defesa Econômica
R$ 1.600.000,00
ANEXO III
FORMULÁRIO DE ADEQUAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS
. 1. Nome do Órgão/Entidade
. 2. A solicitação de adequação está baseada em
( ) Projeto prioritário de governo? Qual?
( ) Necessidade de perfil profissional específico? Qual?
( ) Conhecimentos e habilidade específicas dos profissionais? Quais?
. 3. Possui modelo referencial de dimensionamento da força de trabalho - DFT disponibilizado pelo Órgão Central do SIPEC?
( ) Sim Realizado em ___________(ano)
( ) Não
. 4. Último concurso autorizado
Ano _______
Nº de vagas _________
Data do Vencimento____________
Nomeações realizadas
Total ______________
5. Última contratação temporária autorizada
Ano _______
Nº de vagas _________
Data de extinção do contrato: __________
Contratações Realizadas
Total___________
. 6. Quantitativo de servidores e empregados em exercício em decorrência de
Cessão________________
Requisição_________________
Alteração de exercício para composição da força de trabalho________________
. 7. Quantitativo total da força de trabalho
A - ( ) Servidores de cargos efetivos do quadro de pessoal
B - ( ) Empregados e anistiados do quadro de pessoal
C - ( ) Demais servidores/empregados em exercício no órgão (cedidos, requisitados e compondo força de trabalho).
D- ( ) Temporários
E - ( ) Terceirizados
TOTAL: (A+B+C+D+E) ________
. 8. Previsão de novas solicitações de movimentações (cessão, requisição e composição da força de trabalho) que impliquem reembolso
( ) Não
( ) Se, sim, especificar
Total empregados_________¸Total de servidores___________
¸Prazo/Período previsto para estas movimentações:
( ) Determinado ( ) Indeterminado
¸Valor a ser ampliado para o PLOA em relação ao atual limite do órgão/entidade R$ ________________
. Observações