DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Justiça e Segurança Pública
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
DELIBERAÇÃO Nº 1.048, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001443/2021-24,
onde consta o PARECER Nº 8/2023/CESPORTOS-BA/CONPORTOS (24640296) e a ATA DA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CESPORTOS/BA - PSP IP ENSEADA - JULHO/2023
(24880743), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ENSEADA INDÚSTRIA NAV A L
S/A. - CNPJ Nº 12.243.301/0001-25, localizada na Rua A, Fazenda Boa Vista do Gurjão e
Dendê, s/n - Anexo 02, Enseada do Paraguaçu, Maragogipe/BA, também analisado e
aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 13/2023, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A. - CNPJ Nº 12.243.301/0001-25, localizada na Rua A,
Fazenda Boa Vista do Gurjão e Dendê, s/n - Anexo 02, Enseada do Paraguaçu,
Maragogipe/BA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código
Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como
o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.049, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004837/2022-15,
onde consta o OFÍCIO Nº 12/2023/CESPORTOS-PB/CONPORTOS/MJ (24848971), NOT A
TÉCNICA
02 (24329056)
e a
ATA
DE REUNIÃO
ORDINÁRIA 06/2023
(24859293),
deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária NORDESTE LOGÍSTICA I S/A -
CNPJ
Nº 35.058.101/0001-06
, localizada
na
Rua Francisco
Serafim, 57,
Centro,
Cabedelo/PB, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 14/2023, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
NORDESTE LOGÍSTICA I S/A - CNPJ Nº 35.058.101/0001-06 , localizada na Rua Francisco
Serafim, 57, Centro, Cabedelo/PB, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte
A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS,
bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
do Estado da Paraíba (Cesportos-PB) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.050, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005298/2021-51,
onde consta o Plano de Segurança Portuária (24971593), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SERRA MORENA
CORRETORA LTDA. - CNPJ Nº 94.854.908/0009-63, também analisado e aprovado no
âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 15/2023, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
SERRA MORENA CORRETORA LTDA. - CNPJ Nº 94.854.908/0009-63, localizada na Avenida
Presidente Vargas, nº 100- Bairro Centro - Zona Portuária - Imbituba - SC, por cumprir as
disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de
Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c)
DETERMINAR que
a Secretaria-Executiva
da
Conportos promova
a
publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para
Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as
providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.051, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007181/2022-92,
onde
consta
o
DESPACHO Nº
10/2023/CESPORTOS-MA/CONPORTOS
(25263024)
e
aprovado conforme Parecer (25061307) e ATA da 8ª Reunião Ordinária da CESPORTOS/MA
(25210322), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ITACEL TERMINAL DE CE LU LO S E
DE ITAQUI S/A - CNPJ Nº 32.239.007/0001-57, localizada no Porto de Itaqui, s/nº - Baía de
São Marcos- Bairro Itaqui - São Luís - MA, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do
Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.052, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária,
realizada em 30 de novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.001280/2022-61, onde consta a ATA da 8ª Reunião Ordinária da CESPORTOS/MA
(25210322), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da COMPANHIA OPERADORA PORTUÁRIA
DO ITAQUI - SUBSIDIARIA INTEGRAL - COPISI - CNPJ Nº 31.778.859/0001-50, localizada
na Av. dos portugueses, 100 - Itaqui - São Luís - MA, também analisado e aprovado
no âmbito da Comissão Estadual; e
b)
DETERMINAR que
a Secretaria-Executiva
da
Conportos promova
a
publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando
a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do
Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.053, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007849/2018-15,
onde consta o PARECER TÉCNICO DE INSPEÇÃO Nº 10/2022/CESPORTOS-PR/CONPORTOS
(17761311) e ATA DE REUNIÃO nº 08/2021 - CESPORTOS/PR, deliberaram: