DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 1.059, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP nº
08020.004090/2018-19, onde constam a Carta/BC-017/2023 (26238843) e os documentos
comprobatórios encaminhados em anexo (26238895, 26238926, 26238963 e 26238985),
deliberaram:
a)
RENOVAR O
CREDENCIAMENTO
da
Organização de
Segurança
(OS)
BORGHETTI CONSULTORIA LTDA. - CNPJ Nº 29.761.395/0001-27, localizada na Quadra 102
- Edifício Portal dos Lírios - 1103 A - Águas Claras - Brasília - DF, cujo administrador EZIO
RICARDO BORGHETTI, CPF nº 913.553.548-20, responde isoladamente por todos os atos
praticados pela empresa;
b) CREDENCIAR EZIO RICARDO BORGHETTI, CPF nº 913.553.548-20, MARTA
FORNARI DE ARY PIRES, CPF nº 546.431.717-15, e ANTONIO RUSSO FILHO, CPF nº
636.359.848-68, como integrantes do corpo técnico da Organização de Segurança (OS)
BORGHETTI CONSULTORIA LTDA. - CNPJ Nº 29.761.395/0001- 27, ficando certo que ele
poderá ter acesso às áreas e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos
objeto deste credenciamento
c) DESCREDENCIAR ORLANDO ALVES DOS SANTOS, CPF nº 783.881.208-91, e
ADRIANA APARECIDA TRINDADE, CPF nº 925.212.079-34, do corpo técnico da referida
Organização de Segurança (OS), ficando certo de que eles não deverão ter acesso às áreas
e 
documentos 
necessários 
ao 
desenvolvimento
dos 
trabalhos 
objeto 
deste
credenciamento; e
d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando ao representante
legal da empresa para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
P R ES I D E N T E
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.060, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP nº
08020.002245/2017-00, onde consta o RELATÓRIO Nº 8/2023/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS
(23996973) e a ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 03-2023 (24417937), deliberaram:
a) CREDENCIAR, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a
empresa GALENA ENGENHARIA LTDA. - CNPJ Nº 06.138.623/0001-01, situada na Estrada do
Galeão, nº 645, sala 306 - Jardim Guanabara - Rio de Janeiro - RJ, como ORGANIZAÇÃO DE
SEGURANÇA (OS), conforme disposto na Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020;
b) REGISTRAR que a nominada Organização de Segurança (OS) tem como sócios
proprietários ALEXANDRE JOSÉ TRINAS DE FREITAS, CPF nº 539.184.367-72, TALITA
ANDRADE DE FREITAS, CPF nº 155.082.437-63, THAIS ANDRADE DE FREITAS, CPF nº
161.840.557-80, RAFAEL SOUZA DA SILVA, CPF nº 125.764.997-32, LEANDRO DE SOUZA
SCHENFEL, CPF nº 409.962.318-11 e CRISTINA ANDRADE DE FREITAS, CPF nº 024.772.417-
37, os quais respondem solidariamente por todos os atos praticados pelos integrantes da
equipe de trabalho por eles indicados;
c) CREDENCIAR como integrantes do corpo técnico da referida Organização de
Segurança (OS) - ALEXANDRE JOSÉ TRINAS DE FREITAS, CPF nº 539.184.367-72 e WAG N E R
DANTAS LOURENÇO, CPF nº 504.436.077-53, como integrantes de seu corpo técnico,
ficando certo que somente estes poderão ter acesso às áreas e documentos necessários ao
desenvolvimento dos trabalhos objeto deste credenciamento; e
d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste
ato em Diário Oficial da União e proceda com os demais registros administrativos aplicáveis.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.061, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001612/2019-10, e
considerando os termos DESPACHO Nº 13/2023/CESPORTOS-SC/CONPORTOS (25763835) e
OFÍCIO DSU 085/2023 (24676501), deliberaram:
a) DAR BAIXA na Declaração de Cumprimento (DC) nº 33/2021 (16258997),
emitida por meio da Deliberação nº 905/2021, de 23 de setembro de 2021, publicada no
DOU, Seção 1, nº 198, de 20 de agosto de 2021 (16226349), da instalação portuária APM
TERMINALS ITAJAÍ S/A - CNPJ Nº 04.700.714/0001-63, localizada na Avenida Cel. Eugênio
Muller, n° 300 - Centro - Itajaí - SC, tendo em vista que a referida instalação encerrou as
suas atividades.
b) RETIRAR o Plano de Segurança Portuária da instalação APM TERMINALS
ITAJAÍ S/A - CNPJ Nº 04.700.714/0001-63 do Sistema Global Integrated Shipping
Information System (GISIS); e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil para as providências a seu cargo e à Comissão Estadual de
Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina
(Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 32879609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação formulada pela parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08512.003860/2023-31 -
UAJ/DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Autorizar a empresa
IBL TRANSPORTE DE VALORES LTDA
- CNPJ Nº
26.729.300/0001-08, a promover alteração nos seus atos constitutivos no que se refere à
razão social, que passa a ser IBL TRANSPORTE DE VALORES S/A.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 32834885, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada,
de acordo
com a
decisão prolatada no
Processo nº
08240.014536/2023-96 -
DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa ACTION
SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ/MF nº 14.287.268/0001-60, localizada no Estado de
AMAZONAS.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 32862052, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada,
de acordo
com a
decisão prolatada no
Processo nº
08350.016583/2023-27 -
DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve:
Cancelar a Autorização de funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança
Privada concedida à empresa SARITUR SANTA RITA TRANSP. URBANO E ROD LTDA,
CNPJ/MF nº 20.848.420/0001-30, localizada no Estado de MINAS GERAIS.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 267
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2023, às 09h25, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS
DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO
SCHMIDT, os Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do
Ministério da Saúde (MS); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do
Ministério Público Federal (MPF); Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante
suplente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. CRISTINA
PINHEIRO CASTILHO PORTELA, representante suplente do Conselho Administrativo de
Defesa 
Econômica 
(CADE); 
Sra. 
TERESA 
CRISTINA 
FERNANDES 
DE 
CARVALHO,
representante suplente do Ministério da Cultura (MinC); e Sra. SANDRA LIMA A LV ES
MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor
(BRASILCON).
Estavam
presentes: Sr.
TOMAZ
DISITZER
CARVALHO
DE
MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e
Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do
CFDD. O Presidente, Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, saudando a todos, abriu a sessão.
Solicitou aos Conselheiros para fazer uma inversão de pauta para discutir o item 5º. Não
havendo discordância, seguiu a deliberação. Item 5º - Chamamento Público: Subitem 5.1
Foi dada ciência aos Conselheiros acerca do andamento da análise dos projetos
classificados no âmbito do Edital de Chamada Pública nº 01/2023 (Pronasci 2), onde o
Presidente apresentou um relatório acerca da assinatura dos Termos de Fomento.
Subitem 5.2 - Edital de Chamada Pública nº 02/2023 - Núcleos de Atendimento aos
Superendividados (NAS) - Apresentação do Estágio do Chamamento Público. O Presidente
informou que o resultado preliminar foi publicado em 24 de novembro de 2023 e o
prazo de recebimento de recurso se estenderá até 29 de novembro de 2023. Item 1º -
Apresentação de nova Conselheira: O Presidente apresentou e deu as boas-vindas a
nova Conselheira suplente, representante do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE), Sra. Cristina Pinheiro Castilho Portela. Item 2º - Cientificação da Ata:
Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 27 de
outubro de 2023, Seção 1, págs. 46-47, da Ata da 266ª Reunião Ordinária do CFDD, já

                            

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