DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 4.723, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003937/2023-27. Interessado: Companhia Nacional de Energia Elétrica
(Sul Sudeste) CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 453.230,97
(Quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos),
referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00075-0008/2017; e
(ii) declarar o encerramento deste projeto.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.749, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003863/2023-29. Interessado: Neoenergia de Brasília CNPJ:
07.522.669/0001-92, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 814.314,48 (oitocentos e
quatorze mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), referente à realização
do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05160-1602/2016; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.837, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838,
de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003866/2017-
14, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento
de Infraestrutura que entre si celebram a Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-
06, e Algar Multimidia S.A.; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i"
deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela COPEL, conforme disposto no art.
11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
DESPACHO Nº 4.854 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processos nº 48500.002254/2021-91 e 48500.000524/2004-20. Interessado: Indicados no
Anexo. Decisão: registrar o enquadramento das UHE São Simão e UFV Solar São Simão
como centrais geradoras associadas, e altera as características técnicas e titularidade da
UFV Solar São Simão.
A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis
em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho no 4.596, de 27 de novembro de 2023, constante do Processo nº
48500.001854/2021-31, publicado em resumo no DOU nº 230, de 5 de dezembro de 2023,
seção 1,
p. 92, onde
se lê:
"(...) 48500.005801/2023-51 (...)",
leia-se: "(...)
48500.001854/2021-31 (...)".
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 4.894, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.005175/2018-36. Interessada: São Francisco Transmissão de Energia
S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das
instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 18/2018-ANEEL, elaborado
pela São Francisco Transmissão de Energia S.A., CNPJ sob o nº 31.095.252/0001-75, com as
especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do
Contrato de Concessão de Transmissão nº 18/2018-ANEEL.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO
DESPACHO Nº 4.636, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000982/2023-20,
decide: anuir o pleito de Furnas Centrais Elétricas S.A. - CNPJ n° 23.274.194/0001-19 para
operação de desvinculação de bens, referente à uma área no entorno da UHE Funil para
criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWEL
DESPACHO Nº 4.832, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante no Processo nº
48500.005766/2023-71, decide: anuir previamente ao pedido para celebração de Contratos
de Compra e Venda de Ativos entre a Investco S.A., CNPJ nº 00.644.907/0001-93,
Vendedora,
e suas
Partes Relacionadas
EDP
Transmissão SP-MG
S.A., CNPJ
nº
27.821.748/0002-92, e EDP Transmissão Aliança SC S.A., CNPJ nº 27.831.352/0002-26,
Compradoras, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 4.855, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Carta s/nº, de 18 de outubro de 2023, protocolo
Aneel nº 48513.028570/2023-00 e o constante do Processo nº 48500.001930/2023-71,
decide
considerar
atendida, pela
autorizada
Secretário
Energia
S.A. -
CNPJ nº
21.747.682/0001-70, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 1.347, de 15 de maio de 2023.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 4.878, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001282/2014-61, decide
restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial
da unidade geradora UG 09 da EOL Caetité A, Código Único de Empreendimentos de
Geração - EOL.CV.BA.031344-0.01.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 15 de dezembro de 2023.
Nº 4.899 Processo nº: 48500.000485/2020-89. Interessado: Central Geradora Fotovoltaica
Monte Verde Solar II S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Monte Verde Solar
II. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 3.267,01 kW cada. Localização: Município de
Jandaíra, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 4.900 Processo nº: 48500.006085/2020-87. Interessado: Ventos De São Ricardo 10
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuina B13.
Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do
Rio Grande do Norte.
Nº 4.901 Processo nº: 48500.002319/2020-17. Interessado: Bioenergia São Martinho Ltda.
Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE São Martinho Bioenergia. Unidades Geradoras:
UG1, de 40.000,00 kW. Localização: Município de Pradópolis, no estado de São Paulo.
Nº
4.902
Processo
nº: 48500.006099/2020-09.
Interessado:
UFV
Pitombeira
S.A .
Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Pitombeira. Unidades Geradoras: UG1 a UG14,
de 3.375,00 kW. Localização: Município de Aracati, no estado do Ceará.
Nº 4.903 Processo nº: 48500.005873/2020-56. Interessado: Ventos De São Vítor 01
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor
1. Unidades Geradoras: UG3, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no
estado da Bahia.
Nº 4.904
Processo nº: 48500.003468/2021-84.
Interessado: Usina
Xavantes S.A .
Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV UTX Amajari. Unidades Geradoras: UG1, de
1.050 kW. Localização: Município de Amajari, no estado de Roraima.
Nº 4.905 Processo nº: 48500.003464/2021-3. Interessado: Usina Xavantes S.A. Modalidade:
Operação comercial. Usina: UFV UTX Pacaraima. Unidades Geradoras: UG1, de 1.050 kW.
Localização: Município de Pacaraima, no estado de Roraima.
Nº 4.906 Processo nº: 48500.006138/2021-41. Interessado: Enel Green Power Ventos De
São Roque 19 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Roque 19.
Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom
Inocêncio, no estado do Piauí.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 4.860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi
subdelegada por meio do inciso IX do Art. 3º da Portaria nº 6.844, de 2023, com
fundamento no que consta no processo 48500.004287/2014-46, resolve aprovar a Revisão
3 do Manual de Instruções da Base de Dados Geográfica da Distribuidora - BDGD, que
passa a vigorar no dia 2 de janeiro de 2024. O Manual de Instruções da BDGD encontra-
se
disponível
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-
conteudos/manuais-modelos-e-instrucoes/distribuicao.
RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução ANM nº 106, de 2 de maio de
2022, que regulamenta a emissão do Certificado do
Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a
anuência
para
importação
e
exportação
de
diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio
de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações
Comerciais (RTC), e dá outras providências.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com
fulcro no art. 2º, incisos VIII e X, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art.
2º, inciso X, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto
nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:
Art. 1º A Resolução ANM nº 106, de 2 de maio de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"CAPÍTULO II
DA ANUÊNCIA PARA IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS" (NR)
"Art. 2º A importação de diamantes brutos definidos pelo Sistema Harmonizado
de Codificação e Designação de Mercadorias (SH), com base nos códigos 7102.10, 7102.21
e 7102.31, somente poderá ser efetivada após a anuência da ANM." (NR)
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