DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
"Art. 3º A anuência para a importação de diamantes brutos será solicitada
mediante requerimento dirigido ao Diretor-Geral da ANM, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - extrato de Licença de Importação - LI, obtida mediante a utilização do
módulo de licenciamento não-automático do Portal Único Siscomex;
II - CPK do país exportador;
III - Consignment Invoice;
IV - comprovante de pagamento do emolumento de anuência para a
importação de diamantes." (NR)
"Exportação
Art. 14. A exportação de diamantes brutos definidos pelo Sistema Harmonizado
de Codificação e Designação de Mercadorias (SH), com base nos códigos 7102.10, 7102.21
e 7102.31, somente poderá ser efetivada mediante a emissão do Certificado do Processo
de Kimberley (CPK) e anuência da ANM, na forma desta Resolução.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 18. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Nas notas fiscais de que tratam as alíneas c e d do inciso I, e alínea c do
inciso II deste artigo deverão constar, dentre outras informações fiscais, o nome do
emitente, CPF ou CNPJ, endereço, a descrição do produto e, para a emissão de CPK na
hipótese do inciso I, o número do processo da ANM.
§ 4º A nota fiscal de venda de que trata o item 2, alínea c do inciso I deste
artigo é exclusiva para fins de estabelecimento de cadeia sucessória entre parceiros,
emitida sem valor comercial, incidindo a Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM) na real aquisição do bem.
........................................................................................................................." (NR)
"Anuência para a Exportação
Art. 26. A anuência para a exportação de diamantes brutos ocorrerá conforme
os procedimentos, exigências e documentação estabelecidos no tratamento administrativo
de exportação realizado por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex, na
forma do disposto na Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, e Portaria SECEX
nº 19, de 2 de julho de 2019.
........................................................................................................................." (NR)
"Sigilo e divulgação das informações
Art. 27. As informações prestadas à ANM por pessoas físicas ou jurídicas, sobre
diamantes brutos comercializados, são de uso restrito das instituições de governo,
responsáveis pelo Sistema de Certificação do Processo de Kimberley no Brasil, conforme
previsto na Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011, regulamentada pela Resolução
ANM nº 1, de 25 de janeiro de 2019.
§ 1º As informações de que trata o caput poderão ser utilizadas pelas
instituições de governo responsáveis, para a divulgação de estatísticas agregadas.
§ 2º O monitoramento e o controle estatístico da produção nacional de
diamantes brutos e de CPK emitidos no País serão executados pelo Sistema de Cadastro
Nacional do Comércio de Diamante - CNCD.
§ 3º O monitoramento e o controle estatístico do comércio internacional de
diamantes brutos no País serão executados com base nos dados e rotinas eletrônicas do
Portal Único Siscomex e divulgados no Sistema de Estatísticas do Comércio Exterior do
Brasil - Comex Stat.
§ 4º A ANM será responsável pela transcrição e publicação dos dados
estatísticos de importação, exportação, produção nacional e quantidade de certificados
recebidos e emitidos no sistema internacional Kimberley Process Rough Diamond
Statistics." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 138/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225)
861.769/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7067/2022
861.770/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7068/2022
861.771/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7069/2022
861.773/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7072/2022
861.774/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7078/2022
862.005/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7079/2022
860.500/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7092/2022
860.501/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7093/2022
860.503/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7094/2022
860.504/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7095/2022
860.505/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7096/2022
860.506/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7097/2022
860.996/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7099/2022
860.997/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7100/2022
860.609/2016-RUBENS MARTINS MOURAO -AI N°7114/2022
861.273/2016-BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A. -AI N°7118/2022
861.443/2016-DARCI PEREIRA PINTO JUNIOR -AI N°7128/2022
860.175/2017-GILSON DIVINO DA SILVA -AI N°7129/2022
860.267/2017-RAPHAEL AUGUSTO TAVARES RAMOS -AI N°7130/2022
860.407/2017-PEDRO REGO FILHO -AI N°7152/2022
860.590/2017-EDSON DA SILVA SOUZA MOTA -AI N°7184/2022
860.591/2017-EDSON DA SILVA SOUZA MOTA -AI N°7185/2022
860.650/2017-AREIAS
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
EIRELI
ME
-AI
N°7189/2022
860.764/2017-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7190/2022
860.592/2017-EDSON DA SILVA SOUZA MOTA -AI N°7186/2022
Fase de Disponibilidade
Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)
861.212/2016-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA
E CASCALHO LTDA -AI
N°7117/2022
861.353/2016-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA
E CASCALHO LTDA -AI
N°7119/2022
860.331/2017-RUBENS MARTINS MOURAO -AI N°7134/2022
860.574/2017-GILSON DIVINO DA SILVA -AI N°7181/2022
860.578/2017-GERSON MARTINS DA COSTA NETO -AI N°7182/2022
860.873/2017-ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. -AI N°7192/2022
860.874/2017-ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. -AI N°7193/2022
Fase de Requerimento de Lavra
Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30
dias(811)
860.375/2016-GREGORIO VASSILIVE FERREIRA -AI N°7111/2022
860.362/2017-FERRAGENS
E AGROPECUARIA
JOAO
DE
BARRO LTDA
-AI
N°7150/2022
860.620/2017-TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA -AI N°7187/2022
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 271/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
866.727/2015-NEXA
RECURSOS
MINERAIS
S.A.-
Alvará
n°4789/2019
-
Cessionario:866.941/2022-Sandro Mazurek- CPF ou CNPJ 952.965.901-63
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do direito de requerer a
lavra(2261)
866.980/2018-VALDINEI MAURO DE SOUZA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Autoriza
transformação
do
regime
de
PLG
para
Autorização
de
Pesquisa(2066)
867.139/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP
867.143/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP
867.142/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP
867.140/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
866.830/2022-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF.
N ° 2 9 5 5 0 / 2 0 2 3 - S EO U T
866.710/2022-ZENOR ZAMBAN-OF. N°31370/2023-SEOUT
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)
866.441/2022-R F FORTES MINERADORA
IMPORT E EXPORT LTDA-OF.
N ° 6 5 6 6 / 2 0 2 3 - S EO U T
867.539/2021-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO-OF. N°Conforme Ofício 19678/2022
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 272/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
9850/2023-866.922/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS -
CO O G A P -
9853/2023-866.925/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS -
CO O G A P -
9851/2023-866.923/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS -
CO O G A P -
9852/2023-866.924/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS -
CO O G A P -
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 273/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
867.031/2021-PROTEGE S A PROTECAO
E TRANSPORTE DE VALORES-
Cessionário:Mineradora
Maripá
Ltda-
CPF
ou
CNPJ
46.746.361/0001-82-
Alvará
n°1856/2022
867.130/2013-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Harpia Mineração SPE
Ltda- CPF ou CNPJ 47.734.291/0001-05- Alvará n°15982/2015
866.157/2019-COOPERATIVA
DE EXTRACAO
MINERAL
DE MATO
GROSSO-
Cessionário:Harpia Mineração
SPE Ltda- CPF
ou CNPJ
47.734.291/0001-05- Alvará
n°5852/2019
Fase de Lavra Garimpeira
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)
866.544/2017-VM
MINERAÇÃO
E
CONSTRUÇÃO
EIRELI
EPP-
Cessionário:Mineração Tanque Belo Ltda- CNPJ 51.079.953/0001-28- PLG n°9/2018
866.543/2017-VM
MINERAÇÃO
E
CONSTRUÇÃO
EIRELI
EPP-
Cessionário:Mineração Tanque Belo Ltda- CNPJ 51.079.953/0001-28- PLG n°8/2018
866.228/2012-MARCELO MASSARU TAKAHASHI- Cessionário:Mineração Tanque
Belo Ltda- CNPJ 51.079.953/0001-28- PLG n°126/2012
866.454/2011-VM
MINERAÇÃO
E
CONSTRUÇÃO
EIRELI
EPP-
Cessionário:Mineração Tanque Belo Ltda- CNPJ 51.079.953/0001-28- PLG n°40/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
866.130/2022-DEMENECK MINERADORA LTDA-OF. N°36919/2023-CAREAS
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 482/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
832.332/2015-MINERACAO DO PORTO LTDA- Área de 996,89 ha para 49,32 ha-
Areia-Boa Esperança e Cristais/MG
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento
30 dias(638)
832.999/2015-BRAZ SONDAS POÇOS ARTESIANOS
E SERVIÇOS LTDA-AI
N°1533/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.931392/2023-56)
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(2284)
832.651/2015-EVANDO HORÁCIO PINTO- AI N°2372/2023/DIFIP-MG/ANM - (
Processo Referência nº48054.932136/2023-86 )
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
830.224/2009-CSM EXTRAÇÃO MINERAL LTDA ME-OF. N°42977/2023/DIOUT-
MG/ANM
Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352)
837.147/1994- GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
831.112/2017-JOSÉ OSMAR PEREIRA DE MORAIS ME
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Indefere requerimento
de Registro
de Extração-
não cumprimento
de
exigência(830)
832.558/2022-MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)
831.236/2022-MUNICIPIO
DE BOA
ESPERANCA-OF.
N°43105/2023/DIOUT-
MG/ANM
831.290/2022-MUNICIPIO
DE BOA
ESPERANCA-OF.
N°43107/2023/DIOUT-
MG/ANM
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
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