DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Demonstração da eficiência e conformidade legal da gestão:
Gestão de tecnologia da informação
STI,
com SFO
Conformidade legal. Modelo de governança de TI. Montante de recursos aplicados em TI. Contratações mais relevantes de recursos de TI. Principais iniciativas
(sistemas e projetos) e resultados na área de TI destacando o valor agregado atingido para a ANP. Segurança da informação. Demonstrados na forma de grandes
números.
Lista não exaustiva de temas para serem abordados, com análise crítica: Modelo de governança de TI; PDTI; montante de recursos aplicados em TI -
investimento e custeio. Observação: para este item, devem ser apurados não somente os gastos de contratos da STI, mas toda despesa e investimento
classificada pela SFO como sendo de TI, mesmo que realizada por outra UORG; Investimentos de TI por rubrica; Despesas de TI por rubrica; Contratações
mais relevantes da TI, com valores e benefícios atingidos; Principais iniciativas em projetos de sistemas, com status dos projetos e resultados atingidos; Ações
de inovação tecnológica e resultados; Ações realizadas em segurança da informação.
. Informações orçamentárias, financeiras e contábeis
S FO
Evidenciação da situação e do desempenho financeiro, orçamentário e patrimonial da gestão no exercício, por meio de demonstrações resumidas de valores
relevantes extraídos das demonstrações financeiras e das notas explicativas demonstrados na forma de grandes números. A evidenciação deve contemplar as
principais unidades que compõem a UPC, de forma individual e agrupada, de acordo com a materialidade e a relevância para os resultados do conjunto. Quais
as principais informações orçamentárias, financeiras e contábeis, inclusive de custos, que dão suporte às informações de desempenho da organização no período?
As informações deste tópico do RG devem abranger:
a. resumo da situação financeira contábil da UPC (saldos das principais contas e/ou grupos de contas, resultados, receitas e despesas) e da evolução no
exercício de referência e em comparação com o último exercício;
b. principais fatos contábeis, contas ou grupos de contas, saldos e ocorrências relativos à atuação e à situação financeira da UPC no exercício;
c. avaliação dos custos operacionais e resultados financeiros e não financeiros da UPC com base na evolução da situação contábil refletida no balanço, na
demonstração de resultados e nas notas explicativas;
d. normas legais e técnicas adotadas nas atividades orçamentárias, financeiras e contábeis da UPC e mecanismos adotados pela alta administração e pelos
responsáveis pela contabilidade para controle e garantia da confiabilidade, da regularidade e da completude, bem como abrangência dos lançamentos e
procedimentos contábeis da organização;
e. informações acerca do setor de contabilidade da UPC (estrutura, composição, competências, responsabilidades, nomes, cargos e período de atuação dos
responsáveis pela contabilidade);
f. conclusões de auditorias independentes ou órgãos de controle público e medidas adotadas em relação a conclusões ou eventuais apontamentos;
g. indicações de locais ou endereços eletrônicos em que balanços, demonstrações e notas explicativas estão publicados e/ou podem ser acessados em sua
íntegra.
Lista não exaustiva de temas para serem abordados, com análise crítica: Indicar link para o site da ANP onde se encontram as demonstrações contábeis da
ANP, incluindo Receitas e Despesas, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário, Demonstração do
Fluxo de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas; Tabela de resultado financeiro 2023 x 2022; Tabela de resultado
orçamentário receitas 2023 x 2022 e tabela de resultado orçamentário de evolução de receita por espécie; Tabela de resultado orçamentário despesas 2023 x
2022 e tabelas de principais itens liquidados e perfil dos principais itens liquidados; Tabela de resultado patrimonial: variações patrimoniais; Tabela de
resultados de caixa e equivalentes de caixa; outros bancos; Avaliação dos custos operacionais; distribuição dos custos por tipo de despesa global; perfil das
despesas finalísticas empenhadas; distribuição dos custos por área de suporte administrativo; Normas legais e técnicas adotadas; Equipe de contabilidade da
ANP - servidores e formação; Declaração do contador; Conclusões de auditoria financeira e contábil - andamento dos planos de ação.
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 922, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede
os registros aos produtos discriminados a seguir:
.
Nº DESPACHO
RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR
CNPJ DO DETENTOR
MARCA COMERCIAL
P R O C ES S O
R EG I S T R O
.
3595177
ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
05.524.572/0001-93
ISAFLUIDO 433 HD
48600.204724/2023-92
2970
.
3608924
INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A
77.575.330/0001-30
M U LT I G E R O L
48600.202485/2019-50
3997
.
3608282
PETROX DISTRIBUIDORA LTDA
05.482.271/0001-44
TRANX 140
48600.204328/2019-89
16973
.
3611304
PETROX DISTRIBUIDORA LTDA
05.482.271/0001-44
TRANX 90
48600.204324/2019-09
16974
.
3603478
LUMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI
30.697.739/0001-65
SPEEDY SUPER DUTY
48600.204632/2023-11
17703
.
3611272
ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA
03.805.416/0005-07
VORAX SYNTHETIC SM
48600.204802/2023-59
20707
.
3597906
PAX LUBRIFICANTES LTDA
51.866.804/0001-09
EVORA SYNTHETIC DX1 SP
48600.200407/2021-35
20735
.
3599992
CASTROL BRASIL LTDA
33.194.978/0001-90
GTX ULTRACLEAN 10W-40
48600.201092/2021-43
20914
.
3601673
ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
38.248.576/0001-45
ENERGY PANTHER GEAR
48600.203264/2023-85
21939
.
3609997
ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
38.248.576/0001-45
ENERGY PANTHER TRACTOR MULTI
48600.203791/2023-90
21978
.
3611264
SR III INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES - EIRELI ME
04.521.158/0001-68
NAKASHI 2T SEMISSINTETICO
48600.204815/2023-28
22132
.
3605244
LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA
59.160.689/0001-64
DEITON ORION EURO PLUS
48600.202681/2023-19
22291
.
3600433
PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A
03.613.421/0002-67
PETRONAS SYNTIUM 3000 AM
48600.203811/2023-22
22294
.
3614416
SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA
01.104.642/0001-01
NATTO SYNT DX2 DPF
48600.204381/2023-66
22386
.
3596458
DISTRIBUIDORA SEXTANTE LTDA
04.176.770/0001-40
LIQUI MOLY MOS2 LEICHTLAUF 20W50
48600.204666/2023-05
22389
.
3596942
ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
05.524.572/0001-93
IPIRANGA ULTRAGEAR MTF
48600.204742/2023-74
22390
.
3599972
JRP COMERCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA
45.233.443/0001-60
BRAXLUB - WKF 90 GL-4
48600.204616/2023-10
22391
.
3600014
JRP COMERCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA
45.233.443/0001-60
BRAXLUB - WKF 80W GL-4
48600.204648/2023-15
22392
.
3600273
RAÍZEN S.A
33.453.598/0001-23
SHELL SPIRAX S6 ATF A 668
48600.204359/2023-16
22393
.
3600275
SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA
01.104.642/0001-01
NATTO SYNT PLUS
48600.204419/2023-09
22394
.
3600277
START OIL COMPANY LTDA
50.656.182/0001-21
START HELICAL GL-5
48600.204493/2023-17
22395
.
3608210
QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
00.999.042/0001-88
QUINTOLUBRIC 888-46
48600.204691/2023-81
22396
.
3608856
F.R MIRANDA ENVASILHAGEM E COMÉRCIO DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
EM GERAL LTDA
06.017.661/0001-06
HEXXLUB MOTO GP 4T
48600.204150/2023-52
22397
.
3610037
CASA DO ÓLEO PARTICIPAÇÕES LTDA
17.768.224/0001-40
BLEND 80W GL-5
48600.204549/2023-33
22398
.
3610054
JSL DA CUNHA SOUZA AUTOMOTIVOS ME
28.213.513/0001-08
DRAGON 90 GL4
48600.204599/2023-11
22399
.
3610279
TECLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
00.616.970/0001-16
MAXON OIL PERFORMA 3200
48600.204007/2023-61
22400
.
3612751
NCA BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
24.923.058/0001-75
NCA MOTOR OIL 10W40 SL SEMISSINTÉTICO
48600.204513/2023-50
22401
.
3614364
JSL DA CUNHA SOUZA AUTOMOTIVOS ME
28.213.513/0001-08
DRAGON 15W40 CI-4 DIESEL
48600.204595/2023-32
22402
.
3614621
RAÍZEN S.A
33.453.598/0001-23
MAXI PERFORMANCE 10W-40 501 505 SP
48600.204709/2023-44
22403
.
3614690
IDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA
11.323.786/0001-02
BYD GENUINE EVF ONE
48600.204824/2023-19
22404
.
3612210
COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A
33.000.092/0203-56
MOBILFLUID 428 V2
48600.204590/2023-18
22408
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Habilita embarcações de pesca na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para
Embarcações Pesqueiras Nacionais e estabelece as respectivas cotas anuais, credencia as empresas
para fornecimento do óleo diesel e divulga a relação das embarcações de pesca não habilitadas,
relativamente ao exercício 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2022, na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro
de 2010, na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, alterada pela Instrução Normativa MAPA nº 42, de 2 de dezembro de 2015 e pela Portaria SAP/MAPA nº 1.151,
de 21 de julho de 2022, e o que consta do Processo n° 00350.009893/2023-83, resolve:
Art. 1° Ficam estabelecidas a cota anual de óleo diesel de cada embarcação de pesca habilitada na Política de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel para Embarcações
Pesqueiras Nacionais e o valor estimado da subvenção econômica, relativamente ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, conforme relação constante do Anexo I.
Art. 2° Fica divulgada a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel para as embarcações de pesca habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao
Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais, conforme relação constante do Anexo II.
Art. 3° Fica divulgada a relação das embarcações de pesca não habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais,
conforme relação constante no Anexo III.
Art. 4° Caberá recurso administrativo por um prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir da data de entrada em vigor desta Portaria
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