DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do
Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-pesca-e-aquicultura-mpa ou na Superintendência
Federal da Pesca e Aquicultura da unidade da federação do domicílio do interessado.
Art. 5° As embarcações que incorrerem em irregularidades poderão ser bloqueadas a qualquer tempo do Sistema do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel
para Embarcações Pesqueiras.
Art. 6° Esta Portaria e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-
br/assuntos/oleo-diesel/portaria-de-habilitacao.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2024.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANEXO I
. NORTE
. Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE PARGO - ABRAPPA
. NOME DO BENEFICIÁRIO
Nº do CNPJ ou CPF
Nome do Barco
Nº do Título da
Capitania dos
Portos
Nº de Inscrição
da
Embarcação de
Pesca
no RGP
Previsão 
Consumo
Diesel no Período de
Janeiro 
a
Dezembro
2024
(Litros)
Previsão
de Valor R$
. CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES
***.199.123-**
MORGANA III
1210109875
PA00021718
44.791,06
R$ 1.782,31
. CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES
***.199.123-**
MORGANA IV
1210115956
PA00098727
44.791,06
R$ 1.782,31
. CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES
***.199.123-**
MORGANA V
1210115247
PA00098739
44.791,06
R$ 1.782,31
. GILSON MARTINS GOMES
***.274.343-**
M I L AG R ES
1610056981
PA00011575
44.791,06
R$ 1.782,31
. NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
**.556.078/0001-**
CAPITÃO LUIZ I
0210291290
PA00006368
102.155,04
R$ 4.064,91
. NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
**.556.078/0001-**
M A R AG O G I
2210141796
PA00002208
46.362,67
R$ 1.844,84
. NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
**.556.078/0001-**
SAO RAFAEL X
2210143772
PA00002210
90.367,92
R$ 3.595,88
. NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
**.556.078/0001-**
SÃO GABRIEL V
1610056949
PA00101375
78.580,80
R$ 3.126,85
. SAMIA SOARES LIMA
***.400.953-**
MORGANA VIII
1210145596
MA00308761
113.942,16
R$ 4.533,94
. SUZANA PATRICIA BARROSO BASTOS
**.396.403-**
ANNA LUISA I
0211004669
PA00200360
44.791,06
R$ 1.782,31
. THAIRO BARROSO BASTOS DE SANTIAGO
***.542.542-**
ANNA KAROLINE
1610031237
CE00011809
43.219,44
R$ 1.719,77
. THAIRO BARROSO BASTOS DE SANTIAGO
***.542.542-**
MARILIA SANTIAGO
1630040886
PA00007188
43.219,44
R$ 1.719,77
. THAIRO BARROSO BASTOS DE SANTIAGO
***.542.542-**
THACIA I
0211031313
PA00326415
106.084,08
R$ 4.221,25
. T OT A L
13
847.887
R$ 33.738,77
.Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - SINDICATO DOS PEQUENOS E MEDIOS ARMADORES DE PESCA DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA- SINDIPAM-PA-AP
. NOME DO BENEFICIÁRIO
Nº do CNPJ ou CPF
Nome do Barco
Nº do Título da
Capitania dos
Portos
Nº de Inscrição
da
Embarcação de
Pesca
no RGP
Previsão 
Consumo
Diesel no Período de
Janeiro 
a
Dezembro
2024
(Litros)
Previsão
de Valor R$
. ALYSSON MARTINS DE LIMA
***.579.193-**
A LY S S O N
1630040304
PA00007140
43.219,44
R$ 1.719,77
. FRANCISCO ERISLAN DA SILVA OLIVEIRA
***.810.372-**
IRIA I
1610054172
PA00011739
41.254,92
R$ 1.641,60
. KATIA MARIA RISUENHO ABDON
***.893.932-**
NOVA VIDA COM JESUS IV
0210306289
PA00011695
12.965,83
R$ 515,93
. T OT A L
3
97.440
R$ 3.877,30
.Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA E DAS EMPRESAS ARMADORAS E PRODUTORAS, PROPRIETARIAS DE EMBARCAÇÕES DE PES C A
INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARÁ - SINPESCA PA
. NOME DO BENEFICIÁRIO
Nº do CNPJ ou CPF
Nome do Barco
Nº do Título da
Capitania dos
Portos
Nº de Inscrição
da
Embarcação de
Pesca
no RGP
Previsão 
Consumo
Diesel no Período de
Janeiro 
a
Dezembro
2024
(Litros)
Previsão
de Valor R$
. BRASIL COMERCIO DE PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA -
ME
**.375.764/0001-**
LÍDER V
1630020010
CE00038811
82.509,84
R$ 3.283,20
. ESPERANÇA PESCADOS LTDA
**.346.107/0001-**
CAL JEVYS
0210185767
PA00000528
214.508,25
R$ 8.535,62
. ESPERANÇA PESCADOS LTDA
**.346.107/0001-**
DOM APOLIANO
0210261412
PA00000684
243.109,35
R$ 9.673,71
. ESPERANÇA PESCADOS LTDA
**.346.107/0001-**
DOM APOLIANO II
0210251875
PA00000698
268.850,34
R$ 10.697,98
. ESPERANÇA PESCADOS LTDA
**.346.107/0001-**
DOM LEONARDO
1610039211
PA00000726
220.228,47
R$ 8.763,24
. ESPERANÇA PESCADOS LTDA
**.346.107/0001-**
ENELIZ
1610053044
PA00002020
185.907,15
R$ 7.397,54
. ESPERANÇA PESCADOS LTDA
**.346.107/0001-**
ESPERANÇA IV
0210309016
PA00108807
214.508,25
R$ 8.535,62
. ESPERANÇA PESCADOS LTDA
**.346.107/0001-**
LADY ELANE
1610053052
PA00000994
185.907,15
R$ 7.397,54
. ESPERANÇA PESCADOS LTDA
**.346.107/0001-**
MISTER JÚNIOR
0210226528
PA00001286
243.109,35
R$ 9.673,71
. ESPERANÇA PESCADOS LTDA
**.346.107/0001-**
MISTER NETO
0210223456
SC00010337
214.508,25
R$ 8.535,62
. ESPERANÇA PESCADOS LTDA
**.346.107/0001-**
SAGA DE APOLIANO
4010471701
SP00038501
185.907,15
R$ 7.397,54
. ESPERANÇA PESCADOS LTDA
**.346.107/0001-**
SAGA DE APOLIANO II
0210230002
PA00130888
214.508,25
R$ 8.535,62
. ESPERANÇA PESCADOS LTDA
**.346.107/0001-**
SAGA DE APOLIANO III
1610032675
PA00001940
214.508,25
R$ 8.535,62
. ESPERANÇA PESCADOS LTDA
**.346.107/0001-**
SAGA DE CRISMAR I
0210309008
PA00130748
214.508,25
R$ 8.535,62
. FISH MAR INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE
PESCADOS LTDA - EPP
**.684.651/0001-**
DOM CEARAZINHO I
0210238780
PA00301237
243.109,35
R$ 9.673,71
. FISH MAR INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE
PESCADOS LTDA - EPP
**.684.651/0001-**
MISS CRISTIANE
0210308478
PA00185237
214.508,25
R$ 8.535,62
. FISH MAR INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE
PESCADOS LTDA - EPP
**.684.651/0001-**
SAGA DE CRISMAR
0210176741
PA00000360
185.907,15
R$ 7.397,54
. FISH MAR INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE
PESCADOS LTDA - EPP
**.684.651/0001-**
SAGA DE CRISMAR II
4430054452
PA00005098
214.508,25
R$ 8.535,62
. GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI
**.534.212/0001-**
GAROUPA
0210282011
PA00011821
70.722,72
R$ 2.814,17
. GILVAN DE P. DA SILVA - EIRELI
**.534.212/0001-**
GAROUPA III
0210286598
PA00006334
23.574,24
R$ 938,06