DOE 15/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº235  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº73/2023-SUPESP O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 6º da Lei Nº16.562, 22 de maio de 2018, bem como o artigo 4º do Decreto Nº32.796, de 30 de agosto 
de 2018, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE CONCEDER VALE TRANS-
PORTE, nos termos do §3 artº 6º do Decreto nº 23.673, de 03/05/1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de 
DEZEMBRO/2023. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
12 de dezembro de 2023.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº73/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
FLÁVIO DO NASCIMENTO MOREIRA JÚNIOR
ASSESSOR II
300.001-8-8
A
22
JOSÉ EUDÁZIO HONÓRIO SAMPAIO
ASSESSOR II
300.001-4-5
A
22
JAMILY SANTOS SOUSA
ASSESSOR II
300.001-5-3
A
22
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2023
CONTRATANTE: Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública Do Estado Do Ceara - SUPESP CONTRATADA: SINDICATO DAS 
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS. OBJETO: O fornecimento de “Vale-Trans-
porte Eletrônico – VTE – URBANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e 
alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto Municipal nº 9.142/93, para atender as necessidades da Superintendência De Pesquisa E Estratégia De Segurança 
Pública - SUPESP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, Caput, da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o 
Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 10031.000727/2023-88 e Termo de Inexigibilidade de licitação nº 0003.2023, publicado em Diário Oficial do 
Estado, série 3, ano XV, nº 228, de 06 de dezembro de 2023 e Retificação publicada em Diário Oficial do Estado, série 3, ano XIV, nº 020, de 27 de janeiro 
de 2022. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 04/02/2024, devendo a CONTRA-
TANTE, caso não haja prorrogação ou edição de novo contrato, proceder à devolução de todos os cartões cedidos em perfeito estado de funcionamento; – A 
CONTRATANTE se obriga a pagar o valor correspondente a 10 (dez) tarifas municipais de Fortaleza (CE) por cada cartão que deixar de ser devolvido ao 
CONTRATADO; O presente contrato poderá, a critério da CONTRATANTE, ser prorrogado mediante termo aditivo, obedecido ao disposto na Lei N.º 
8.666/93 e alterações posteriores. VALOR GLOBAL: R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10212- 10100009.06.183.523.21249.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023 SIGNATÁRIOS: Nabupolasar Alves Feitosa - 
Superintendente da SUPESP e Paulo César Barroso Vieira - Superintendente da Empresa SINDIÔNIBUS.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE 
SECRETARIA DO TURISMO 
HOMOLOGAÇÃO
A Exma. Sra. Secretária de Estado do Turismo, em cumprimento ao disposto no inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666/93 e no uso das atribuições que lhe são 
conferidas e, tendo em vista o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 20230007 - SETUR, cujo objeto é o SERVIÇO DE FORNECIMENTO 
DE REFEIÇÕES PREPARADAS (ALMOÇOS E LANCHES), DE FORMA PARCELADA E SOB DEMANDA, PARA ATENDER AOS EVENTOS A 
SEREM REALIZADOS PELA SETUR EM FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, resolve HOMOLOGAR o procedimento licitatório 
em referência e ADJUDICAR seu objeto à seguinte empresa TD DANTAS SOLUÇÕES LTDA., inscrita CNPJ sob o nº: 30.865.998/0001-58, arrematante 
do grupo 01 licitado, cujas especificações constam no quadro abaixo, por ter sido reconhecida autora da proposta de menor preço considerado, ou seja, R$ 
49.400,00 (Quarenta e nove mil e quatrocentos reais), como previsto no Edital, descrito a seguir: 
Grupo 01
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
01
COFFEE BREAK COM TRÊS TIPOS DE BOLOS, DOIS TIPOS DE MINI SANDUICHES, TRÊS TIPOS DE SALGADOS, REFRIGERANTES VARIADOS (1 TIPO NORMAL E 1 TIPO 
DIET), DOIS TIPOS DE SUCO DE FRUTAS NATURAL, LEITE QUENTE, CHOCOLATE QUENTE, SALADA DE FRUTAS E LEITE CONDENSADO.
02
REFEIÇÕES: ALMOÇO E/OU JANTAR COM DOIS TIPOS DE PRATOS QUENTES (CARNE, FRANGO OU PEIXE), TRÊS TIPOS DE SALADAS, QUATRO TIPO DE GUARNIÇÕES 
NO MÍNIMO, REFRIGERANTES VARIADOS (1 TIPO NORMAL E 1 TIPO DIET), SUCOS, DOIS TIPOS DE SOBREMESAS.
03
COFFEE BREAK COM TRÊS TIPOS DE BOLOS, DOIS TIPOS DE MINI SANDUÍCHES, CINCO TIPOS DE SALGADOS, REFRIGERANTES VARIADOS (1 TIPO NORMAL E 1 
TIPO DIET), DOIS TIPOS DE SALGADO DE FORNO, MINI PÃO ARABE, MINI TAPIOCA, BISCOITOS FINOS, DOIS TIPOS DE SUCO DE FRUTAS NATURAL, LEITE QUENTE, 
CHOCOLATE QUENTE, SALADA DE FRUTAS E LEITE CONDENSADO.
Fortaleza - CE, 13 de dezembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº043/2023
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS CABELEI-
REIROS DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização 
do Evento “Feira Regional da Beleza 2024”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro 
de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. 
PRAZO: 08 a 17 de outubro de 2024. VALOR: R$ 407.482,00 (quatrocentos e sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 13 
de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Francisco Gurgel do Amaral (Autorizatário).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA 
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº113/2023
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: V H ROCHA MENEZES. 
OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Ceará Científico”. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto 
nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 12 a 16 de dezembro de 2023. VALOR: R$ 
27.528,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque 
Guerra (Autorizante) e Viviane Rocha do Carmo (Autorizatária).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 
c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003, CONSIDERANDO os fatos constantes no Conselho de Disciplina referente ao SPU nº 
190074915-4, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 537/2020, publicada no DOE CE nº 261, de 24 de novembro de 2020 em face do militar estadual, 
SD PM JOSÉ MÁRCIO BARROSO DA SILVA JÚNIOR, em razão de suposta agressão física contra sua ex companheira. Consta ainda no raio apuratório,