DOE 15/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº235  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA 2298/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada 
pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.019479/2023-25, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como à VIAJAREM em 
objeto de serviço à cidade de QUIXADA/CE, durante o período de 19/12/2023 a 21/12/2023,concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art. 
1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da dotação 
orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2298/2023 07 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ALANA FEITOSA MORAIS
SUPERVISOR REGIONAL
III
QUIXADA/CE -
19/12/2023 à 
21/12/2023
2.5
R$ 77,10
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
ANTONIO SEVERINO 
DE PINHO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADA/CE -
19/12/2023 à 
21/12/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 15,33
R$ 168,66
AUREA FATIMA 
MENDES MOURA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADA/CE -
19/12/2023 à 
21/12/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
JORGE LUIZ DE 
MELO GOMES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADA/CE -
19/12/2023 à 
21/12/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
JOSE LOURINHO 
COELHO FILHO
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
QUIXADA/CE -
19/12/2023 à 
21/12/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 15,33
R$ 168,66
JOZIMAR CRUZ 
FERNANDES JUNIOR
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADA/CE -
19/12/2023 à 
21/12/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
LUCAS LOPES DOS 
SANTOS MARTINS
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADA/CE -
19/12/2023 à 
21/12/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 15,33
R$ 168,66
MARIA JOSE FERNANDES 
DE QUEIROZ LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADA/CE -
19/12/2023 à 
21/12/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
VALERIA ALVES 
DE OLIVEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADA/CE -
19/12/2023 à 
21/12/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
VITOR ARAUJO DAMASCENA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADA/CE -
19/12/2023 à 
21/12/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 15,33
R$ 168,66
TOTAL
R$ 674,64
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº21/2023.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - CE, ATRAVÉS DO SUPERINTENDENTE, 
CONSOANTE AO QUE DISPÕE O § 1º, ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº13.045/2000, QUE DISPÕE SOBRE A 
APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS NAS ESTRADAS DO ESTADO DO CEARÁ.
CONVOCA os proprietários de animais Asininos, Bovinos, Caprinos, Equinos, Muares, Ovinos que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual 
de Trânsito, nas rodovias estaduais sob sua jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, no município de Santa Quitéria/
CE, no horário compreendido das 8h às 13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, bem como o de 
apresentação da defesa é de 7 (sete) dias úteis, contando do recebimento da notificação, ou quando esta não for possível da afixação desse Edital.
Os animais apreendidos estão distribuídos na forma dos Anexos:
- Anexo I - 40 CAPRINO(S) 17 OVINO(S)
- Anexo II - 22 EQUINO(S) 3 MUAR(ES)
- Anexo III - 15 BOVINO(S)
No total de 97 animais.
Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos I, II e III, 
parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Estadual nº 13.045/2000.
Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
ANEXO I
(EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº21/2023)
Nº 
BRINCO 
SEXO 
PELAGEM 
ESPÉCIE 
POSTO
1
26906
F
BRANCA/ROXA
CAPRINO
ITAPIPOCA
2
28516
F
BRANCA
CAPRINO
MORADA NOVA
3
26144
M
PRETA
CAPRINO
TIANGUA
4
26917
M
BRANCO/VERMELH
CAPRINO
ITAPIPOCA
5
29002
F
BRANCA
CAPRINO
CRATEUS
6
26130
F
PRETA
CAPRINO
TIANGUA
7
26921
F
BRANCA/VERMELH
CAPRINO
ITAPIPOCA
8
26132
F
PINTADA
CAPRINO
TIANGUA
9
21000
F
BRANCA
CAPRINO
CRATEUS
10
26892
M
VERMELHA
CAPRINO
ITAPIPOCA
11
26133
F
PRETA
CAPRINO
TIANGUA
12
26134
M
PRETO
CAPRINO
TIANGUA
13
26129
F
VERMELHA
CAPRINO
TIANGUA
14
26156
M
VERMELHA
CAPRINO
TIANGUA
15
26881
F
BRANCA
CAPRINO
ITAPIPOCA
16
27203
F
BRANCA
CAPRINO
TIANGUA
17
26140
F
VERMELHA
CAPRINO
TIANGUA
18
25870
F
VERMELHO
CAPRINO
MORADA NOVA
19
28515
M
VERMELHO
CAPRINO
MORADA NOVA
20
26142
F
VERMELHA
CAPRINO
TIANGUA
21
21866
F
VERMELHA
CAPRINO
MORADANOVA
22
26882
F
BRANCA/VERMELH
CAPRINO
ITAPIPOCA
23
26875
F
BRANCA
CAPRINO
ITAPIPOCA
24
26883
F
BRANCA/VERMELH
CAPRINO
ITAPIPOCA
25
26880
F
BRANCA
CAPRINO
ITAPIPOCA
26
26145
M
CAPRINO
TIANGUA
27
26131
F
BRANCA
CAPRINO
TIANGUA
28
28518
M
VERMELHA
CAPRINO
MORADA NOVA
29
21865
M
VERMELHA
CAPRINO
MORADA NOVA
30
26922
F
PRETA
CAPRINO
ITAPIPOCA
31
26893
F
VERMELHA
CAPRINO
ITAPIPOCA
32
26143
F
PRETA
CAPRINO
TIANGUA
33
21863
F
BRANCA
CAPRINO
MORADA NOVA
34
26876
F
VERMELHA
CAPRINO
ITAPIPOCA