DOMCE 18/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3357 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:19BC88E6 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
EXTRATO 
DE 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
19.07.03/2023/SMS/FMS/SUS 
  
Extrato 
do 
Quarto 
Aditivo 
ao 
Contrato 
Nº 
19.07.03/2023/SMS/FMS/SUS. 
Chamamento 
Público 
Nº 
001/2023/SMS/FMS/SUS. Partes: O Município de Barbalha - CE, 
através da Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital Maternidade 
Santo Antônio. Do objeto do contrato aditado o contrato que ora se 
aditiva, tem por objeto integrar o Hospital no Sistema Único de Saúde 
– SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada 
de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à 
saúde dos munícipes que integram a região e o marco de saúde na 
qual o HOSPITAL está inserido, conforme Tabela Unificada do 
Sistema Único de Saúde, nos termos do Edital de Chamada Pública 
nº. 001/2023 SMS/FMS/SUS, Programação Pactuada Integrada – PPI 
e dentro das condições qualitativas e quantitativas fixadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde no Plano Operativo Assistencial - 
POA. Do objeto do presente aditivo : O presente aditivo contratual 
visa acrescer ao valor do contrato, o repasse do Fundo Nacional de 
Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, destinado a 
Assistência financeira complementar da União ao comprimento do 
Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de 
Enfermagem e Parteiras que sejam vinculados contratualmente ao 
Contratado, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 2.015, de 
27.11.2023. As demais clausulas e condições insertas no instrumento 
contratual original permanecem inalteradas. As partes, justas e 
contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, obedecendo o 
que diz o art. 65, inciso II, alínea ―d‖ da Lei nº 8.666/93, ACORDAM 
em acrescer ao orçamento global do contrato, os recursos provenientes 
da Assistência Financeira Complementar da União ao pagamento do 
Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de 
enfermagem e Parteiras nos termos estabelecidos na Portaria GM/MS 
nº. 2.015, de 27 de novembro de 2023, em parcela ÚNICA no valor de 
RS 262.321,79 (Duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e 
um mil e setenta e nove centavos), referente ao repasse da 
assistência financeira de que trata o titulo IXA da Portaria de 
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sendo a 
parcela do mês de NOVEMBRO de 2023, devendo ser destinado 
especificamente ao pagamento do complemento salarial do Piso 
Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de 
enfermagem e Parteiras que pertençam aos quadros funcionais do 
contratado. Os valores e montantes previstos neste termo aditivo, não 
serão considerados para fins de alcance das metas qualitativas e 
quantitativas fixadas pela Secretaria de Saúde no Plano Operacional 
Assistencial - POA, nem tão pouco para quaisquer critérios, requisitos 
e demais metas previstas no Contrato original. Devendo ser destinado 
especificamente ao pagamento do complemento salarial do Piso 
Nacional da Enfermagem, dos profissionais, enfermeiros, técnicos e 
auxiliares de enfermagem e parteiras que pertençam aos quadros 
funcionais do contratado. O presente instrumento será regido pelas 
disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, 
especialmente do Art. 65, inciso I, alinea b. Signatários: PAULO 
MARCIO SAMPAIO FILGUEIRA E DALPHENE SANTANA 
SARAIVA. 
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 14 DE DEZEMBRO DE 
2023.  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:2C2544D4 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
EXTRATO 
DE 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
01.08.09/2023/SMS/FMS/SUS 
Extrato 
de 
Quarto 
Aditivo 
ao 
Contrato 
Nº 
01.08.09/2023/SMS/FMS/SUS 
Chamamento 
Público 
Nº 
001/2023/SMS/FMS/SUS. Partes: O Município de Barbalha - CE, 
através da Secretaria Municipal de Saúde e a Clinica de Doenças 
Renais de Barbalha S/S LTDA. Do objeto do contrato aditado o 
contrato que ora se aditiva, tem por objeto a execução de serviços 
referentes ao (s) Grupo (s) Sub-grupo (s) Forma de Organização de 
Procedimentos de Média e Alta Complexidade em PROCEDIMENTO 
COM FINALIDADE DIAGNOSTICA – DIAGNOSTICO EM 
LABORATORIO CLINICO, PROCEDIMENTOS CLINICOS –
CONSULTAS/ 
ATENDIMENTOS/ 
ACOMPANHAMENTO, 
TRATAMENTO 
EM 
NEFROLOGIA, 
PROCEDIMENTO 
CIRURGICO 
– 
CIRURGIA 
EM 
NEFROLOGIA, 
ORTESE, 
PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS - ORTESE, PROTESES E 
MATERIAIS 
ESPECIAIS 
RELACIONADOS 
AO 
ATO 
CIRURGICO, conforme Tabela Unificada do Sistema Único de 
Saúde, nos termos do Edital de Chamamento Público Nº 001/2023 – 
SMS/FMS, a serem prestados pela CONTRATADA aos usuários do 
Sistema Único de Saúde, dentro das condições qualitativas e 
quantitativas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em 
caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme 
Programação Pactuada Integrada e Termo de Compromisso de 
Prestação de Serviços em Saúde. Do objeto do presente aditivo: O 
presente aditivo contratual visa acrescer ao valor do contrato, o 
repasse do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de 
Saúde - FMS, destinado a Assistência financeira complementar da 
União ao comprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, 
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras que sejam 
vinculados contratualmente ao Contratado, conforme estabelecido na 
Portaria GM/MS nº 2.015, de 27.11.2023. As demais clausulas e 
condições insertas no instrumento contratual original permanecem 
inalteradas. As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor 
forma de direito, obedecendo o que diz o art. 65, inciso II, alínea ―d‖ 
da Lei nº 8.666/93, ACORDAM em acrescer ao orçamento global do 
contrato, os recursos provenientes da Assistência Financeira 
Complementar da União ao pagamento do Piso Salarial Nacional de 
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de enfermagem e Parteiras nos 
termos estabelecidos na Portaria GM/MS nº. 2.015, de 27 de 
Novembro de 2023, em parcela ÚNICA no valor de RS 29.417,87 ( 
Vinte e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e sete 
centavos), referente ao repasse da assistência financeira de que trata o 
titulo IXA da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de 
setembro de 2017, sendo a parcela do mês de NOVEMBRO de 2023, 
devendo 
ser 
destinado 
especificamente 
ao 
pagamento 
do 
complemento salarial do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, 
Técnicos e Auxiliares de enfermagem e Parteiras que pertençam aos 
quadros funcionais do contratado. Os valores e montantes previstos 
neste termo aditivo, não serão considerados para fins de alcance das 
metas qualitativas e quantitativas fixadas pela Secretaria de Saúde no 
Plano Operacional Assistencial - POA, nem tão pouco para quaisquer 
critérios, requisitos e demais metas previstas no Contrato original. 
Devendo 
ser 
destinado 
especificamente 
ao 
pagamento 
do 
complemento salarial do Piso Nacional da Enfermagem, dos 
profissionais, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e 
parteiras que pertençam aos quadros funcionais do contratado. O 
presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de Junho de 1993, especialmente do Art. 65, inciso I, 
alinea b.. Signatários: PAULO MARCIO SAMPAIO FILGUEIRA 
E ADRIANO PARENTE BLUHM. 
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 14 DE DEZEMBRO DE 
2023.  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:8122CDFB 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
EDITAL 
 
EDITAL 
PARA 
CHAMAMENTO 
PÚBLICO 
PARA 
A 
DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA A CONSTRUÇÃO DE 
CASAS POPULARES Nº 001/2023. 
O 
MUNICÍPIO 
DE 
BARBALHA, 
por 
intermédio 
da 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, torna público, 
por meio do presente Edital, o procedimento de doação de bens