DOMCE 18/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3357

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15

§3º - Os Secretários Municipais, em suas respectivas pastas, poderão
fixar escala de serviço no período de recesso, de acordo com a
conveniência do serviço e o interesse público.
Art. 2º - Os prazos administrativos que por ventura se encerrem na
data prevista no artigo 1º serão prorrogados para o próximo dia útil de
expediente administrativo.
§1º - As sessões de julgamento de processos licitatórios por ventura
designados ocorrerão regulamente.
Art. 3º O retorno normal das atividades se dará no dia 02 de janeiro
de 2024, em todos os serviços/setores, na forma da regulamentação
municipal em vigor.
Art. 4º Caberá as autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o
cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 14
dias do mês de dezembro do ano de 2023.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:3555E451

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VIAGEM - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 2023.12.14.001 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem,
localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100 - Centro - Boa
Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição dos
interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.14.001, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO
A
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTOS
E
HARDWARES,
INSTALAÇÃO
E
MANUTENÇÃO
DE
PLATAFORMA
INTEGRADA
DE
SUPORTE
OPERACIONAL
PARA
TELEMETRIA
E
CONTROLE EXTERNO DE VEICULOS VIA SATELITE POR
GPS/GSM/GPRS/EDGE, E GERENCIAMENTO E CONTROLE
INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE CARTÕES
MAGNETICOS E/OU TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO
DE
INTERMEDIAÇÃO
DO
PAGAMENTO
PARA
A
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS (GASOLINA E DIESEL
S10),
BEM
COMO
DE
PEÇAS
E
SERVIÇOS
DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E
BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTOS
CREDENCIADOS DA CONTRATADA, VISANDO ATENDER
AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO
MUNICIPIO DE BOA VIAGEM/CE, conforme especificações em
anexo parte integrante deste processo, que se realizará no dia 05 de
Janeiro de 2024 (05/01/2024), às 08:00hs. A licitação será realizada
no sítio eletrônico www.novobbmnet.com.br (Bolsa Brasileira de
Mercadorias - BBMNET). Referido EDITAL poderá ser adquirido no
endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de
expediente ao público. Boa Viagem/CE, 15 de Dezembro de 2023.
WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO -
Pregoeiro.
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:B07713F0

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE
HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VIAGEM - AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE
HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.10.25.003 - A
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Boa
Viagem, localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100 - Centro -
Boa Viagem/CE, torna público aos interessados o resultado do
julgamento dos documentos de habilitação da TOMADA DE
PREÇOS Nº 2023.10.25.003, cujo objeto é a EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS
DE
CONSTRUÇÃO
DE
UMA
PASSAGEM
MOLHADA NA LOCALIDADE DE OLHO D’ÁGUA DOS
FACUNDOS, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N°
932234/2022/MDR/CAIXA,
JUNTO
A
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO
DE BOA VIAGEM/CE, Licitante(s) HABILITADA(S): 15. ITAPAJE
CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA. INABILITADA(S): 01. T. C.
S. DA SILVA CONSTRUCOES LTDA (ME) 02. MEDEIROS
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (ME), 03. TECTA
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (ME), 04. IMPERIUS
SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, 05. CONSTRUVASP
CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA (ME), 06. CONSBRAL
CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA, 07. R M
CLEMENTE CANDIDO (ME), 08. ARCTURO CONSTRUCOES E
SERVICOS
LTDA
(EPP),
09.
SERTAO
CONSTRUCOES
SERVICOS E LOCACOES LTDA (EPP), 10. REAL SERVICOS
LTDA (EPP), 11. MARFHYS CONSTRUCOES E SERVICOS DE
EDIFICACOES LTDA (EPP), 12. AR CONSTRUCOES E OBRAS
DE INSTALACOES LTDA (EPP), 13. ENERGY SERVICOS LTDA
(EPP),
14.
LEXON
SERVICOS
&
CONSTRUTORA
EMPREENDIMENTOS LTDA (ME), 16. I.A.S. CONSTRUCOES
LTDA (ME) e 17. ELO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
LTDA (ME) fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I,
alínea ―a‖ da Lei nº 8.666/93, caso não haja interposições de recurso
as propostas serão abertas no dia 27 de Dezembro de 2023 ás
08:00min

Boa Viagem/CE, 15 de Dezembro de 2023.

CPL.
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:3A0FC936

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 754, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE
ORÇAMENTO DA DESPESA, EM MAIS 20% (VINTE POR
CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO FIXADO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA N° 729, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022,
PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais suplementares ao vigente Orçamento da despesa do
Município para o exercício de 2023 até o limite de 20% (vinte por
cento) do valor do orçamento, fixado na Lei Orçamentária n° 729, de
23 de dezembro de 2022, que ―Estima as receitas e fixa as despesas do
Orçamento do Município de Campos Sales para o exercício de 2023‖
observados os requisitos fixados na Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964.

Art. 2° Os Créditos serão abertos através do Decreto do Poder
Executivo, especificando a classificação orçamentária de anulação da
despesa, utilizando-se como fonte de recursos, as preconizadas no §1°
do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.