DOMCE 18/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3357 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1011/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Jorge 
Ribeiro Cavalcanti. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º. Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. 
Jorge Ribeiro Cavalcanti. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:41865C83 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1012/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Rogério 
Graça Pereira. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º. Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. 
Rogério Graça Pereira. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:87D47318 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1013/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde João 
Anastácio Carvalho, na localidade de Volta Grande, Município de 
Fortim. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º. Fica denominada de JOÃO ANASTÁCIO CARVALHO, a 
Unidade Básica de Saúde localizada na localidade de Volta Grande, 
Município de Fortim. 
Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a 
responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de 
Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, 
Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta 
Lei à referida Unidade Básica de Saúde. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:9CB55624 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1014/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Altera a Lei Municipal de nº 647/2017, de 23 de outubro de 2017, na 
forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º. Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 
647/2017, de 23 de outubro de 2017, com a seguinte redação: 
  
“Art 1º. ... 
Parágrafo único- O Diretor do Departamento Pedagógico, o Gerente 
Municipal PAIC Integral e os Formadores do Programa, estes últimos 
no total de 10 (dez), também farão jus à gratificação de Incentivo à 
Docência instituída no caput, no valor de (1) Um salário mínimo 
vigente‖. 
  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de dezembro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:28F2F987 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1015/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Altera a Lei Municipal nº 936/2022, de 22 de dezembro de 2022, 
na forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. O art. 1º da Lei Municipal de nº 936/2022, de 22 de dezembro 
de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação: 
  
―Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 
10.000.000,00 (Dez milhões), no âmbito do Programa Eficiência 
Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e 
suas alterações, destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura 
e lazer e cultura, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.‖ 
  
Art. 2º. Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal de nº 936/2022, de 
22 de dezembro de 2022. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de dezembro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:E1E91870 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1016/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023