DOMCE 18/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3357

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA
Nº 078/2023 – GP
14 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA
COMPOR O COMITÊ MUNICIPAL DA GESTÃO COLEGIADA
DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
VÍTIMAS
OU
TESTEMUNHAS
DE
VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO os dispositivos da Convenção sobre os Direitos
da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros
diplomas internacionais, que estabelecem medidas de prevenção,
proteção e cuidado à criança e ao adolescente em situação de
violência.

CONSIDERANDO o Decreto nº 027, de 28 de novembro de 2023,
que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada
da rede de cuidado e proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou
Testemunhas de Violência e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, os MEMBROS para Compor o Comitê
Municipal da Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de
Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do
Município de Ibaretama/CE., e dá outras Providências.

01. SECRETARIA SAÚDE:
TITULAR: Samara Cristina de Melo;
SUPLENTE: Inácio Regivan Alves de Lima.

02. ASSISTÊNCIA SOCIAL:
TITULAR: leda Maria Vieira da Silva;
SUPLENTE: Francisco Xarles Rabelo de Lima.

03. EDUCAÇÃO:
TITULAR: Janielle Camurça Mendes;
SUPLENTE: Danielle Tavares Bezerra.

POLICIA MILITAR
TITULAR: subtenente PM Francisco Claudemir Agrião;
SUPLENTE: subtenente PM Allyson Braga Ferreira.

2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., 14 de Dezembro de
2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:78BDDC02

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO

PORTARIA N.º 077/2023-GP, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NOS
QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do
Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes e,

CONSIDERANDO, o processo administrativo em que o Sr. ASSIS
STUDART DE CASTRO requer reintegração no cargo de agente
administrativo, nomeado por intermédio da Portaria nº. 134/2007;
CONSIDERANDO,
o
memorando
nº.
005/2023
da
FIN/ADM/PLAN, declarações do Departamento de Recursos
Humanos e Arquivo Morto que atestam ausência de Processo
Administrativo Disciplinar ou ato de exoneração do requerente;
CONSIDERANDO, o Parecer jurídico da Procuradoria Geral do
Município de Ibaretama que opinou pela sua VIABILIDADE, diante
da total inércia deste ente municipal em não ter adotado a regra da Lei
nº. 139, de 16 de março de 1998, conforme declarações anexadas
pelos setores competentes.
CONSIDERANDO, o Ato Administrativo nº 013/2023 da
FIN/ADM/PLAN:

RESOLVE:
Art. 1º - Reintegrar o servidor público municipal, Sr. ASSIS
STUDART DE CASTRO, no cargo de agente administrativo,
nomeado por intermédio da Portaria nº. 134/2007.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir desta data, não tendo o
servidor reintegrado direitos ou vantagens anteriores a vigência desta
Portaria, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 01 de dezembro
de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:25EB9D5C

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO N° 20230325-SOSP – TOMADA
DE PREÇOS N° TP008/2023SOSP. Objeto: Contratação de empresa
especializada em Construção Civil, para executar obras de
Pavimentação em Piso Intertravado na Travessa João de Almeida, na
sede do município de Ibaretama/CE, em conformidade com o Projeto
Básico e anexos do Edital, de responsabilidade da Secretaria de Obras
e Serviços Públicos do município de Ibaretama/CE. CONTRATADA:
CS SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ:
03.888.573/0001-91, vencedora com Valor Global de R$ 105.289,50
(Cento e cinco mil, duzentos e oitenta e nove real e cinquenta
centavos). Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos; Unidade Orçamentária: 01; Projeto Atividade: 0601 15
451 1502 1.004 (Pavimentação de Ruas e Avenidas); Descrição da
Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações); Fonte de
Recursos: 1500000000 – (Recursos Não Vinculados de Impostos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE. Data da
assinatura: 11 de dezembro de 2023. Vigência: 12 (doze) meses.
Assina pela Contratada: Wanderson Glaydson Saraiva Nobre
(Representante Legal), CPF nº 653.920.193-15; Assina pelo
Contratante: Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira, Ordenador
de Despesa da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Prefeitura
Municipal de Ibaretama, 11 de dezembro de 2023.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:E5CB24FB

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO N° 20230320-SESA – TOMADA
DE PREÇOS N° TP007/2023SESA – SECRETARIA DE SAUDE.
Objeto: Contratação de empresa especializada em Construção Civil,
para executar obras de Reforma do Hospital Municipal Antônio