DOMCE 18/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3357 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               124 
 
05 
JOSUÉ SOUSA RODRIGUES 
60 
06 
JULIANA TORRES MELO 
60 
07 
MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE MACIEL 
65 
08 
MARIA PEREIRA CASSIMIRO 
65 
09 
THAÍS FURTADO DE MORAES 
50 
  
03 - FISIOTERAPEUTA 
Nº 
NOME 
ENTREVISTA 
01 
AURITANIA DONATO VASCONCELOS 
60 
02 
ROBYSON RAIMUNDO VASCONCELOS RODRIGUES 
55 
  
04 - NUTRICIONISTA 
Nº 
NOME 
ENTREVISTA 
01 
DANIELA VASCONCELOS PAIVA 
40 
02 
IANA LOIOLA MELO 
55 
03 
MARINA MATOS MELO 
50 
  
05 - PSICOLOGO 
Nº 
NOME 
ENTREVISTA 
01 
QUITÉRIA ALVES MELO 
65 
  
06 – MÉDICO CIRURGIÃO GERAL/ PEQUENAS CIRURGIAS 
Nº 
NOME 
ENTREVISTA 
  
NÃO HOUVE INSCRITOS 
  
07 – MÉDICO PEDIATRA 
Nº 
NOME 
ENTREVISTA 
01 
WHARLES ANTONIO FERREIRA PAIVA DE PAIVA 
54 
  
08 – MÉDICO ATENÇÃO PRIMARIA 
Nº 
NOME 
ENTREVISTA 
01 
JOSÉ MENDES MONT’ALVERNE NETO 
61 
 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:9EA2E171 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 612/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
EMENTA: ―Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de MARTINÓPOLE para o Exercício financeiro de 2024, consolidando 
toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências‖. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE – ESTADO DO CEARÁ, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de MARTINÓPOLE para o Exercício Financeiro 2024, 
compreendendo: 
  
• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder 
Público; e 
• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem 
como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público. 
  
TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL  
  
CAPÍTULO I 
DA PREVISÃO DA RECEITA 
  
SEÇÃO I 
DA RECEITA TOTAL 
  
Art. 2º. A RECEITA total do Município de MARTINÓPOLE, para o Exercício Financeiro 2024, fica estimada em R$ 79.000.000,00 (setenta e 
nove milhões de reais). 
Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras 
receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, 
obedecendo ao seguinte desdobramento: 
  
1000.00.00.00 
RECEITAS CORRENTES 
R$ 
75.466.450,00 
1100.00.00.00 
Receita Tributária 
R$ 
1.279.600,00 
1200.00.00.00 
Receita de Contribuições 
R$ 
480.000,00