DOMCE 18/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3357 
 
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VIII – Apresentar cópias de documentos que comprovem a escolaridade (Diploma para o níveis fundamental, médio e superior (incluindo 
especialização, residência, mestrado e/ou doutorado), declaração e/ou histórico escolar para os cargos de nível fundamental incompleto) para fins de 
avaliação da pontuação no critério de escolaridade do candidato; 
  
IX – Indicação de e-mail e número de telefone com WhatsApp. 
  
3.3 São considerados documentos de Identidade: Carteiras de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, 
Ministério das Relações Exteriores, Policias Militares, Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei n° 9.503/97, carteiras 
profissionais expedidas por Conselhos de Classe. 
  
3.4 A apresentação dos documentos pessoais e das condições exigidas para o Processo Seletivo Simplificado será efetuada para fins de entrega de 
documentos na inscrição e outros na convocação para celebração (assinatura) do contratato temporário, como enumerados na cláusula 3.3 e 4.2, 
sendo que a não apresentaçăo na forma devida e tempestiva implicará no indeferimento da inscrição e/ou não possibilidade de contratação quando 
convocado. 
  
3.5 As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilìdade do (a) candidato (a), cabendo à Comissão Organizadora do 
Processo de Seleção Pública Simplificada o direito de excluir do certame àquele que preenchê-la com dados incorretos ou falsos, bem como ao 
candidato (a) que prestar informações inverídicas. 
  
3.6 O candidato poderá realizar apenas 01 (uma) inscrição por CPF devendo optar por um cargo, com exceção das hipóteses de acumulação de 
cargos públicos previstos na Constituição Federal, no art. 37, inciso XVI, quais sejam: de dois cargos de professor; de um cargo de professor com 
outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas e em havendo mais de 
uma inscrição do mesmo(a) candidato(a) será analisada apenas a última realizada. 
  
3.7 Na impossibilidade do comparecimento do(a) candidato(a) para realização da inscrição, poderá o mesmo ser representado por Procurador, desde 
que haja procuração com poderes de representação para inscrição junto a presente Seleção Pública Simplificada, se trazendo de modelo para tal ato, 
o anexo V. 
  
3.8 Para fins de comprovação de experiência profissional não serão computados atividades voltadas como estágio (educativo escolar 
superviosanado), assim disposta na Lei de nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008. 
  
3.9 O(a) candidato(a) no ato da inscrição deverá levar impresso e preenchido o formulário de inscrição, Anexo III do presente edital, além de 
envelope. 
  
4 - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO 
  
4.1 Após a homologação do resultado final, os candidatos deverão apresentar a documentação prevista no item 4.2 no ato da convocação para a 
celebração do contrato temporári o (assinatura do contrato), em local, data e horário que constará no ato de convocação e será enviado para o e-mail 
e WhatsApp cadastrados pelos candidatos no ato da inscrição, bem como haverá a publicação no Diário Oficial do Município de Quixeré-CE e em 
seu portal eletrônico da Prefeitura de Quixeré-CE, https://quixere.ce.gov.br, do qual é obrigação do candidato seu acompanhamento. 
  
4.2 No local, data e hora designados, o candidato deverá se apresentar levando obrigatoriamente consigo os seguintes documentos: 
  
a) Cópia da Carteira do Registro Geral — RG (frente e verso); 
  
b) Carteira Nacional de Habilitação - CNH (para os candidatos ao cargo de motorista); 
  
c) Cópia do CPF; 
  
d) Cópia do Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral; 
  
e) Cópia da Reservista para os candidatos do sexo masculino; 
  
f) Cópia do comprovante de residência; 
  
g) Comprovação de Escolaridade/Títulos (Declaração e/ou histórico escolar para os candidatos ao cargo de nível fundamental incompleto, Diplomas 
de nível fundamental, médio, superior, especialização, residência, mestrado e/ou doutorado) dos respectivos cargos ao que concorrem os(as) 
candidatos(as), os(as) candidatos(as) que já tiverem concluido suas repectivas graduações, mas que ainda não tiverem recebido o diploma poderão 
apresentar declaração de comprovação de conclusão de curso, bem como a comprovação na inscrição do conselho da categoria; 
  
h) Comprovação do registro de classe dos respectivos cargos ao que concorrem os(as) candidatos(as); 
  
i) Comprovantes de experiência de trabalho; 
  
j) Cópia do Laudo Médico (específico aos candidatos à vaga de pessoa com deficiência); 
  
k) PIS ou PASEP; 
  
l) Certidão de Nascimento ou de Casamento; 
  
m) Dados Bancários (nº de Agência e Conta Corrente do Banco do Brasil); 
  
n) Nº de telefone com WhatsApp e e-mail;