DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Recurso: 1002000000, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000086, Valor: R$ 115.161,90,
PTRES: 174594, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 333041, Vigência: 15/12/2023 a
31/01/2024, Data de Assinatura: 15/12/2023, Signatários: Concedente: LILIAN DOS
SANTOS RAHAL CPF nº ***.363.848-**, Convenente: KELY PATRICIA PAIXAO SILVA CPF nº
***.886.072-**.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 47/2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ -
IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a
finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo
relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa
frustrada de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da
Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da
publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à
Assessoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri,
Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser
enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação do(s)
Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores
abaixo discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o
prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito
como Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução
Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta
Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de
Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se consoante relação
abaixo. Curitiba, 06 de dezembro de 2023.
.
Processo
Nome ou Razão Social
C P F/ C N P J
R$ MULTA
.
6925/18
E J L BUENO E SILVA LTDA
23.683.375/0001-07
640,00
CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO
Diretor Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ATUAÇÃO Nº 48/2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ -
IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de seu Procurador, faz
saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os
representantes legais das empresas autuadas, abaixo relacionadas, que se encontram
em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via Correios-
AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para que, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, apresentem defesa
escrita endereçada ao Diretor-Presidente do IPEM-PR mediante protocolo à Rua Estados
Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP: 82.510-050. Decorrido o prazo sem a
apresentação de defesa, o processo administrativo será analisado e julgado nos termos
na Lei nº 9.933/99. Informações pelo telefone: (41)3251-2270. Publique-se consoante
relação abaixo. Curitiba, 06 de dezembro de 2023.
.
Processo
Auto de infração
Razão Social
CNPJ/CPF
.
709/23
255236
FRUTICOLA OURO DO VALE COM. IMP. E
EXP. LTDA
20.599.040/0001-09
.
53/20
2546249
CHÁCARA MORÁVIA IND. E COM. DE ÁGUA
LT DA
06.062.041/0001-99
.
660/22
6001130016595
UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES
ELETRICOS LTDA
11.248.071/0001-24
.
661/22
6001130016596
UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES
ELETRICOS LTDA
11.248.071/0001-24
.
662/22
6001130016597
UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES
ELETRICOS LTDA
11.248.071/0001-24
.
663/22
6001130016598
UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES
ELETRICOS LTDA
11.248.071/0001-24
.
664/22
6001130016599
UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES
ELETRICOS LTDA
11.248.071/0001-24
.
854/22
6001130016751
UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES
ELETRICOS LTDA
11.248.071/0001-24
.
1697/22
6001130017018
UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES
ELETRICOS LTDA
11.248.071/0001-24
.
1698/22
6001130017019
UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES
ELETRICOS LTDA
11.248.071/0001-24
.
447/22
6001130016537
UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES
ELETRICOS LTDA
11.248.071/0001-24
.
448/22
6001130016538
UNIÃO FLEX IND. E COM. DE CONSUTORES
ELETRICOS LTDA
11.248.071/0001-24
.
1208/20
6001130015827
NATALY GOMES PEREIRA VIEIRA
20.448.209/0001-20
.
384/20
6001130015653
WELLINGTON 
LIMA
DE 
ANDRADE
ES P O N JA D O S
08.234.162/0001-04
CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO
Diretor Presidente
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº D-121.2.0053.23
Partícipes: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco
Central do Brasil - BC.
OBJETO: A cooperação entre o BNDES e o BC, com vistas ao apoio mútuo e execução de
ações necessárias à eventual participação do Museu de Valores do BC como instituição
beneficiária do Fundo Patrimonial dos Museus Brasileiros, a ser instituído sob os auspícios
do BNDES, bem como o apoio ao planejamento preliminar e elaboração de diagnóstico
de alternativas de parcerias (por exemplo publicização e congêneres) que viabilizem a
gestão e promoção de ações de educação financeira, incluindo o Museu de Valores do
BC.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação, conforme Resolução nº3.729/2021 - BNDES.
DATA DA ASSINATURA: 13/12/2023
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 13/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
132023. , publicada no D.O.U de 23/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de
serviços continuados para emissão de certificados digitais de clientes e servidores. Novo
Edital: 18/12/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Avenida República
do Chile 100 Centro - RIO DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 18/12/2023
às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/01/2024, às 15h00
no site www.comprasnet.gov.br.
LARA GODOY DOS SANTOS FERREIRA RODRIGUES
Gerente Aji/julic/glic3
(SIDEC - 15/12/2023) 201014-20101-2023NE999999
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 917757/2021, firmado entre MINISTERIO DOS DIREITOS
HUMANOS 
E 
CIDADANIA 
e 
MUNICIPIO
DE 
CURITIBA, 
Processo 
Administrativo
00135222473202173 - Objeto: Contribuir com a Empregabilidade das pessoas LGBTI+, por
meio de oferta de curso livre profissionalizante e comportal para o mercado de trabalho.
- Motivo anulação: Anulação do Convênio 917757/2021, tendo em vista a inexecução do
objeto.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2023 - UASG 810005
Nº Processo: 00135.212444/2023-65.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC.
Contratado: 08.973.746/0001-93 - MDE SERVICOS E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de apoio logístico, operacional,
organização, planejamento e execução de evento, compreendendo a locação de
mobiliários, equipamentos, montagem, desmontagem, recursos humanos, gravação,
hospedagem, transporte e outros serviços correlatos, sob demanda, para a realização da
etapa Nacional da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
Brasília/DF, no período de 02, 03 e 04 de abril de 2024 com público estimado de 1.500 (mil
e quinhentos) participantes/dia, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo
de Referência, Anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/12/2023 a 12/06/2024. Valor
Total: R$ 2.583.025,00. Data de Assinatura: 15/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023).
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 936071/2022. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, , Unidade Gestora:
81005, Convenente: ASSOCIACAO COMUNITARIA NOVA VIDA, CNPJ nº 02634810000125.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 250.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
01/02/2023 a 27/08/2024. Data de Assinatura: 14/12/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DOS
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS -
Secretária Nacional da FamÃÂ-lia
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
919423/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO
DOS DIREITOS
HUMANOS E
CIDADANIA,
Unidade
Gestora:
81005. 
Convenente:
AGENCIA
ADVENTISTA
DE
DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS DO NORDESTE, CNPJ nº 15778957000130.
Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Vigência:
07/12/2023 a
07/06/2024.
Data
de Assinatura:
21/12/2021.
Signatários:
Concedente: CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, CPF nº ***.917.117-**, Convenente:
ERINALDO COSTA DA SILVA, CPF nº ***.959.764-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
936241/2022. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO
DOS DIREITOS
HUMANOS E
CIDADANIA, 
Unidade
Gestora: 
81005. 
Convenente: 
ASSOCIACAO
ALIANCA 
DE
MISERICORDIA, CNPJ nº 04186468000173. com base na cláusula terceira, no item 3.1.2 do
Termo de colaboração e art. 55, parágrafo único da Lei nº 13.019 de 2014 e art. 21 do
Decreto nº 8.726 de 2016, solicitamos a prorrogação da vigência. Valor Total: R$
100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 12/12/2023 a 03/04/2024. Data de
Assinatura: 12/12/2022. Signatários: Concedente: CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, CPF
nº ***.917.117-**, Convenente: ISAAC MADUREIRA SILVA, CPF nº ***.602.226-**.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo de Alteração de Vigência n° 02/2023 ao Termo de Colaboração Nº
922032/2021.
Processo: 00135.229056/2021-51. Convenentes: Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS
DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027.
Convenente: CASARÃO BRASIL - ASSOCIAÇÃO LGBTI,
inscrita no CNPJ sob nº
10.013.459/0001-83. Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do
Termo de Colaboração original. Valor: R$ 250.000,00. Vigência do TA: 15/12/2023 a
14/06/2023. Data de Assinatura: 14/12/2023. Signatários: Concedente: SECRETÁRIA
NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO,
portadora do CPF nº 615.***.***-**, Convenente: CASARÃO BRASIL - ASSOCIAÇÃO LGBTI,
Senhor ROGÉRIO DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 297.***.***-**.

                            

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