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DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018213/2023-25. TERMO DE ADESÃO Nº 023/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
2.377.863,19.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ n.º 09.153.158/0001-76. Vigência: O prazo
de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19
da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BR A N DA N I
- Secretário Nacional de Políticas Penais. HÉRCULES DA SILVA PEREIRA - Secretaria de
Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
893951/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 37309919000171. Prorrogação de vigência.
Valor Total: R$ 554.945,95, Valor de Contrapartida: R$ 986,00, Vigência: 01/01/2024 a
31/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO
BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: WENDERSON SOUZA E TELES, CPF nº
***.616.831-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
893389/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 894.196,54, Valor de
Contrapartida: R$ 17.883,93, Vigência: 28/12/2023 a 27/06/2024. Data de Assinatura:
27/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
905561/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 96291141008407. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
554.954,24, Valor de Contrapartida: R$ 11.292,48, Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2024.
Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: MARCELLO STREIFINGER, CPF nº ***.483.598-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
918708/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO
SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. Prorrogação de vigência. Valor Total:
R$ 2.722.531,83, Valor de Contrapartida: R$ 54.451,00, Vigência: 24/12/2023 a
23/12/2024. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO
BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº
***.796.241-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905265/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, CNPJ
nº 07172665000121. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 7.844.805,74, Valor de
Contrapartida: R$ 78.448,06, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, CPF nº ***.160.401-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
918707/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ,
CNPJ nº 07954530000118. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 3.361.750,45, Valor de
Contrapartida: R$ 33.617,51, Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2024. Data de Assinatura:
30/12/2021. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, CPF nº ***.714.991-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Convênio Nº 944800/2023, Nº Processo: 08129009105202394, de
30 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 236, de 13 de dezembro
de 2023, Seção 3, página 138, na linha em que se lê: "Concedente: LUIZ ROBERTO
BEGGIORA CPF nº ***.986.689-**, Convenente: ANA CAROLINA PESSOA CABRAL CPF nº
***.342.804-",
leia-se: "Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE
ASSIS MACHADO, CPF nº
***.061.158-**, Convenente: CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS, CPF nº ***.469.724-**"
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 951609/2023, Nº Processo: 08020010749202333, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL CNPJ nº 45417018000121, Objeto: Estruturar e
modernizar a Guarda Municipal de Manaus/AM por meio da aquisição de viaturas, coletes,
armamentos e equipamentos., Valor Total: R$ 6.487.675,63, Valor de Contrapartida: R$
243.587,63, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$
6.244.088,00, 
Crédito
Orçamentário: 
Num
Empenho: 
2023NE000229,
Valor: 
R$
6.244.088,00, PTRES: 219558, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 444041, Vigência:
14/12/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 14/12/2023, Signatários: Concedente:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente: SERGIO
LUCIO MAR DOS SANTOS FONTES CPF nº ***.930.462-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949848/2023, Nº Processo: 08020002940202310, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CAMARAG I B E
CNPJ nº 08260663000157, Objeto: Fortalecer a Guarda Civil Municipal de Camaragibe-PE, por
meio da aquisição de equipamentos de proteção individual, viatura e instrumentos de menor
potencial ofensivo., Valor Total: R$ 248.122,85, Valor de Contrapartida: R$ 5.122,85, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 243.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000341, Valor: R$ 243.000,00, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100,
ND: 444041, Vigência: 14/12/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 14/12/2023, Signatários:
Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº ***.844.204-**, Convenente:
NADEGI ALVES DE QUEIROZ CPF nº ***.569.034-**.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023
A Secretaria Nacional de Segurança Pública torna público o resultado do Pregão
Eletrônico nº 12/2023, que trata de aquisição de equipamentos básicos para manutenção
preventiva de veículos da Diretoria da Força Nacional de segurança Pública - DFNSP.
Empresa vencedora - Itens 1 e 2: Braxpark Máquinas e Equipamentos LTDA, CNPJ/CPF:
33.366.168.0001.74, no valor total de R$ 9.615,76 (nove mil e seiscentos e quinze reais e
setenta e seis centavos).
Os autos permanecem no SEI disponíveis para consulta.
MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 538/2023 - Processo nº 08000.022318/2022-77. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE
DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 538/2023, em referência. Data da assinatura: 12/12/2023. Assinaturas: LARISSA
ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 1.517.751,00 (um
milhão, quinhentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta e um reais).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 496/2023 - Processo nº 08020.002646/2023-08.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 496/2023, em referência.
Data da assinatura: 13/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 135.200,00 (cento e trinta e cinco mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 502/2023 - Processo nº 08020.002517/2023-10.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 502/2023, em referência.
Data da assinatura: 12/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO,
Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.
Valor: R$ 160.960,00 (cento e sessenta mil novecentos e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 503/2023 - Processo nº 08020.002842/2023-74.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 503/2023, em referência.
Data da assinatura: 13/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 165.990,00 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e noventa reais).
Espécie: Termo de Doação nº 518/2023 - Processo nº 08020.002110/2023-84.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 518/2023, em referência.
Data da assinatura: 12/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO,
Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.
Valor: R$ 249.400,00 (Duzentos e quarenta nove mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 544/2023 - Processo nº 08300.000156/2022-31.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 544/2023, em referência.
Data da assinatura: 13/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de
Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 161.784,00 (cento e sessenta e um mil setecentos e oitenta e quatro reais).
EXTRATOS DE ADESÃO AO PRONASCI 2
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25880016). Processo nº 08020.010666/2023-44.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o MUNICÍPIO de
CARIACICA - ES, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24
de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - Pronasci 2 e EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR, Prefeito de
Cariacica - ES.
Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25888461). Processo nº 08020.010210/2023-84.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o MUNICÍPIO de
LINHARES-ES, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24
de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2 e BRUNO MARGOTTO MARIANELLI, Prefeito de Linhares - ES.
Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25980628). Processo nº 08020.010894/2023-14.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o MUNICÍPIO de
SERRA - ES, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24
de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - Pronasci 2 e ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL, Prefeito de Serra - ES.
Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.

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