DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Campos-SP; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, Rua Júlio do Carmo, 251 -
Cidade Nova 20211-160 - Rio de Janeiro - RJ; Empresa de Pesquisa Energética - EPE, Praça
Pio X, 54 - Centro, 20091-040, Rio de Janeiro - RJ; FURNAS Av. Graça Aranha, 26 - Centro,
CEP: 20030-000, Rio de Janeiro / RJ; ITA - Instituto Tecnológico de Aeronáutica, Praça
Marechal Eduardo Gomes, 50, Vila das Acácias, 12228-900, São José dos Campos/SP;
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE Avenida dos Astronautas, 1.758 - Jd.
Granja CEP 12227-010, São José dos Campos - SP. Também poderá ser acessados online
através 
do 
sítio 
eletrônico
http://licenciamento.ibama.gov.br/Termeletricas/UTE_SAO.PAULO/. 
A 
solicitação 
para
realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade
do 
Ibama, 
as 
quais 
se 
encontram 
relacionadas 
no 
endereço 
eletrônico
https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, 
ou 
por
meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0.
CLAUDIA JEANNE SILVA BARROS
Diretora Substituta
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO
DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02007.001506/2021-34; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº ***.107.333-
**, e de outro lado JOSÉ ARTHUR NEVES SOLON BEZERRA DE MENEZES, CPF nº
***.480.363-**, neste ato representado por sua procurador(a) MATEUS HENRIQUE
RODRIGUES
ARAUJO, advogado(a)
inscrito na
OAB/CE
nº 31.622,
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.912,56
(dez mil novecentos e dez reais e vinte e quatro centavos), de acordo com os termos do
art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19.
PRAZO: 60 dias; Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 17604065);
DATA DAS ASSINATURAS: 23 de Novembro de 2023 e 13 de dezembro de 2023,
respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023 - SUPES-PI
Processo nº 02020.000290/2022-01 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA,
cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art
17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital,
conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-
B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008)
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
BN MED DISTRIBUIDORA LTDA
28.981.784/0001-03
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
15143899
4/2018
28/12/2018
579,67
0,00
0,00
212,74
115,93
908,34
.
15143914
3/2022
30/09/2022
579,67
0,00
0,00
84,4
115,93
780
.
15143897
2/2018
29/06/2018
579,67
0,00
0,00
230,42
115,93
926,02
.
15143896
1/2018
30/03/2018
579,67
0,00
0,00
239,58
115,93
935,18
.
15143895
4/2017
29/12/2017
579,67
0,00
0,00
248,39
115,93
943,99
.
15143900
1/2019
29/03/2019
579,67
0,00
0,00
204,22
115,93
899,82
.
15143901
2/2019
28/06/2019
579,67
0,00
0,00
195,7
115,93
891,3
.
15143902
3/2019
30/09/2019
579,67
0,00
0,00
187,18
115,93
882,78
.
15143903
4/2019
31/12/2019
579,67
0,00
0,00
179,35
115,93
874,95
.
15143904
1/2020
31/03/2020
579,67
0,00
0,00
173,44
115,93
869,04
.
15143905
2/2020
30/06/2020
579,67
0,00
0,00
169,67
115,93
865,27
.
15143906
3/2020
30/09/2020
579,67
0,00
0,00
167
115,93
862,6
.
15143907
4/2020
31/12/2020
579,67
0,00
0,00
164,34
115,93
859,94
.
15143908
1/2021
31/03/2021
579,67
0,00
0,00
161,21
115,93
856,81
.
15143909
2/2021
30/06/2021
579,67
0,00
0,00
155,76
115,93
851,36
.
15143910
3/2021
30/09/2021
579,67
0,00
0,00
147,87
115,93
843,47
.
15143911
4/2021
31/12/2021
579,67
0,00
0,00
135,76
115,93
831,36
.
15143912
1/2022
31/03/2022
579,67
0,00
0,00
121,15
115,93
816,75
.
15143913
2/2022
30/06/2022
579,67
0,00
0,00
103,3
115,93
798,9
.
15143898
3/2018
28/09/2018
579,67
0,00
0,00
221,26
115,93
916,86
.
Data dos Cálculos: 14/12/2023
.
F. A. M. FRAZÃO - ME
11.247.066/0001-05
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9866920
1/2018
30/03/2018
128,82
0,00
0,00
53,24
25,76
207,82
.
9287073
4/2017
29/12/2017
128,82
0,00
0,00
55,2
25,76
209,78
.
11940674
4/2020
31/12/2020
128,82
0,00
0,00
36,52
25,76
191,1
.
11940672
2/2020
30/06/2020
128,82
0,00
0,00
37,71
25,76
192,29
.
11940671
1/2020
31/03/2020
128,82
0,00
0,00
38,54
25,76
193,12
.
9866921
2/2018
29/06/2018
128,82
0,00
0,00
51,21
25,76
205,79
.
10972026
4/2019
31/12/2019
128,82
0,00
0,00
39,86
25,76
194,44
.
10972025
3/2019
30/09/2019
128,82
0,00
0,00
41,6
25,76
196,18
.
10972024
2/2019
28/06/2019
128,82
0,00
0,00
43,49
25,76
198,07
.
10972023
1/2019
29/03/2019
128,82
0,00
0,00
45,38
25,76
199,96
.
12847338
1/2021
31/03/2021
128,82
0,00
0,00
35,82
25,76
190,4
.
9866923
4/2018
28/12/2018
128,82
0,00
0,00
47,28
25,76
201,86
.
9866922
3/2018
28/09/2018
128,82
0,00
0,00
49,17
25,76
203,75
.
Data dos Cálculos: 14/12/2023
.
GRANIFORTE CONCRETOS E ARGAMASSA LTDA
17.640.550/0001-78
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
14110050
1/2018
30/03/2018
289,84
0,00
0,00
119,79
57,97
467,6
.
14110068
3/2022
30/09/2022
579,67
0,00
0,00
84,4
115,93
780
.
14110052
3/2018
28/09/2018
289,84
0,00
0,00
110,63
57,97
458,44
.
14110053
4/2018
28/12/2018
289,84
0,00
0,00
106,37
57,97
454,18
.
14110054
1/2019
29/03/2019
579,67
0,00
0,00
204,22
115,93
899,82
.
14110055
2/2019
28/06/2019
579,67
0,00
0,00
195,7
115,93
891,3
.
14110056
3/2019
30/09/2019
579,67
0,00
0,00
187,18
115,93
882,78
.
14110057
4/2019
31/12/2019
579,67
0,00
0,00
179,35
115,93
874,95
.
14110058
1/2020
31/03/2020
579,67
0,00
0,00
173,44
115,93
869,04
.
14110059
2/2020
30/06/2020
579,67
0,00
0,00
169,67
115,93
865,27
.
14110060
3/2020
30/09/2020
579,67
0,00
0,00
167
115,93
862,6
.
14110067
2/2022
30/06/2022
579,67
0,00
0,00
103,3
115,93
798,9
.
14110066
1/2022
31/03/2022
579,67
0,00
0,00
121,15
115,93
816,75
.
14110065
4/2021
31/12/2021
579,67
0,00
0,00
135,76
115,93
831,36
.
14110064
3/2021
30/09/2021
579,67
0,00
0,00
147,87
115,93
843,47
.
14110063
2/2021
30/06/2021
579,67
0,00
0,00
155,76
115,93
851,36
.
14110062
1/2021
31/03/2021
579,67
0,00
0,00
161,21
115,93
856,81
.
14110061
4/2020
31/12/2020
579,67
0,00
0,00
164,34
115,93
859,94
.
14110051
2/2018
29/06/2018
289,84
0,00
0,00
115,21
57,97
463,02
.
Data dos Cálculos: 14/12/2023
.
HEITOR LUCENA BARROS JUNIOR - ME
83.751.990/0001-27
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11808533
1/2020
31/03/2020
579,67
0,00
0,00
173,44
115,93
869,04
.
11808534
2/2020
30/06/2020
579,67
0,00
0,00
169,67
115,93
865,27
.
11808535
3/2020
30/09/2020
579,67
0,00
0,00
167
115,93
862,6
.
11808536
4/2020
31/12/2020
579,67
0,00
0,00
164,34
115,93
859,94
.
10098672
4/2018
28/12/2018
579,67
0,00
0,00
212,74
115,93
908,34

                            

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