DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121800071
71
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.635330/2023-08, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO CAFÉ SPE S.A
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 51.742.485/0001-20, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto denominado "Projeto de
Concessão das Rodovias MG-167, BR-265, LMG-863, CMG-491, BR-146, CMG-369, Lote Varginha-
Furnas, aprovado pela Portaria nº 1.104, de 14.11.2023 (publicado no DOU em 16.11.2023), da
Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, localizado no Estado de Minas Gerais,
destinado ao setor de transportes, de titularidade da empresa discriminada no art. 1º.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 48, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI).
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 10906.321971/2023-45, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº
1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa BRASPLAST IND & COM DE PLASTICOS LTDA, CNPJ nº 80.933.179/0001-79, e na condição
de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa BRASKEM S.A., CNPJ nº 42.150.391/0010-61.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. Descrição do Produto
Código/TIPI
. Polietileno de densidade inferior a 0,94 - sem carga
3901.10.30
. Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94 - sem carga
3901.20.29
. Copolímeros de Etileno e Acetato de vinila
3901.30.90
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. Descrição do Produto
Finalidade
Código/TIPI
. 1 PA - FILME (Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem
estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias - De polímeros de etileno -
Outros)
Industrialização
3920.10.99
. 1 PA - SACO (Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno, de capacidade inferior
ou igual a 1.000 cm3 - Outros)
Industrialização
3923.21.90
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber,
sua alteração.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.
Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 48, de 13/12/2023", sendo vedado o destaque
do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 52, de 4 de dezembro de
2023, publicada no DOU nº 230, de 5 de dezembro de 2023, seção 1, página 63,
Onde se lê:
. OC
Invoice
Unidades
Caixas
Marca
Comercial
Características do produto
. 170
7742830
33.120
1.380
Jack 
Daniel´s
Black 
LB
Square
Uísque americano, 40% GL,
idade até 8
anos, em
caixas de 24 garrafas de
375 ml cada.
Leia-se:
. OC
Invoice
Unidades
Caixas
Marca
Comercial
Características 
do
produto
. 170/
171
7742830/
7742831
66.240
2.760
Jack 
Daniel´s
Black 
LB
Square
Uísque americano,
40%
GL, idade até 8 anos, em
caixas de 24 garrafas de
375 ml cada.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Outorga credenciamento a peritos credenciados por
esta Alfândega no período de 15 de dezembro de
2023 a 14 de dezembro de 2025.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAJAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086,
de 8 de junho de 2022, declara:
Art. 1º Sem efeito o Ato Declaratório Executivo ALF/ITJ nº 1, de 14 de
dezembro de 2023, publicado no DOU de 15 de dezembro de 2023.
Art. 2º Credenciados para atuarem na respectiva especialidade como Peritos
autônomos para a prática das atividades referidas no art. 1º da IN RFB nº 2.086, de 2022,
no período compreendido entre 15/12/2023 até 14/12/2025, os profissionais selecionados
por intermédio do processo seletivo vinculado ao Edital ALF/ITJ nº 1/2023 cujos nomes
constam da relação a seguir:
. Especialidade: Mensuração e Quantificação de Granéis
. Nome
CPF
Processo
. JOSÉ CARLOS SPERANDEO
184.883.079-34
10906.452980/2023-87
. CLAUDIO OSNY LINDENMEYER
407.616.490-34
10906.450693/2023-32
. RICARDO BRISTOT BORGES
354.798.250-20
10906.449002/2023-58
. MARCIO 
AUGUSTO 
ZANICOSKI 
DE
A R AU J O
885.806.799-15
10906.452825/2023-61
. Especialidade: Agronomia
. Nome
CPF
Processo
. MARCIO 
AUGUSTO 
ZANICOSKI 
DE
A R AU J O
885.806.799-15
10906.452807/2023-89
. PERCY JACOBS FILHO
010.246.139-25
10906.447180/2023-44
. Especialidade: Alimentos
. Nome
CPF
Processo
. ANDREA BARBOSA BOANOVA
082.524.748-96
10906.461114/2023-87
. VINICIUS DE VEREDAS
400.754.191-49
10906.453958/2023-54
. PATRICIA GIULIANI
006.406.269-47
10906.458052/2023-26
. Especialidade: Civil
. Nome
CPF
Processo
. CLAUDIO OSNY LINDENMEYER
407.616.490-34
10906.450695/2023-21
. RAFAEL ANTONIO AGNOLETTO
031.098.509-90
10906.462306/2023-19
. GUILHERME VILELA RIBEIRO
319.523.188-31
10906.459987/2023-20
. DANIEL VEIGA JUSI
010.467.699-01
10906.462836/2023-59
. AYRO CRUZ NETO
348.470.149-87
10906.458761/2023-10
. PATRÍCIA GOMES DOS SANTOS
263.189.988-10
10906.460012/2023-44
. Especialidade: Elétrica
. Nome
CPF
Processo
. RUI BARBOSA BOANOVA
810.254.917-34
10906.453065/2023-17
. JOSÉ RICARDO GUEDES FREI
733.504.278-04
10906.455013/2023-77
. ACÁCIO FARINELLA
732.187.408-78
10906.455339/2023-02
. EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA
226.519.694-00
10906.447748/2023-27
. RICARDO SOUZA HESSEL
395.402.510-87
10906.437230/2023-85
. ALEXANDRE GIACOMELLI LEAL
997.195.769-87
10906.436551/2023-62
. Especialidade: Eletrônica
. Nome
CPF
Processo
. RUI BARBOSA BOANOVA
810.254.917-34
10906.453055/2023-73
. JOSÉ RICARDO GUEDES FREI
733.504.278-04
10906.455003/2023-31
. ACÁCIO FARINELLA
732.187.408-78
10906.455331/2023-38
. JOSÉ CARLOS SENCINI
767.508.848-49
10906.448877/2023-32
. EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA
226.519.694-00
10906.447781/2023-57
. RICARDO SOUZA HESSEL
395.402.510-87
10906.435163/2023-64
. Especialidade: Mecânica
. Nome
CPF
Processo
. FAUSTO IVAN BARBOSA
028.223.578-70
10906.452421/2023-77
. AMANDA CECILIA SIMÕES DA SILVA
216.987.448-89
10906.453362/2023-54
. SILVIO MARCOS BRAZ
962.175.459-34
10906.436113/2023-02
. KARIN SOLDATELLI BORSATO
709.130.139-00
10906.452477/2023-21
. MARCO TILLY MOUTINHO DA SILVA
318.798.088-03
10906.462208/2023-73
. RONALDO VIEIRA CRUZ
007.617.477-88
10906.438799/2023-68
. Especialidade: Metalurgia/Siderurgia
. Nome
CPF
Processo
. JOSÉ MOUTINHO MOREIRA DA SILVA
802.237.028-20
10906.462230/2023-13
. DANIEL SOARES DE ALMEIDA
464.404.296-04
10906.442729/2023-12
. Especialidade: Química
. Nome
CPF
Processo
. ELIANE SIQUEIRA RAZZOTO
269.445.528-09
10906.453543/2023-81
. JOSÉ CARLOS SPERANDEO
184.883.079-34
10906.452971/2023-96
. ENISTEVALDO PEREIRA DE CARVALHO
037.175.408-90
10906.447358/2023-57
. ÂNGELO ADOLFO RUZZA
305.853.689-53
10906.454253/2023-54
. EVELINE HAVANA COSTA DE OLIVEIRA
047.294.344-80
10906.462911/2023-81
. JOÃO NELSON RUBIO FILHO
057.598.638-78
10906.454241/2023-20
. Especialidade: Telecomunicações
. Nome
CPF
Processo
. RUI BARBOSA BOANOVA
810.254.917-34
10906.453048/2023-71
. ACÁCIO FARINELLA
732.187.408-78
10906.455309/2023-98