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DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 8.802, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/117302 -
DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AVLIS
SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP, CNPJ nº 21.316.445/0001-55, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio Grande do
Norte, com Certificado de Segurança nº 3215/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.803, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/125320 -
DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: CONCEDER autorização à empresa XP SEGURANCA LTDA,
CNPJ nº 33.656.780/0001-81, sediada no Ceará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
90 (noventa) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.804, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/125844 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa PETREA SEGURANCA
PRIVADA LTDA, CNPJ nº 40.202.936/0001-10, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Pistola calibre .380
60 (sessenta) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.805, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/116721 -
DELESP/DREX/SR/PF/RO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº
17.428.731/0120-60, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial e Transporte de Valores, para atuar em Rondônia, com Certificado de
Segurança nº 3165/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.806, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/125853 -
DPF/GOY/RJ, resolve: CONCEDER autorização à empresa GOYTACÁ SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
LTDA, CNPJ nº 42.827.516/0001-54, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:
Da empresa cedente SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
67.803.726/0001-33:
6 (seis) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
72 (setenta e duas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.807, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/125871 -
DPF/CAS/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ, CNPJ nº 60.993.193/0001-50 para atuar em São Paulo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
PORTARIA DIOP/PRF Nº 204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Descredencia a empresa BG PERON ESCOLTA LTDA
prestadora dos serviços de execução de escolta.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I
do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial,
página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao
disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-
Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº
08656.013452/2016-24, resolve:
Art. 1º Descredenciar a empresa BG PERON ESCOLTA LTDA, credencial nº 371,
inscrita no CNPJ 23.996.957/0001-35, com sede na Avenida Professor Mário Werneck, 2170
- Sala 202 - Bairro Buritis - Belo Horizonte/MG - CEP 30.575-180, da execução dos serviços
especializados de escolta aos veículos transportadores de cargas indivisíveis excedentes em
peso e/ou dimensões.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.
MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
PORTARIA DIOP/PRF Nº 205, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Descredencia a empresa ROTA SUL ESCOLTA LTDA ME
prestadora dos serviços de execução de escolta.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página
197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na
Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia
Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08660.012073/2016-58,
resolve:
Art. 1º Descredenciar a empresa ROTA SUL ESCOLTA LTDA ME, sob a credencial nº
374, inscrita no CNPJ sob o nº 23.240.996/0001-08, com sede na Rua Doutor Fernando Ferrari,
nº 129, Bairro Areal, Pelotas/RS, CEP 96.080-090, da execução dos serviços especializados de
escolta aos veículos transportadores de cargas indivisíveis excedentes em peso e/ou
dimensões.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.
MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
PORTARIA DIOP/PRF Nº 206, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Descredencia a empresa CJF DUALIBE ESCOLTA DE
CARGAS prestadora dos serviços de execução de
escolta.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página
197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na
Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia
Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08665.003588/2023-46,
resolve:
Art. 1º Descredenciar a empresa CJF DUALIBE ESCOLTA DE CARGAS, credencial nº
441, inscrita no CNPJ 50.880.190/0001-57, com sede na Rua 8-B, Quadra 8-B, nº 31, Jardim das
Palmeiras, Bairro Cidade Operária, São Luís - MA, CEP 65.058-581, da execução dos serviços
especializados de escolta, aos veículos transportadores de cargas indivisíveis excedentes em
peso e/ou dimensões.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.
MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 638/2023
Despacho de Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas interessado (a): LIDERPRIME -
ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar.
Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa
averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda individual e de âmbito local.
Arquivamento. Considerando que que o objeto deste procedimento consiste em demanda
individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para
atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 10 (SEI nº 26227840), as quais
passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente
feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao
Procon do Distrito Federal, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde
ocorreu o fato a ser apurado. Publique-se o presente Despacho no Diário Oficial da União.
Intime-se a interessada. Cientifique-se o Gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
DESPACHO Nº 243/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
Processo nº 235881.0157767/2022
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Interessado(a): OUSMANE SACKO
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso III do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não anexou comprovante de que tem
capacidade de se comunicar em língua portuguesa, conforme determina a Lei.
MARTHA PACHECO BRAZ
Coordenadora-Geral
Substituta
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 3.055, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos
outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ANTONIO ARICLENES COSME VIEIRA LOPES - F289185-V, natural da Angola, nascido
em 10 de Março de 1993, filho de Óscar De Oliveira Vieira Lopes e de Ana Maria Cosme,
residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0191969/2022);
GORA NDIAYE - natural do Senegal, nascido em 10 de Julho de 1985, filho de
Moussa Ndiaye e de Dieye Ndiaye, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº
235881.0185877/2022);
MAHMOUD NEZAM EDDIN - G074835-I, natural da Síria, nascido(a) em 1 de
Setembro de 1987, filho(a) de Ali Nezam Eddin e de Raia Hanadi, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0199779/2022);
WILTHER ALTEON - G270738-M, natural do Haiti, nascido em 9 de Outubro de 1993,
filho de Edrice Dorvil e de Lydia Dorvil, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº
235881.0183043/2022);
ZAFER EL HAYER - F339192-K, natural da Síria, nascido em 15 de Setembro de 1997,
filho de Abdulrahman El Hayer e de Intisar Al Latif, residente no Estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0191468/2022);
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ

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