DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 243, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010637/2023-01, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.808-ANTAQ, de 18 de novembro de
2020, de titularidade da empresa F V STAFORTI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
36.194.236/0001-53, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo
Aditivo, em virtude de alteração de razão social, de frota e de esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020474/2023-66, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.942-ANTAQ, de 4 de abril de 2022,
de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO BANZEIRO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
43.596.922/0001-16, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo
Aditivo, em virtude de alteração de fundamento da outorga.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 245, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007791/2023-97, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.136-ANTAQ, em favor da empresa
ALFAMAR SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.233.384/0001-34, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário,
exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na
Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 246, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016296/2023-79, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.916-ANTAQ, de 27 de janeiro de
2022, de titularidade da empresa TRANSPORTADORA BONS AMIGOS TRANSPORTE POR
NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 40.272.926/0001-50,
passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de
inclusão de rota internacional na prestação dos serviços autorizados.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 247, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017259/2023-88, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.805-ANTAQ, de 9 de outubro de
2020, de titularidade do microempreendedor Individual LUIS EDUARDO VALE BARBOSA
04221324201, inscrito no CNPJ sob o nº 37.909.817/0001-97, passando a vigorar na forma
e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 248, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020003/2023-58, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 823-ANTAQ, de 26 de janeiro de 2012,
de titularidade da empresa IDEVALDO SARGES RAMOS, inscrito no CNPJ sob o nº
34.880.252/0001-74, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo
Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019427/2023-70, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 280-ANTAQ, de 29 de agosto de 2006,
de titularidade da empresa SC TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
04.330.304/0001-78, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo
Aditivo, em virtude de inclusão de perfil de carga na prestação dos serviços autorizados.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 250, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018215/2023-75, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.137-ANTAQ, em favor da empresa
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.127.002/0001-03, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário,
com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 251, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020240/2023-19, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.138-ANTAQ, em favor da empresa L
S REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.504.222/0001-20, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de
transporte de carga geral, granel sólido e contêineres na navegação interior de percurso
longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência
da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério dos Povos Indígenas
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA SE/MPI Nº 332, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga
as atividades
do
Grupo de
Trabalho
instituído
no âmbito
do
Ministério dos
Povos
Indígenas, com a finalidade de acompanhar, apoiar e
propor 
medidas 
para
subsidiar 
procedimentos
envolvendo a restituição de artefatos indígenas que
se encontrem em museus situados no exterior e
reconduz integrantes.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias o prazo concedido às atividades
do GT instituído com a finalidade de acompanhar, apoiar e propor medidas para subsidiar
procedimentos envolvendo a restituição de artefatos indígenas que se encontrem em
museus situados no exterior, conforme previsto no art. 8º, da Portaria GM/MPI nº 223, de
26 de setembro de 2023.
Art. 2º Reconduzir os membros previstos no art. 3º da Portaria GM/MPI nº 223,
de 26 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA PRES/DIROFL/INSS Nº 42, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a classificação patrimonial e contábil de
imóvel 
vinculado
à 
Superintendência
Regional
Sudeste I, na área de abrangência da Gerência-
Executiva São Paulo.
O PRESIDENTE e a DIRETORA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhes confere
o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como o Regimento Interno do INSS,
aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, e considerando o
constante do Processo Administrativo nº 35014.093996/2022-38, resolvem:
Art. 1º Classificar como "Dominical - Terrenos e imóveis mantidos para a
venda" o imóvel vinculado à Superintendência Regional Sudeste I, na área de abrangência
da Gerência-Executiva São Paulo, situado na Rua Martins Fontes, nº 180, Bela Vista, São
Paulo/SP, inscrito no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob
o nº 10112-21.
Art. 2º A Superintendência Regional Sudeste I deverá instruir os procedimentos
para a alteração patrimonial e contábil nos sistemas corporativos SGPIweb e Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI e, respectivamente, na listagem dos imóveis
operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do
Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta PRES/DGPA/INSS nº
13, de 30 de março de 2021.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente
DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
Diretora de Orçamento, Finanças e Logística
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 1.104, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004113/2023-25, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Portobello
Prev, CNPB nº 1997.0037-83, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo
Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

                            

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